Nesse momento de ampla discuss\u00e3o sobre os graves problemas provocados pela atual pol\u00edtica energ\u00e9tica brasileira, n\u00e3o se pode deixar discutir o papel e a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica – CNPE, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para formula\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica.<\/p>\n
O CNPE foi criado pela Lei n\u00ba 9.478, em 6 de agosto de 1997, e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo Decreto n\u00ba 3.520. O seu Regimento Interno somente foi aprovado mais de 12 anos depois de sua cria\u00e7\u00e3o, em 10 de novembro de 2009, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CNPE n\u00ba 7. Al\u00e9m de ser presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o \u201cconselho\u201d (com letras min\u00fasculas) outros 8 ministros de Estado e mais tr\u00eas outros membros indicados pelo poder p\u00fablico. Conta com apenas 1 representante da sociedade civil, e outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas \u00faltimas indica\u00e7\u00f5es encontram-se vagas h\u00e1 anos, descumprindo-se a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, do CNPE.<\/p>\n
O CNPE \u00e9 uma inst\u00e2ncia de decis\u00e3o influente na promo\u00e7\u00e3o de recursos energ\u00e9ticos do pa\u00eds, que inclui a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; a promo\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o de energia; a identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para o suprimento de energia; o estabelecimento de diretrizes para programas espec\u00edficos, como os de biocombust\u00edveis, energia nuclear, carv\u00e3o mineral, g\u00e1s natural, energia solar, energia e\u00f3lica e energia proveniente de outras (novas) fontes renov\u00e1veis. Tamb\u00e9m cabendo a ele a revis\u00e3o peri\u00f3dica da matriz energ\u00e9tica do pa\u00eds.<\/p>\n
Apesar de sua presumida import\u00e2ncia na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica energ\u00e9tica, o CNPE se comporta como um \u00f3rg\u00e3o \u201cchapa branca\u201d, simplesmente homologando decis\u00f5es do executivo, utilizando os mesmos m\u00e9todos criados no per\u00edodo ditatorial.<\/p>\n
O debate energ\u00e9tico e suas conclus\u00f5es n\u00e3o podem ficar confinados a alguns ditos \u201cespecialistas\u201d, pois suas decis\u00f5es afetam toda a sociedade. E a falta de processos democr\u00e1ticos num setor t\u00e3o importante \u00e9 inaceit\u00e1vel, pois bloqueia os espa\u00e7os institucionais necess\u00e1rios para que esse debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais \u201ccabe\u00e7as pensantes\u201d estivessem participando das defini\u00e7\u00f5es da atual pol\u00edtica energ\u00e9tica n\u00e3o estar\u00edamos hoje vivenciando a desastrosa situa\u00e7\u00e3o desse setor.<\/p>\n
A falta de transpar\u00eancia do CNPE, com sua postura arrogante, n\u00e3o \u00e9 aceita pela sociedade civil. E essa insatisfa\u00e7\u00e3o se manifestou claramente na reuni\u00e3o em 17 de dezembro de 2013. A sociedade civil unida pressionou e protestou, exigindo do governo federal a democratiza\u00e7\u00e3o desse conselho.<\/p>\n