{"id":891112,"date":"2019-07-22T08:17:19","date_gmt":"2019-07-22T07:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=891112"},"modified":"2019-07-22T08:17:19","modified_gmt":"2019-07-22T07:17:19","slug":"as-dificuldades-na-emissao-de-carteira-de-trabalho-pelo-migrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2019\/07\/as-dificuldades-na-emissao-de-carteira-de-trabalho-pelo-migrante\/","title":{"rendered":"As dificuldades na emiss\u00e3o de carteira de trabalho pelo migrante"},"content":{"rendered":"

O direito ao trabalho possui papel fundamental na garantia da humanidade do indiv\u00edduo, independente da nacionalidade ou local de origem<\/em><\/p>\n

Por Juliana Mary Yamanaka Nakano
\nDo ProMigra, em S\u00e3o Paulo<\/p>\n

No Brasil, para um indiv\u00edduo ser contratado com v\u00ednculo de emprego \u00e9 necess\u00e1rio que se emita uma Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (\u201cCTPS\u201d) para que sejam anotadas determinadas informa\u00e7\u00f5es e se garantam os direitos do trabalhador decorrentes do servi\u00e7o prestado. A CTPS \u00e9 solicitada perante o Minist\u00e9rio da Economia (extinto Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego).<\/p>\n

Na perspectiva dos migrantes, logo ao chegar em um novo pa\u00eds, a\u00a0busca por um emprego<\/a>\u00a0\u00e9 urgente para que a pessoa se estabele\u00e7a de forma digna, com garantia de sustento para custeio de moradia, de alimenta\u00e7\u00e3o, de transporte, e de outros direitos humanos b\u00e1sicos. Ocorre que, ao solicitar a emiss\u00e3o da carteira de trabalho e conseguir entrar no mercado formal de trabalho, muitos migrantes\u00a0t\u00eam enfrentado s\u00e9rias dificuldades<\/a>, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao agendamento do hor\u00e1rio.<\/p>\n

<\/ins><\/ins><\/ins>Em primeiro lugar, este agendamento \u00e9 realizado apenas via s\u00edtio eletr\u00f4nico, o que j\u00e1 impossibilita o acesso de quem n\u00e3o tem acesso \u00e0 internet e\/ou a computadores. Al\u00e9m disso, em S\u00e3o Paulo \u2013 local de maior concentra\u00e7\u00e3o de migrantes no pa\u00eds \u2013 n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade de vagas suficientes (por vezes, o n\u00famero de vagas \u00e9 0) e em data pr\u00f3xima. E, se existem, s\u00e3o disponibilizadas vagas em hor\u00e1rio incompat\u00edveis com a realidade dos indiv\u00edduos.<\/div>\n

Essa dificuldade em realizar a emiss\u00e3o da carteira de trabalho n\u00e3o pode ser considerada \u201cnormal\u201d. A situa\u00e7\u00e3o narrada contraria v\u00e1rios princ\u00edpios e normas de nosso ordenamento, al\u00e9m de violar diversos direitos como o direito ao trabalho, o direito de igualdade em rela\u00e7\u00e3o a brasileiros, o direito de regulariza\u00e7\u00e3o documental e a pr\u00f3pria dignidade do migrante que chega ao Brasil.<\/p>\n

Aos indiv\u00edduos em sociedade deve ser garantido o\u00a0direito ao trabalho<\/a>. Isto porque, o trabalho \u00e9 uma das maiores formas de inser\u00e7\u00e3o social e deve ser tutelado de maneira a efetivar todas as garantias legais dele decorrentes, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s comunidades mais vulner\u00e1veis. Pessoas que chegam ao Brasil, seja buscando melhores condi\u00e7\u00f5es de vida que em seus pa\u00edses de origem, seja fugindo de persegui\u00e7\u00e3o requerendo o ref\u00fagio, devem ter seus direitos protegidos.<\/p>\n

O\u00a0direito ao trabalho<\/a>, ent\u00e3o, possui papel fundamental na garantia da humanidade do indiv\u00edduo. Isto porque, o modelo capitalista \u00e9 impulsionado pela produ\u00e7\u00e3o de riquezas pelo labor humano e, portanto, ineg\u00e1vel que o labor tem papel central nos arranjos sociais, sobretudo diante de novas formas de marginaliza\u00e7\u00e3o social \u2013 como \u00e9 o caso das geradas pelas migra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, al\u00e9m de normas brasileiras, existem diplomas internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o n. 97 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre trabalhadores migrantes \u2013 em vigor no Brasil desde 1966 \u2013 que prev\u00ea especificamente o direito do trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos nacionais de cada pa\u00eds, incluindo a quest\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada.<\/p>\n

No campo do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o \u00e9 diferente. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba assegura aos indiv\u00edduos a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0\u00a0igualdade<\/strong>, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade. O princ\u00edpio da igualdade tamb\u00e9m \u00e9 expressamente mencionado na Lei de Migra\u00e7\u00e3o, a qual determina em seu artigo 4\u00ba que \u201cAo migrante \u00e9 garantida no territ\u00f3rio nacional, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0\u00a0igualdade<\/strong>, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, bem como s\u00e3o assegurados: I \u2013 direitos e liberdades civis, sociais, culturais e\u00a0econ\u00f4micos<\/strong>;(\u2026)\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m dos direitos individuais estabelecidos, tamb\u00e9m devem ser garantidos aos migrantes no Brasil os direitos sociais, t\u00e3o importantes para assegurar a igualdade de fato e uma vida digna, dentre os quais se encontra o direito ao\u00a0trabalho<\/strong>\u00a0(art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna brasileira, deve-se fazer uma observa\u00e7\u00e3o. Houve importante mudan\u00e7a de mentalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, pois o antigo Estatuto do Estrangeiro \u2013 editado em \u00e9poca de regime militar \u2013 foi revogado pela\u00a0nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445), em 2017<\/a>. Agora, em vez de caracterizar o migrante como uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional, pautou-se pela centralidade dos seus direitos humanos no Brasil.<\/p>\n

Dessa forma, a pol\u00edtica migrat\u00f3ria nacional estabelece caber ao Estado a promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento do exerc\u00edcio profissional do migrante, n\u00e3o podendo se escusar do cumprimento, muito menos dificult\u00e1-lo por meio de burocracias inadequadas.<\/p>\n

A Lei de Migra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea no artigo 3\u00ba, inciso XI como diretriz a ser perseguida o \u201cacesso igualit\u00e1rio e livre do migrante a servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios sociais, bens p\u00fablicos, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia jur\u00eddica integral p\u00fablica,\u00a0trabalho<\/strong>, moradia, servi\u00e7o banc\u00e1rio e seguridade social\u201d.<\/p>\n

Ainda como diretriz, o inciso V do mesmo artigo menciona o direito e incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o documental, devendo-se considerar inclu\u00edda nela a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios ao trabalho no mercado formal (CTPS).<\/p>\n

Dessa forma, percebe-se que as dificuldades enfrentadas pelos migrantes no agendamento para emiss\u00e3o de CTPS \u00e9 grande viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos e n\u00e3o pode ser aceita. Em caso de negativa da emiss\u00e3o do documento, inclusive, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o perante o poder judici\u00e1rio, pleiteando o seu direito, por meio de mandado de seguran\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a a viola\u00e7\u00e3o ao chamado\u00a0direito l\u00edquido e certo<\/em>\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o artigo 5\u00ba, inciso LXIX e Lei 12.016\/2009).<\/p>\n

O que pode parecer algo simples e \u201cinvis\u00edvel\u201d, como a emiss\u00e3o da carteira de trabalho, tem gerado v\u00e1rios problemas na pr\u00e1tica e frustrado in\u00fameras expectativas e direitos.<\/p>\n

Nota-se que qualquer empecilho \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de documentos para que o migrante possa exercer plenamente o trabalho no Brasil \u00e9 situa\u00e7\u00e3o muito s\u00e9ria, visto que afeta toda a frui\u00e7\u00e3o de demais direitos (moradia, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o\u2026). Um indiv\u00edduo sem carteira de trabalho n\u00e3o pode realizar qualquer of\u00edcio regularmente, ainda que tenha a oportunidade, e isto n\u00e3o se pode admitir na realidade na qual vivemos, principalmente considerando toda a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e da consci\u00eancia no Brasil, pa\u00eds que se diz democr\u00e1tico e pautado pela valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho e pela dignidade da pessoa humana.<\/p>\n