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Tribunal de Justiça europeu

Europa: UE determina que migrantes não podem ser presos por entrada ilegal

Prisão de estrangeiros com justificativa de que ingressaram ilegalmente em países europeus vai contra as leis da UE, decreta Tribunal de Justiça do bloco. Decisão é tomada após prisão de ganense na França. Estados-membros da União Europeia (UE) não podem…