Ap\u00f3s uma guerra campal, com batalhas renhidas, entre o governo argentino e o jornal O Clarin, a nova lei dos meios de comunica\u00e7\u00e3o foi ratificada pela Suprema Corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds, sacramentando a vit\u00f3ria da presidente Cristina Kirchner na disputa. A lei regula, controla e imp\u00f5e limites \u00e0s atividades empresariais nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, exigindo que a alta concentra\u00e7\u00e3o de propriedade nos v\u00e1rios meios (jornal impresso, internet, TV aberta, TC a cabo etc.) deve ser proibida.<\/p>\n
Principal grupo atingido pela lei, O Clarin j\u00e1 come\u00e7ou a vender parte de suas participa\u00e7\u00f5es para cumprir os novos comandos legais. Entretanto, sua rea\u00e7\u00e3o \u00e0 derrota na \u00faltima inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio foi, ao mesmo tempo, de respeito \u00e0 decis\u00e3o da Suprema Corte e de desafio \u00e0 sua palavra final. Disseram os representantes do Clarin que ir\u00e3o recorrer a tribunais internacionais.<\/p>\n
Apelar aos foros internacionais tem sido uma atitude comum nos casos que envolvem direitos humanos e, de fato, existem inst\u00e2ncias internacionais que avaliam e recomendam, e mesmo tribunais internacionais que julgam, uma s\u00e9rie de assuntos que j\u00e1 foram objeto de senten\u00e7as judiciais no \u00e2mbito nacional. Se os pa\u00edses democr\u00e1ticos se filiam a esses foros e aceitam rever suas pol\u00edticas p\u00fablicas por eles, ent\u00e3o a \u00faltima inst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 mais a Suprema Corte ou o Congresso do pa\u00eds, e sim os \u00f3rg\u00e3os internacionais criados para realizar um controle externo, acima das soberanias.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 com tranquilidade que a maioria dos governos reage aos apelos \u00e0s inst\u00e2ncias internacionais. Por um lado, invocam o princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o para fazer valer sua posi\u00e7\u00e3o; por outro lado, criticam o car\u00e1ter ideol\u00f3gico e contaminado por interesses escusos a que os \u00f3rg\u00e3os internacionais de direitos humanos estariam sujeitos. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem prestado servi\u00e7os inestim\u00e1veis aos direitos humanos na Am\u00e9rica Latina, tanto contra regimes autorit\u00e1rios como diante de governos democr\u00e1ticos. Apesar de a Venezuela ter abandonado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e outros pa\u00edses amea\u00e7arem fazer o mesmo, a maioria dos pa\u00edses entende que vale a pena reformar as inst\u00e2ncias internacionais de direitos humanos para corrigir eventuais problemas. Negar essa \u00faltima inst\u00e2ncia aos que se sintam injusti\u00e7ados seria um grave retrocesso no caminho democr\u00e1tico trilhado, a duras penas, na regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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