O Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos (ODH) divulgou um novo relat\u00f3rio, no qual d\u00e1 conta\u00a0de ter tomado\u00a0conhecimento da nega\u00e7\u00e3o do direito de visita ao cidad\u00e3o portugu\u00eas\u00a0Jos\u00e9 Fernando Brando Ferreira, que se encontra a cumprir pena de pris\u00e3o no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Ilha de S\u00e3o Miguel, nos A\u00e7ores, Portugal.<\/p>\n
De acordo com o referido relat\u00f3rio, este recluso ter\u00e1 solicitado aos servi\u00e7os prisionais permiss\u00e3o para ser visitado pela cidad\u00e3 Ana Resendes, no in\u00edcio do Ver\u00e3o do ano corrente. O pedido foi recusado, na sequ\u00eancia do que o mesmo pediu a interven\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o contra a Exclus\u00e3o e pelo Desenvolvimento (ACED) para interceder, por si, junto daqueles servi\u00e7os prisionais, a fim de lhe ser autorizada a visita. Por seu turno, a ACED direcionou o pedido do recluso para o Provedor de Justi\u00e7a, o qual veio comunicar que o pedido do recluso fora recusado por n\u00e3o serem autorizadas visitas conjugais naquele Estabelecimento Prisional. Contudo, a ACED fez notar que n\u00e3o tinha sido esse o pedido do recluso, mas t\u00e3o-s\u00f3 o de pretender ser visitado pela cidad\u00e3 Ana Resendes, o que n\u00e3o foi ainda assim autorizado.<\/p>\n
“N\u00e3o obstante a consagra\u00e7\u00e3o internacional e nacional das regras e princ\u00edpios b\u00e1sicos sob os quais se dever\u00e1 reger a execu\u00e7\u00e3o das penas, subsiste um claro abandono e exclus\u00e3o dos reclusos na sociedade portuguesa. Na verdade, com a leitura da senten\u00e7a condenat\u00f3ria parece fechar-se um ciclo e, uma vez ingressado no estabelecimento prisional, o recluso parece ficar entregue \u00e0 sua sorte, esquecido e submetido ao poder discricion\u00e1rio do director”, pode ler-se no citado relat\u00f3rio.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo a lei portuguesa, com a entrada no estabelecimento prisional o arguido assume o Estatuto de Recluso, mantendo a titularidade dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui o direito a manter contactos com o exterior, designadamente mediante visitas. <\/i>Esses direitos <\/i>apenas poder\u00e3o ser limitados na medida do que for determinado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria e por raz\u00f5es de ordem e seguran\u00e7a do estabelecimento prisional ou por for\u00e7a do regime de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Assim sendo, as visitas n\u00e3o constituem por isso uma benesse ou um pr\u00e9mio, mas um direito. Por outro lado, acarretam consigo benef\u00edcios inestim\u00e1veis \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o do recluso que desse modo mant\u00e9m e desenvolve os seus v\u00ednculos familiares e sociais, sendo uma manifesta\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 cidadania e ao livre desenvolvimento da personalidade, conclui o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Por isso, em face dos princ\u00edpios jur\u00eddicos e regras legais aplic\u00e1veis aos factos denunciados, o ODH n\u00e3o teve d\u00favidas em concluir pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o Jos\u00e9 Fernando Brando Ferreira na situa\u00e7\u00e3o exposta.<\/p>\n