Última instância?

14.11.2013 - Gilberto Rodrigues

Última instância?
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Após uma guerra campal, com batalhas renhidas, entre o governo argentino e o jornal O Clarin, a nova lei dos meios de comunicação foi ratificada pela Suprema Corte de Justiça do país, sacramentando a vitória da presidente Cristina Kirchner na disputa. A lei regula, controla e impõe limites às atividades empresariais nos meios de comunicação, exigindo que a alta concentração de propriedade nos vários meios (jornal impresso, internet, TV aberta, TC a cabo etc.) deve ser proibida.

Principal grupo atingido pela lei, O Clarin já começou a vender parte de suas participações para cumprir os novos comandos legais. Entretanto, sua reação à derrota na última instância do Judiciário foi, ao mesmo tempo, de respeito à decisão da Suprema Corte e de desafio à sua palavra final. Disseram os representantes do Clarin que irão recorrer a tribunais internacionais.

Apelar aos foros internacionais tem sido uma atitude comum nos casos que envolvem direitos humanos e, de fato, existem instâncias internacionais que avaliam e recomendam, e mesmo tribunais internacionais que julgam, uma série de assuntos que já foram objeto de sentenças judiciais no âmbito nacional. Se os países democráticos se filiam a esses foros e aceitam rever suas políticas públicas por eles, então a última instância não é mais a Suprema Corte ou o Congresso do país, e sim os órgãos internacionais criados para realizar um controle externo, acima das soberanias.

Mas não é com tranquilidade que a maioria dos governos reage aos apelos às instâncias internacionais. Por um lado, invocam o princípio da não intervenção para fazer valer sua posição; por outro lado, criticam o caráter ideológico e contaminado por interesses escusos a que os órgãos internacionais de direitos humanos estariam sujeitos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem prestado serviços inestimáveis aos direitos humanos na América Latina, tanto contra regimes autoritários como diante de governos democráticos. Apesar de a Venezuela ter abandonado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e outros países ameaçarem fazer o mesmo, a maioria dos países entende que vale a pena reformar as instâncias internacionais de direitos humanos para corrigir eventuais problemas. Negar essa última instância aos que se sintam injustiçados seria um grave retrocesso no caminho democrático trilhado, a duras penas, na região.

Categorias: Ámérica do Sul, Cultura e Mídia, Opinião
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