![\"\"](\"http:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/petrobras_pac2_cc.gif\")
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba , DE 2013<\/p>\n
Susta as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 4, de 22\/05\/2013, e 5, de 25\/06\/2013, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica, a Portaria MME n\u00ba 218, de 20\/06\/2013, e o Edital de Licita\u00e7\u00e3o para outorga do Contrato de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o e respectiva minuta de contrato, publicados no DOU do dia 03\/09\/2013.<\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Decreta:<\/p>\n
Art. 1o. Ficam sustados as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 4, de 22\/05\/2013, e 5, de 23\/06\/2013, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica, a Portaria MME n\u00ba 218, de 20\/06\/2013, o Edital de Licita\u00e7\u00e3o para outorga do Contrato de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o e a minuta de Contrato de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, elaborados igualmente pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, publicados no DOU do dia 03\/09\/2013.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O Brasil precisa encontrar formas de equacionar sua necessidade de obter receitas que n\u00e3o sejam atrav\u00e9s de leil\u00f5es, pois a Petrobr\u00e1s domina a tecnologia, tem os recursos necess\u00e1rios e j\u00e1 descobriu mais de 60 bilh\u00f5es de barris no pr\u00e9-sal: Tupi \u2013 9 bilh\u00f5es; Iara \u2013 4 bilh\u00f5es; Franco \u2013 9 bilh\u00f5es; Carioca \u2013 10 bilh\u00f5es; Sapinho\u00e1 \u2013 2 bilh\u00f5es; Libra 15 bilh\u00f5es; \u00c1rea das baleias (ES) \u2013 6 bilh\u00f5es; outros menores \u2013 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Estas descobertas somadas aos 14,2 bilh\u00f5es existentes antes do pr\u00e9-sal d\u00e3o ao Pa\u00eds uma auto-sufici\u00eancia superior a 50 anos.<\/p>\n
Assim, o Pa\u00eds pode, de forma mais racional e em seu interesse, explorar todo o pr\u00e9-sal sem a\u00e7odamento.<\/p>\n
Nenhum pa\u00eds soberano, independente, leiloa petr\u00f3leo j\u00e1 descoberto. Ali\u00e1s, Woodrow Wilson, ex-presidente dos EUA dizia: \u201cA Na\u00e7\u00e3o que possui petr\u00f3leo em seu subsolo e o entrega a outro pa\u00eds para explorar n\u00e3o zela pelo seu futuro\u201d.<\/p>\n
Aqui n\u00e3o se trata nem mais de explorar, mas de desenvolver a produ\u00e7\u00e3o de campo perfurado, testado e comprovado<\/p>\n
O campo de Libra foi adquirido pela Petrobr\u00e1s para aumentar o seu capital por participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o atrav\u00e9s da cess\u00e3o onerosa de 7 blocos para a Petrobras por conta da Lei 12.276\/10, onde deveria extrair os estimados 5 bilh\u00f5es de barris.<\/p>\n
A Petrobr\u00e1s pagou \u00e0 Uni\u00e3o por estes blocos.<\/p>\n
Quando perfurou o campo de Franco, encontrou reserva de 9 bilh\u00f5es de barris; quando perfurou Libra, achou reserva da ordem de 15 bilh\u00f5es de barris, o que ultrapassou o limite dos 5 bilh\u00f5es de barris.<\/p>\n
Junto com o campo de Franco, que lhe \u00e9 interligado, revelaram reservas de cerca de 24 bilh\u00f5es de barris.<\/p>\n
Esta sem d\u00favida \u00e9 uma \u00e1rea de energia do mais alto interesse estrat\u00e9gico para o Pa\u00eds, e pela Lei 12.351\/10, em seu artigo 12\u00ba, a ANP deveria negociar um contrato de partilha com a Petrobr\u00e1s dos 19 bilh\u00f5es excedentes aos 5 bilh\u00f5es cedidos, mantendo essa riqueza no Pa\u00eds para o bem do povo brasileiro.<\/p>\n
Ao inv\u00e9s disto, a ANP tomou o campo da Petrobr\u00e1s e o est\u00e1 leiloando. \u00c9 algo in\u00e9dito no mundo.<\/p>\n
Nem pa\u00eds militarmente ocupado leiloa petr\u00f3leo j\u00e1 descoberto.<\/p>\n
A Petrobr\u00e1s n\u00e3o foi ressarcida das perfura\u00e7\u00f5es de Libra e Franco e nem \u00e9 isso o que se busca, mas tal fato corrobora a afirmativa de v\u00e1rios diretores de que Libra fez parte da cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n
Assim a Petrobr\u00e1s ter\u00e1 que desembolsar de imediato R$ 4,5 bilh\u00f5es para ficar com 30% do campo, ou R$15 bilh\u00f5es para ficar com 100% de um campo que j\u00e1 lhe pertencia.<\/p>\n
Para se ter uma ideia, R$4,5 bilh\u00f5es \u00e9 o valor de um sistema de produ\u00e7\u00e3o FPSO com capacidade para 200 mil barris por dia e que a empresa poderia estar comprando para produzir Libra.<\/p>\n
\u00c9 importante colocar os n\u00fameros em jogo: o governo pode receber algo da ordem de grandeza de R$15 bilh\u00f5es, que pode dobrar, mas o valor recuper\u00e1vel que o Campo de Libra guarda \u00e9 de R$1.650 bilh\u00f5es, mais de dez vezes, que deixar\u00e3o de estar sob o controle do Brasil e mesmo supondo que metade retorne ao Pa\u00eds pela Lei de Partilha, o Brasil ainda assim perderia para as empresas estrangeiras R$800 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A Lei 12.351\/2010, em seu artigo 18\u00ba, estabelece um percentual fixo do excedente em \u00f3leo, a ser pago \u00e0 Uni\u00e3o Federal para definir o vencedor do leil\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo estabeleceu, por conta da Portaria do CNPE, uma varia\u00e7\u00e3o desse percentual em fun\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o di\u00e1ria por po\u00e7o (unidade de produ\u00e7\u00e3o) e do pre\u00e7o do petr\u00f3leo sem que haja dispositivo legal que d\u00ea cobertura a esta atitude.<\/p>\n
E foi al\u00e9m: o edital criou a possibilidade de o produtor levar grande vantagem sobre a Uni\u00e3o.<\/p>\n
A tabela publicada na pagina 41 do edital explicita esse risco: quando as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito favor\u00e1veis a ambos (produ\u00e7\u00e3o por po\u00e7o superior a 24000b\/dia e o pre\u00e7o barril acima de US$170), o cons\u00f3rcio cede 3,9% do seu percentual para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, quando as condi\u00e7\u00f5es forem muito desfavor\u00e1veis, para ambos, (produ\u00e7\u00e3o por po\u00e7o abaixo de 4000 barris por dia e o pre\u00e7o do petr\u00f3leo abaixo de US$60), a Uni\u00e3o abre m\u00e3o de 26,9% do seu percentual de \u00f3leo lucro em favor do Cons\u00f3rcio.<\/p>\n
Ou seja, o risco \u00e9 todo da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O cons\u00f3rcio \u00e9 ressarcido de tudo.<\/p>\n
O b\u00f4nus de assinatura estabelecido, de R$15 bilh\u00f5es, por lei n\u00e3o pode ser ressarcido em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n
No entanto, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 5 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e o contrato de partilha elaborado pela ANP dizem que o B\u00f4nus de assinatura ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo do custo em \u00f3leo.<\/p>\n
Isto significa que o b\u00f4nus ser\u00e1 abatido da parcela que o cons\u00f3rcio vai pagar \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, o b\u00f4nus ser\u00e1 compensado ao longo do contrato. Isto fere a Lei 12.351\/2010.<\/p>\n
A ANP estabeleceu no edital a exig\u00eancia de \u201coperador A\u201d para todos os cons\u00f3rcios concorrentes.<\/p>\n
Por lei, a Petrobr\u00e1s \u00e9 a operadora \u00fanica dos campos do pr\u00e9-sal.<\/p>\n
Logo esta exig\u00eancia \u00e9 descabida e cria uma amea\u00e7a: o Governo vem impondo \u00e0 Petrobr\u00e1s obriga\u00e7\u00e3o de importar derivados no mercado internacional e repass\u00e1-lo para as distribuidoras internacionais, suas concorrentes, a pre\u00e7os bem menores.<\/p>\n
Isto vem estrangulando a Petrobr\u00e1s, financeiramente, de modo a inviabilizar a sua atua\u00e7\u00e3o no pr\u00e9-sal, entregando todo o petr\u00f3leo para o cartel internacional, em detrimento do povo brasileiro, dono dessa riqueza.<\/p>\n
Erra o Governo em obrigar e erra Petrobr\u00e1s em obedecer.<\/p>\n
Ambos ferem a lei das S.A, a Lei 6.404\/1976.<\/p>\n
E a Petrobr\u00e1s ainda transgride o seu regulamento, que pro\u00edbe este tipo de les\u00e3o aos seus acionistas n\u00e3o controladores, hoje, detentores de 52% do seu capital social.<\/p>\n
Alem do mais, lembramos que as multinacionais exportam o \u00f3leo bruto, o que gera preju\u00edzo para o Pa\u00eds.<\/p>\n
S\u00f3 de impostos, a perda \u00e9 de 30%, devido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de impostos de exporta\u00e7\u00e3o pela Lei Kandir.<\/p>\n
N\u00e3o refinar no pa\u00eds significa empregos perdidos aqui e gera\u00e7\u00e3o no exterior com a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de refinarias.<\/p>\n
O edital estabeleceu um percentual m\u00ednimo de 41,65% do \u00f3leo lucro, de um campo j\u00e1 descoberto, testado e comprovado.<\/p>\n
\u00c9 uma aberra\u00e7\u00e3o se considerarmos que os pa\u00edses exportadores ficam com a m\u00e9dia de 80% e o Abu Dabi, segundo o ministro Lob\u00e3o, fica com 98%.<\/p>\n
Ora, o maior campo do mundo atual, descoberto, testado e com risco zero n\u00e3o pode ser leiloado nem ter um percentual m\u00ednimo t\u00e3o baixo.<\/p>\n
Os artigos 2\u00ba (2.8.1) e 6\u00ba (6.3) do contrato de partilha do leil\u00e3o de Libra rezam que os royalties pagos ser\u00e3o ressarcidos em petr\u00f3leo.<\/p>\n
Isto \u00e9 expressamente vedado pelo artigo 42 \u00a7 1\u00ba da Lei 12.351\/2010.<\/p>\n
Portanto o contrato desrespeita frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Agencia Nacional do Petr\u00f3leo e Biocombust\u00edveis publicou o texto final do Edital e do Contrato referentes ao leil\u00e3o de Libra antes do parecer do TCU.<\/p>\n
Ora, pela Constitui\u00e7\u00e3o, o TCU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que representa o poder legislativo nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade e renuncia de receitas.<\/p>\n
Ocorre que o edital e o contrato, conforme j\u00e1 mencionado, cont\u00eam artigos que favorecem os cons\u00f3rcios em detrimento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Os elementos arrolados acima j\u00e1 seriam suficientes para a suspens\u00e3o dos atos aqui contestados, situa\u00e7\u00e3o que se agrava diante da recente divulga\u00e7\u00e3o de espionagem sobre informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da Petrobras, realizada pelo governo norte-americano.<\/p>\n
\u00c9 de conhecimento geral que nos computadores da Petrobr\u00e1s se encontram dois tipos de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, imensamente cobi\u00e7adas por suas concorrentes: a tecnologia de explora\u00e7\u00e3o em \u00e1guas profundas, o acesso em tempo real das an\u00e1lises geol\u00f3gicas das caracter\u00edsticas f\u00edsicas e econ\u00f4micas dos po\u00e7os e onde existem mais \u00e1reas com potencial de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo \u00f3leo no pr\u00e9-sal.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o ilegal de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da Petrobr\u00e1s beneficia, por \u00f3bvio, suas concorrentes no mercado internacional de petr\u00f3leo, dentre as quais a norte-americanas Chevron e Exxon, a inglesa British Petroleum e anglo-holandesa Shell.<\/p>\n
Se o conjunto de irregularidades detectadas nos atos normativos do certame j\u00e1 eivavam o processo de v\u00edcios insan\u00e1veis, a comprova\u00e7\u00e3o da espionagem norte-americana nos arquivos e comunica\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s agride a soberania nacional e compromete irremediavelmente a realiza\u00e7\u00e3o do pretendido leil\u00e3o.<\/p>\n
Na elei\u00e7\u00e3o de 2010 a presidente Dilma declarou enfaticamente que o pr\u00e9-sal era nosso passaporte para o futuro e que entregar o pr\u00e9-sal era perder dinheiro necess\u00e1rio ao nosso desenvolvimento.<\/p>\n
O Leil\u00e3o dos campos do pr\u00e9-sal, particularmente o de Libra, que n\u00e3o tem mais qualquer risco, \u00e9 pura entrega.<\/p>\n
E o ex-presidente Lula, por ocasi\u00e3o do an\u00fancio da descoberta do pr\u00e9-sal afirmou que o pr\u00e9-sal era um patrim\u00f4nio da Na\u00e7\u00e3o e n\u00e3o era para ser entregue a meia d\u00fazia de empresas.<\/p>\n
\u00c0 vista disso, cabe ao Congresso Nacional impedir a realiza\u00e7\u00e3o do referido leil\u00e3o.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em de setembro de 2013.<\/p>\n
Senador ROBERTO REQUI\u00c3O<\/p>\n
Senador PEDRO SIMON<\/p>\n
Senador RANDOLFE RODRIGUES<\/p>\n
Publicado no Viomundo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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