{"id":549993,"date":"2017-11-03T12:32:10","date_gmt":"2017-11-03T12:32:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=549993\/"},"modified":"2017-11-03T12:32:10","modified_gmt":"2017-11-03T12:32:10","slug":"cresce-mobilizacao-pelo-veto-ao-art-12-b-do-plc-072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2017\/11\/cresce-mobilizacao-pelo-veto-ao-art-12-b-do-plc-072016\/","title":{"rendered":"Cresce mobiliza\u00e7\u00e3o pelo veto ao art. 12-B do PLC 07\/2016"},"content":{"rendered":"<p>Desde o an\u00fancio da aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado do PLC 07\/2016, v\u00e1rias entidades que re\u00fanem representantes do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es de mulheres j\u00e1 se manifestaram de forma contr\u00e1ria ao art. 12-B do referido projeto, que permitir\u00e1 \u00e0 autoridade policial deliberar sobre a concess\u00e3o de medidas protetivas para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n<p>J\u00e1 se manifestaram:<\/p>\n<p>&#8220;O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o \u2013 CNPG, por interm\u00e9dio do Grupo Nacional de Direitos Humanos \u2013 GNDH e da Comiss\u00e3o Permanente de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher \u2013 COPEVID, vem manifestar entendimento contr\u00e1rio ao que consta no artigo 12-B do PLC 07\/2016, que\u00a0altera a Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/www.compromissoeatitude.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CNPG_NotaPublicaPeloVetoParcialPL07.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Copevid\/GNDH\/CNPG: Nota P\u00fablica \u2013 PLC 07\/2016 (12\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cO F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u2013 FONAVID e\u00a0a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB, manifestam posicionamento contr\u00e1rio ao\u00a0art. 12-B, do PLC 07 de 2016, aprovado no Senado Federal no \u00faltimo dia 10 de outubro de\u00a02017, uma vez que o referido dispositivo do projeto viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal.\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/agenciapatriciagalvao.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/FONAVID_AMB_NotaContrariaaoArt12B.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AMB e Fonavid: Nota p\u00fablica contr\u00e1ria ao art. 12-B, do PLC 07\/2016 (16\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201c(\u2026) o \u00a7 2\u00ba do malsinado dispositivo abre caminho para a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual somente haver\u00e1 representa\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio na\u00a0hip\u00f3tese das medidas protetivas estabelecidas pelo delegado de pol\u00edcia se mostrarem\u00a0insuficientes. Assim, a proposta diminui os direitos das mulheres em tr\u00eas frentes:\u00a01) Desest\u00edmulo ao exerc\u00edcio da capacidade postulat\u00f3ria direta da\u00a0v\u00edtima ao jUiz competente (\u2026);\u00a02) Transfer\u00eancia para as delegacias de pol\u00edcia da atribui\u00e7\u00e3o de realizar\u00a0a intima\u00e7\u00e3o quanto ao eventual deferimento das medidas protetivas de urg\u00eancia (\u2026);\u00a03) Ainda \u00e9 de se recear que os ju\u00edzes se tornem, pelo novo\u00a0condicionamento ocupacional, meros homologadores de decis\u00f5es policiais (de\u00a0deferimento ou indeferimento), podendo comprometer seu engajamento subjetivo na\u00a0finalidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/agenciapatriciagalvao.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CONAMP_SolicitacaoVetoPLC07Maria-da-Penha.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CONAMP: Solicita\u00e7\u00e3o de veto parcial (PLC nr 07\/2016) (16\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cEu e o Instituto Maria da Penha apelamos ao Sr. Presidente da Rep\u00fablica que\u00a0n\u00e3o sancione o PLC 07\/2016 porque n\u00e3o ser\u00e1 a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia\u00a0pela pol\u00edcia que ir\u00e1 assegurar maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. Precisamos isso sim, que o sistema\u00a0de justi\u00e7a como um todo cumpra, de fato, a lei. Que sejam destinados mais recursos\u00a0or\u00e7ament\u00e1rios para as pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, que\u00a0profissionais do sistema de justi\u00e7a sejam capacitados, que as medidas protetivas sejam\u00a0garantidas sem entraves burocr\u00e1ticos e efetivadas pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia\u00a0especialmente \u00e0s mulheres negras e pobres e \u00e0quelas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de\u00a0maior vulnerabilidade social.\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/agenciapatriciagalvao.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/IMPenha_NotaPL07.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Maria da Penha Maia Fernandes e Instituto Maria da Penha: Nota P\u00fablica (16\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cEssa mudan\u00e7a constitui um grave equ\u00edvoco contra a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 11.340\/2006, considerada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas como uma das mais avan\u00e7adas do mundo e que poder\u00e1 passar a ser objeto de a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, o que colocaria em risco todos os avan\u00e7os j\u00e1 alcan\u00e7ados desde sua san\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de onze anos. (\u2026) A Lei Maria da Penha \u00e9 a lei mais conhecida do Brasil e sua prote\u00e7\u00e3o e efetiva aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o garantias para que as mulheres brasileiras exer\u00e7am de fato seu direito a uma vida sem viol\u00eancia.\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/agenciapatriciagalvao.org.br\/violencia\/noticias-violencia\/por-maior-efetivacao-da-lei-maria-da-penha-pelo-veto-ao-art-12-b-do-plc-072016\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instituto Patr\u00edcia Galv\u00e3o \u2013 M\u00eddia e Direitos: Of\u00edcios \u00e0 SPM\/Segov e \u00e0 SNC\/SDH (16\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cNota P\u00fablica do MPD (Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico) denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de pol\u00edcia a deferir medidas protetivas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/mpd.org.br\/nota-publica-mpd-denuncia-inconstitucionalidade-de-pl-que-autoriza-delegados-de-policia-a-deferir-medidas-protetivas-no-ambito-da-lei-maria-da-penha\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Nota P\u00fablica \u2013 MPD denuncia inconstitucionalidade de PL (17\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cTais projetos de lei podem trazer avan\u00e7os e retrocessos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Se forem analisados de forma fragmentada e sem consulta p\u00fablica, podem desconfigurar seu car\u00e1ter integral, multidisciplinar e especializado e a sua efetividade no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres no Brasil.\u201d\u00a0<a href=\"http:\/\/www.onumulheres.org.br\/noticias\/nota-publica-da-onu-mulheres-sobre-a-lei-maria-da-penha\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Nota p\u00fablica da ONU Mulheres sobre a Lei Maria da Penha (18\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>\u201cSegundo a secret\u00e1ria (Fl\u00e1via Piovesan), o papel de concess\u00e3o \u2018cabe ao [Poder] Judici\u00e1rio\u2019, e a Pol\u00edcia Civil \u2018n\u00e3o tem estrutura adequada para assumir essa tarefa\u2019.\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/distrito-federal\/noticia\/secretaria-de-temer-recomenda-veto-presidencial-a-mudanca-na-lei-maria-da-penha.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Secret\u00e1ria de Direitos Humanos recomenda veto de Temer \u00e0 mudan\u00e7a na Lei Maria da Penha (G1\/DF \u2013 28\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p>Segundo reportagem da TV Globo, a secret\u00e1ria de Pol\u00edticas para as Mulheres F\u00e1tima Pelaes \u201couviu todos os argumentos e encaminhou as pondera\u00e7\u00f5es para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u201d\u00a0<a href=\"https:\/\/globoplay.globo.com\/v\/6236390\/?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha provocam rea\u00e7\u00f5es (Bom Dia Brasil \u2013 23\/10\/2017)<\/a><\/p>\n<p><strong>Vamos proteger a Lei Maria da Penha e o direito das mulheres a uma vida sem viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p><strong>Aviso \u00e0 imprensa:<\/strong> Em caso de interesse nesta pauta, entre em contato para obter uma lista de fontes\/contatos das diversas \u00e1reas envolvidas com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha: contato@patriciagalvao.org.br ou (11) 3262-2452.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde o an\u00fancio da 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