Da Justi\u00e7a Global<\/p>\n
Na quinta-feira (6\/8) a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA divulgou a senten\u00e7a do caso \u201cEscher e outros Vs Brasil\u201d, na qual condena o Brasil pelo uso de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ilegais em 1999 contra associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paran\u00e1. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instala\u00e7\u00e3o dos grampos, pela divulga\u00e7\u00e3o ilegal das grava\u00e7\u00f5es e pela impunidade dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Menos de um ano depois das den\u00fancias de grampo ilegal nas investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal ao banqueiro Daniel Dantas, e em meio \u00e0 pol\u00eamica divulga\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es sigilosas do filho de Jos\u00e9 Sarney, o caso evidencia o fato de que, no Brasil, setores da Justi\u00e7a e da classe pol\u00edtica se comportam de maneira distinta em fun\u00e7\u00e3o dos atores envolvidos.<\/p>\n
A den\u00fancia \u00e0 OEA foi feita em dezembro de 2000 pelo MST, pela Justi\u00e7a Global, pela Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), pela Terra de Direitos e pela Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP). Amanh\u00e3, os peticion\u00e1rios ir\u00e3o solicitar uma reuni\u00e3o com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, C\u00e2mara dos Deputados, Governo do Paran\u00e1, Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 para discutir a implementa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
Em maio de 1999, o ent\u00e3o major Waldir Copetti Neves, oficial da Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1, solicitou \u00e0 ju\u00edza Elisabeth Khater, da comarca de Loanda, no noroeste do estado, autoriza\u00e7\u00e3o para grampear linhas telef\u00f4nicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST. A ju\u00edza autorizou a escuta imediatamente, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, sem notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e ignorando o fato de n\u00e3o competir \u00e0 PM investiga\u00e7\u00e3o criminal. Durante 49 dias os telefonemas foram gravados. A falta de embasamento legal para determinar a escuta demonstra clara inten\u00e7\u00e3o de criminalizar os trabalhadores rurais grampeados.<\/p>\n
A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Paran\u00e1 convocou uma coletiva de imprensa e distribuiu trechos das grava\u00e7\u00f5es editados de maneira tendenciosa. O conte\u00fado insinuava que integrantes do MST planejavam um atentado \u00e0 ju\u00edza Elisabeth Khater e ao f\u00f3rum de Loanda. O material foi veiculado em diversos meios de imprensa, o que contribuiu para o processo de criminaliza\u00e7\u00e3o que o MST j\u00e1 vinha sofrendo.<\/p>\n
O contexto<\/p>\n
O caso aconteceu durante o governo de Jaime Lerner no Paran\u00e1, em meio a um processo violento de persegui\u00e7\u00e3o aos trabalhadores rurais e aos movimentos sociais paranaenses. Autoridades e ruralistas se uniram em uma campanha que resultou em um aumento dos \u00edndices de viol\u00eancia no campo no estado e que, atrav\u00e9s do uso da m\u00e1quina do Estado, possibilitou atos de espionagem e criminaliza\u00e7\u00e3o contra trabalhadores organizados. Durante a \u201cEra Lerner\u201d, foram assassinados 16 trabalhadores rurais.<\/p>\n
O caso das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no Paran\u00e1 \u00e9 exemplo emblem\u00e1tico de um processo de criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais que vem se intensificando a cada dia no Brasil. \u00c9 not\u00e1vel a articula\u00e7\u00e3o feita entre setores conservadores da sociedade civil e do poder p\u00fablico para, atrav\u00e9s do uso do aparelho do Estado, neutralizar as estrat\u00e9gias de reivindica\u00e7\u00e3o e resist\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores. Em setembro de 2000, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, atrav\u00e9s da promotora, Nayani Kelly Garcia, da comarca de Loanda, emitiu parecer que afirma categoricamente que as ilegalidades no processo do caso das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u201cevidenciam que a dilig\u00eancia n\u00e3o possu\u00eda o objetivo de investigar e elucidar a pr\u00e1tica de crimes, mas sim monitorar os atos do MST, ou seja, possu\u00eda cunho estritamente pol\u00edtico, em total desrespeito ao direito constitucional a intimidade, a vida privada e a livre associa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A Senten\u00e7a<\/p>\n
O Brasil foi condenado a realizar uma investiga\u00e7\u00e3o completa e imparcial e a reparar integralmente as v\u00edtimas pelos danos morais e materiais sofridos em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o na imprensa das conversas gravadas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Corte Interamericana da OEA considerou que:<\/p>\n
1) O Estado violou o direito \u00e0 vida privada e o direito \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o reconhecidos no artigo 11 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, em preju\u00edzo das v\u00edtimas dos grampos;<\/p>\n
2) O Estado violou o direito \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o reconhecido no artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, em preju\u00edzo das v\u00edtimas, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;<\/p>\n
3) O Estado violou os direitos \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o Americana em preju\u00edzo das v\u00edtimas a respeito da a\u00e7\u00e3o penal seguida contra o ex-secret\u00e1rio de seguran\u00e7a do Paran\u00e1, da falta de investiga\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela primeira divulga\u00e7\u00e3o das conversas telef\u00f4nicas e da falta de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em sede administrativa relativa \u00e0 conduta funcional da ju\u00edza que autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a Corte Interamericana determina que o Estado deve:<\/p>\n
1) ndenizar as v\u00edtimas dentro do prazo de um ano;<\/p>\n
2) como medida de repara\u00e7\u00e3o realizar um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional com o objetivo de reparar viola\u00e7\u00f5es aos direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade e \u00e0 liberdade pessoais;
\n3) investigar os fatos que geraram as viola\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
4) publicar a senten\u00e7a no Di\u00e1rio Oficial, em outro jornal de ampla circula\u00e7\u00e3o nacional e em outro jornal de ampla cirula\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1, al\u00e9m de em um s\u00edtio web da Uni\u00e3o Federal e do Estado do Paran\u00e1. Determinou um prazo de seis meses para os jornais e dois meses para a internet;<\/p>\n
5) O Estado deve restituir as custas dos processos;<\/p>\n
6) O Estado dever\u00e1 apresentar um relat\u00f3rio do cumprimento da senten\u00e7a no prazo de um ano. A Corte supervisar\u00e1 o cumprimento \u00edntegro da senten\u00e7a e s\u00f3 dar\u00e1 por conclu\u00eddo o caso quando o Estado cumprir integralmente a senten\u00e7a.<\/p>\n
MATERIAL DETALHADO DISPON\u00cdVEL EM www.global.org. br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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