Moçambique: Lei de Protecção da Criança incita impunidade aos violadores sexuais

05.04.2013 - Radio Moçambique

Moçambique: Lei de Protecção da Criança incita impunidade aos violadores sexuais
(Crédito da Imagem: http://on.fb.me/11w1C5M)

A Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança em Moçambique (7/2008) não garante o cumprimento e a efectividade dos privilégios da classe para a qual foi criada, pois ela não é aplicada e incita a impunidade dos violadores sexuais.

Esta acepção foi defendida hoje, em Maputo, pela Secretária Executiva da WLSA Moçambique, uma organização feminista, Conceição Osório, numa entrevista a AIM.

Osório explicou que esta lei preconiza que a violação sexual só é crime público até aos 12 anos de idade, enquanto a Constituição da República define como menores todos aqueles que têm uma idade abaixo de 18 anos.

Este facto, segundo ela, denuncia uma lacuna, viola os direitos das crianças e as descrimina.

“Gostaríamos que a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança fosse melhorada de acordo com a situação actual no país de forma a proteger uma faixa etária acima de 12 anos de idade?”, disse.

Para a Secretária Executiva da WLSA Moçambique, esta lei falha ainda por ter sido concebida de modo que a violação sexual não seja punível quando não houver denúncia por parte das vítimas ou da família delas porque o sistema judicial moçambicano considera crime, um caso que é comparticipado pelos intervenientes directos do sucedido.

O artigo 409 da referida Lei estabelece que se o violador sexual casar com a vítima a pena é suspensa e terminará cinco anos depois se não houver divórcio ou separação judicial.

“Este dispositivo legal penaliza as pessoas ofendidas porque não passa de uma reiterada vitimização na medida em que, logo a seguir à violação, a pessoa é forçada a casar-se com o seu agressor. E algumas famílias chegam estar a favor dessa união indecente porque tiram benefícios financeiros. O interesse da criança é ignorado e ela serve como uma mercadoria?”, explicou.

Para ela, as uniões obrigatórias fazem com que as meninas em idade escolar assumam uma vida de cônjuge prematuramente e satisfaçam, sem a sua vontade, os apetites sexuais de homens adultos. “Isto é uma autêntica escravatura sexual”.

Conceição explicou que as violações sexuais de menores estão, em parte, ligadas à alienação das famílias na educação das crianças.

Para o caso dos pais que praticam este acto nos menores, a explicação está no facto de se acreditar na mentira segundo a qual se pode curar o HIV/SIDA recorrendo a relações sexuais com meninas de idades compreendidas entre dois a três anos.

Segundo a fonte, as vítimas sofrem também uma agitação psicológica devido à falta de um acompanhamento clínico adequado sempre que acontece esse tipo de crime.

As escolas são consideradas os lugares onde mais casos de abuso sexual ocorrem. Algumas famílias não denunciam os agressores porque são aliciadas com dinheiro em troca do silêncio e outras são marginalizadas por terem procurado apoio legal.

Categorias: Africa, Direitos Humanos

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