A Lei n\u00ba 13.840, de 5 de junho de 2019, que prev\u00ea, entre outras medidas, a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de dependente de drogas, est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas e as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes e para tratar do financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.<\/p>\n
No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas dever\u00e1 ser ordenado em uma rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de interna\u00e7\u00e3o em unidades de sa\u00fade e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela Uni\u00e3o e articuladas com os servi\u00e7os de assist\u00eancia social e em etapas”.<\/p>\n
Entre essas etapas, est\u00e1 a que trata da interna\u00e7\u00e3o do dependente, que somente dever\u00e1 ser feita em \u201cunidades de sa\u00fade ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e dever\u00e1 ser obrigatoriamente autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dar\u00e1 a interna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De acordo com a lei, ser\u00e3o consideradas dois tipos de interna\u00e7\u00e3o: volunt\u00e1ria e involunt\u00e1ria. Na interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, o texto diz que ela deve ser realizada ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por “m\u00e9dico respons\u00e1vel e indicada depois da avalia\u00e7\u00e3o sobre o tipo de droga utilizada, o padr\u00e3o de uso e na hip\u00f3tese comprovada da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
O documento indica que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dever\u00e1ocorrer no prazo de tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o do paciente, \u201cno prazo m\u00e1ximo de 90 dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel; e que a fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento\u201d.<\/p>\n
A lei prev\u00ea tamb\u00e9m que todas as interna\u00e7\u00f5es e altas dever\u00e3o ser informadas, em, no m\u00e1ximo, de 72 horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de sistema informatizado \u00fanico\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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