Conquanto, o referido Gabinete tem recebido de forma sistem\u00e1tica denuncia de cidad\u00e3os comuns que d\u00e3o conta das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos que tem ocorrido, na sequencia do golpe de estado do passado 12 de Abril de 2012. <\/p>\n
A liberdade de imprensa, da reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o constituem alicerces e manifesta\u00e7\u00f5es intr\u00ednsecas \u00e0 democracia, ou seja, traduzem no controlo efectivo do poder por parte de quem o outorga aos governantes, em homenagem aos ideais da estabilidade governativa e dos princ\u00edpios do estado de direito.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia dos acontecimentos do Golpe de Estado, o Estado-Maior tem adoptado medidas e consubstanciam na restri\u00e7\u00e3o ilegais dos direitos e liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os, tais como:<\/p>\n
A. Encerramento compulsivo e ilegal de todos os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, excepto a radio Nacional;<\/p>\n
B. Actos de intimida\u00e7\u00e3o que traduziram na repress\u00e3o brutal e consequente agress\u00e3o dos jovens e mulheres numa manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica que resultou em dois feridos entre as quais um em estado gravem;<\/p>\n
C. Interdi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas contra o golpe do estado, \u00e0 margem das leis, em vigor na Guin\u00e9-Bissau; <\/p>\n
D. Pilhagens e vandalismos nas resid\u00eancias dos membros do governo e outras figuras politicas;<\/p>\n
E. Espancamento dos cidad\u00e3os inocentes nomeadamente, Jornalista Ant\u00f3nio Aly Silva a cantora Dulce Neves, M\u00e1rio Mussante Director Geral da APGB e Oct\u00e1vio Morais este \u00faltimo residente em s\u00e3o Domingos, conduzido para parte incerta;<\/p>\n
Face a estes factos, a Direc\u00e7ao Nacional da Liga delibera os seguintes:<\/p>\n
1. Condenar veementemente as viola\u00e7\u00f5es recorrentes dos direitos humanos protagonizadas pelas For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
2. Exigir do Estado-Maior General das For\u00e7as Armadas, a adop\u00e7\u00e3o de medidas conducentes \u00e0 abertura imediata de todos os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, <\/p>\n
3. Exortar ao Estado-maior General para abster-se de comportamentos e medidas que visam impedir aos cidad\u00e3os de exercerem os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, liberdade de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o e de livre express\u00e3o das suas opini\u00f5es;<\/p>\n
4. Exigir do estado-maior a devolu\u00e7\u00e3o de todos os bens privados injustamente subtra\u00eddos aos cidad\u00e3os;<\/p>\n
5. Exortar a responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar e criminal de todos os implicados em actos de pilhagens e de espancamentos dos cidad\u00e3os;<\/p>\n
6. Apelar mais uma vez a comunidade internacional sobre a premente necessidade de adoptar medidas adequadas com vista a uma r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o da crise instalada com consequ\u00eancias gravosas para o quotidiano das popula\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
7. Solidarizar-se com a paralisa\u00e7\u00e3o laboral decretada pelas duas centrais sindicais, UNTG e CGSI-GB, exortando-as a manterem firmes nas suas posi\u00e7\u00f5es, em prol da estabilidade e respeito pela ordem democr\u00e1tica e constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No quadro da sua miss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o e defesa intransigente dos direitos humanos, a Direc\u00e7ao Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos criou um gabinete de crise com o objectivo de monitorizar as viola\u00e7\u00f5es dos direitos em curso no pa\u00eds decorrente da altera\u00e7\u00e3o da ordem constitucional, protagonizada pelo Estado-Maior General das For\u00e7as Armadas. <\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,116,42,153],"tags":[],"class_list":["post-8792","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-africa-pt","category-direitos-humanos","category-internacional-2","category-nota-de-imprensa"],"yoast_head":"\n