{"id":714993,"date":"2018-09-04T05:27:05","date_gmt":"2018-09-04T04:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=714993"},"modified":"2018-09-04T05:27:05","modified_gmt":"2018-09-04T04:27:05","slug":"por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","title":{"rendered":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques<\/strong><\/em><\/p>\n

Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre outros motivos<\/strong><\/p>\n

No dia 13 de abril, o governo de Roraima ajuizou no STF uma A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria<\/a> (ACO), em face da Uni\u00e3o, requisitando, enquanto tutela antecipada, o fechamento da fronteira com a Venezuela e a limita\u00e7\u00e3o do ingresso de solicitantes de ref\u00fagio venezuelanos. Segundo os autores da a\u00e7\u00e3o, os pedidos tinham o objetivo de aliviar a crise migrat\u00f3ria que acomete aquele estado, impelindo a Uni\u00e3o a cumprir \u201co seu papel administrativo na consecu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das fronteiras de maneira efetiva.\u201d No dia 6 do m\u00eas passado, ap\u00f3s o tumultuado fechamento da fronteira por determina\u00e7\u00e3o do juiz da 1\u00aa Vara Federal de Roraima<\/a>, a ministra Rosa Weber, relatora da ACO, indeferiu os pedidos formulados pelos autores<\/a>, alegando, entre outras coisas, que, mesmo em face das dificuldades que o acolhimento a refugiados naturalmente imp\u00f5e, n\u00e3o se pode partir para a solu\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil de \u201cfechar as portas\u201d, equipar\u00e1vel a fechar os olhos, cruzar os bra\u00e7os.<\/p>\n

Afinal, poderia o Brasil, \u00e0 luz de suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais, simplesmente fechar as suas fronteiras \u00e0queles que buscam ref\u00fagio? Essa \u00e9 a pergunta que vem sendo feita nos \u00faltimos dias, em raz\u00e3o da escalada da tens\u00e3o na fronteira com a Venezuela e do recente conflito em Pacaraima<\/a>.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de diversos tratados que tutelam os direitos das pessoas migrantes, entre eles a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, a qual prev\u00ea, em seu artigo 33(1), o principal limite jur\u00eddico ao fechamento das fronteiras: o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio do non-refoulement), que pro\u00edbe o envio de uma pessoa refugiada a territ\u00f3rios em que sua vida e\/ou a sua liberdade possam estar amea\u00e7adas. Este \u00e9 o seu prop\u00f3sito: n\u00e3o retornar, de maneira alguma, um indiv\u00edduo perseguido aos seus algozes.<\/p>\n

Para a Conven\u00e7\u00e3o, no entanto, refugiada ser\u00e1 a pessoa que, temendo ser perseguida por sua ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, opini\u00f5es pol\u00edticas ou pertencimento a determinado grupo social, seja obrigada a deixar seu pa\u00eds de origem ou de resid\u00eancia habitual em busca de prote\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de incorporar essa defini\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira amplia o conceito de refugiado, reconhecendo como tal o indiv\u00edduo que, em raz\u00e3o de grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, tenha deixado seu pa\u00eds para buscar ref\u00fagio alhures (artigo 1\u00ba, III, da Lei 9.474\/97). Para o governo brasileiro, contudo, os venezuelanos, via de regra, n\u00e3o satisfazem nenhuma das duas defini\u00e7\u00f5es. Aos olhos do Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE), a quem cabe decidir sobre os pedidos de ref\u00fagio no Brasil, a crise humanit\u00e1ria na Venezuela n\u00e3o se equipara, em sua gravidade, a um conflito armado, n\u00e3o sendo, portanto, hip\u00f3tese apta a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o expandida de refugiado.<\/p>\n

Acontece que, em raz\u00e3o de sua essencialidade, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o independe do reconhecimento formal da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, devendo ser observado t\u00e3o logo o indiv\u00edduo manifeste o interesse em solicitar ref\u00fagio. Assim, ao solicitante ser\u00e1 garantido acesso ao territ\u00f3rio e o direito de nele permanecer at\u00e9 a decis\u00e3o final sobre sua demanda (sendo-lhe assegurado o devido processo legal), j\u00e1 que sobre ele recai uma presun\u00e7\u00e3o de que seja refugiado e, consequentemente, de que sua vida e\/ou sua liberdade possam estar amea\u00e7adas. Caso assim n\u00e3o fosse, bastaria ao Estado expulsar ou repelir solicitantes de ref\u00fagio na fronteira para que se visse livre de suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais. Ademais, a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 dessa norma nos postos de fronteira \u00e9 irrelevante, j\u00e1 que ao se apresentar \u00e0s autoridades fronteiri\u00e7as, o indiv\u00edduo estar\u00e1 no territ\u00f3rio do Estado e sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, o efeito pr\u00e1tico da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do non-refoulement em situa\u00e7\u00f5es de fluxos em massa \u2013 a exemplo do que acomete Roraima \u2013 \u00e9 o instituto da prote\u00e7\u00e3o\/ref\u00fagio tempor\u00e1rio<\/a>, o qual, por defini\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e aos Estados um dever de admitir, mesmo que temporariamente, solicitantes de ref\u00fagio que fogem em massa de conflitos armados, viol\u00eancia generalizada ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

Portanto, ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, uma vez que, em se tratando de um fluxo migrat\u00f3rio misto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assumir que determinados migrantes n\u00e3o possuem fundado temor de persegui\u00e7\u00e3o sem antes analisar, de forma individualizada, suas solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio. Ora, mesmo que o governo brasileiro n\u00e3o tenha reconhecido o pleito de boa parte dos venezuelanos, isso n\u00e3o cria, por si s\u00f3, uma presun\u00e7\u00e3o de que todo o indiv\u00edduo que deixa a Venezuela ser\u00e1 incapaz de se beneficiar da condi\u00e7\u00e3o de refugiado e que, por isso, n\u00e3o possa requerer ref\u00fagio. Tamb\u00e9m do ponto de vista pr\u00e1tico, a medida n\u00e3o traria resultados desej\u00e1veis, apenas aumentando o n\u00famero de entradas clandestinas e agravando, ainda mais, o delicado estado de vulnerabilidade desses migrantes, que buscariam outras rotas.<\/p>\n

No contexto atual, uma das solu\u00e7\u00f5es mais vi\u00e1veis seria a intensifica\u00e7\u00e3o do processo de interioriza\u00e7\u00e3o dos venezuelanos em outros estados da federa\u00e7\u00e3o, aliviando a press\u00e3o demogr\u00e1fica e econ\u00f4mica enfrentada pelos munic\u00edpios fronteiri\u00e7os. O governo brasileiro poderia, ainda, reconhecer \u00e0queles solicitantes de ref\u00fagio a condi\u00e7\u00e3o de refugiado \u00e0 luz da defini\u00e7\u00e3o expandida insculpida no artigo 1\u00ba, III, da Lei 9.474\/97. A sugest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absurda, bastando reconhecer, no plano jur\u00eddico-administrativo, o que j\u00e1 se reconhece \u00e0 exaust\u00e3o no plano pol\u00edtico: na Venezuela h\u00e1 uma grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A medida robusteceria a prote\u00e7\u00e3o a esses indiv\u00edduos, porquanto lhes garantiria o gozo de todos aqueles direitos encartados no Estatuto dos Refugiados, al\u00e9m de permitir a amplia\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia institucional do ACNUR e do CONARE.<\/p>\n

Qualquer solu\u00e7\u00e3o, contudo, dever\u00e1 estar em harmonia com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas migrantes, incluindo-se o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o e o direito de ser admitido para solicitar ref\u00fagio, pois, como bem lembrou a ministra Rosa Weber: \u201cno marco do Estado democr\u00e1tico de direito, as solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de crises restringem-se \u00e0quelas compat\u00edveis com os padr\u00f5es constitucionais e internacionais de garantia da preval\u00eancia dos direitos humanos fundamentais\u201d. Ora, n\u00e3o nos esque\u00e7amos que a dignidade da pessoa humana \u2013 seja a pessoa humana nacional, seja a pessoa humana migrante \u2013 ainda \u00e9 um dos fundamentos desta Rep\u00fablica.<\/p>\n

\n

Rodolfo Ribeiro C. Marques \u00e9 advogado especializado em direito dos refugiados, mestrando em direito internacional no Instituto Universit\u00e1rio de Altos Estudos Internacionais e de Desenvolvimento (IHEID), em Genebra, e autor do livro \u201cO Princ\u00edpio do Non-Refoulement no Direito Internacional Contempor\u00e2neo: Escopo, Conte\u00fado e Natureza Jur\u00eddica\u201d (Editora Lumen Juris, 2018).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre outros motivos No dia 13 de abril, o governo de Roraima ajuizou no STF uma A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO),…<\/p>\n","protected":false},"author":1294,"featured_media":714995,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,116,165],"tags":[49547,2744,49545,15633,49546,21624,19280,4553,49544],"class_list":["post-714993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-america-do-sul","category-direitos-humanos","category-opiniao","tag-boa-vista","tag-brasil","tag-fronteira","tag-migrantes","tag-pacaraima","tag-refugio","tag-solidariedade","tag-venezuela-pt-pt","tag-venezuelanos"],"yoast_head":"\nPor que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Pressenza\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/PressenzaItalia\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/MigraMundo-423076724413055\/?fref=ts\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-04T04:27:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1140\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"760\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"MigraMundo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@blogmigramundo\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@PressenzaIPA\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"MigraMundo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\"},\"author\":{\"name\":\"MigraMundo\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/person\/492ecffa7af4efeb88aa7ea8eb499935\"},\"headline\":\"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?\",\"datePublished\":\"2018-09-04T04:27:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\"},\"wordCount\":1235,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg\",\"keywords\":[\"Boa Vista\",\"Brasil\",\"fronteira\",\"migrantes\",\"Pacaraima\",\"refugio\",\"solidariedade\",\"Venezuela\",\"venezuelanos\"],\"articleSection\":[\"\u00c1m\u00e9rica do Sul\",\"Direitos Humanos\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\",\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\",\"name\":\"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg\",\"datePublished\":\"2018-09-04T04:27:05+00:00\",\"description\":\"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg\",\"width\":1140,\"height\":760},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Accueil\",\"item\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/\",\"name\":\"Pressenza\",\"description\":\"International Press Agency\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization\",\"name\":\"Pressenza\",\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pressenza_logo_200x200.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pressenza_logo_200x200.jpg\",\"width\":200,\"height\":200,\"caption\":\"Pressenza\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/PressenzaItalia\",\"https:\/\/x.com\/PressenzaIPA\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/person\/492ecffa7af4efeb88aa7ea8eb499935\",\"name\":\"MigraMundo\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/MigraMundo-423076724413055\/?fref=ts\",\"https:\/\/x.com\/blogmigramundo\"],\"url\":\"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/author\/migramundo\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?","description":"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?","og_description":"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre","og_url":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","og_site_name":"Pressenza","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/PressenzaItalia","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/MigraMundo-423076724413055\/?fref=ts","article_published_time":"2018-09-04T04:27:05+00:00","og_image":[{"width":1140,"height":760,"url":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"MigraMundo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@blogmigramundo","twitter_site":"@PressenzaIPA","twitter_misc":{"Escrito por":"MigraMundo","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/"},"author":{"name":"MigraMundo","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/person\/492ecffa7af4efeb88aa7ea8eb499935"},"headline":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?","datePublished":"2018-09-04T04:27:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/"},"wordCount":1235,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg","keywords":["Boa Vista","Brasil","fronteira","migrantes","Pacaraima","refugio","solidariedade","Venezuela","venezuelanos"],"articleSection":["\u00c1m\u00e9rica do Sul","Direitos Humanos","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","url":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","name":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg","datePublished":"2018-09-04T04:27:05+00:00","description":"Por\u00a0Rodolfo Ribeiro C. Marques Ao fechar a fronteira, o Brasil estaria infringindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o ao repelir potenciais refugiados, entre","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/venezuelanos-Pacaraima-Marcelo-Camargo-EBC.jpg","width":1140,"height":760},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2018\/09\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Accueil","item":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Por que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fechar as portas \u00e0queles que buscam ref\u00fagio?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#website","url":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/","name":"Pressenza","description":"International Press Agency","publisher":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#organization","name":"Pressenza","url":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pressenza_logo_200x200.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pressenza_logo_200x200.jpg","width":200,"height":200,"caption":"Pressenza"},"image":{"@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/PressenzaItalia","https:\/\/x.com\/PressenzaIPA"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/#\/schema\/person\/492ecffa7af4efeb88aa7ea8eb499935","name":"MigraMundo","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/MigraMundo-423076724413055\/?fref=ts","https:\/\/x.com\/blogmigramundo"],"url":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/author\/migramundo\/"}]}},"place":"Brasil","original_article_url":"http:\/\/migramundo.com\/por-que-nao-e-licito-fechar-as-portas-aqueles-que-buscam-refugio\/","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/714993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1294"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=714993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/714993\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/714995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=714993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=714993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=714993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}