Os casais homossexuais t\u00eam os mesmos direitos e deveres que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decis\u00e3o un\u00e2nime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) – dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) – abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uni\u00f5es homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de fam\u00edlia.<\/p>\n
O julgamento do STF torna praticamente autom\u00e1ticos os direitos que hoje s\u00e3o obtidos com dificuldades na Justi\u00e7a e p\u00f5e fim \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o legal dos homossexuais. Considerada hist\u00f3rica, a decis\u00e3o do STF \u00e9 contestada pela Igreja Cat\u00f3lica e por juristas.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o do STF, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pens\u00e3o aliment\u00edcia, ter acesso \u00e0 heran\u00e7a de seu companheiro em caso de morte e podem ser inclu\u00eddos como dependentes nos planos de sa\u00fade. Poder\u00e3o adotar filhos e registr\u00e1-los em seus nomes, dentre outros direitos.<\/p>\n
*”Ado\u00e7\u00e3o, casamento, sucess\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, s\u00e3o tantas as possibilidades que nossa imagina\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada para prever todas as hip\u00f3teses”*, disse o relator das duas a\u00e7\u00f5es julgadas, Carlos Ayres Britto. *”Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. Equipara\u00e7\u00e3o completa.”* Perguntado se fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro estaria inclu\u00edda, disse: *”Inclusive fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro.”*<\/p>\n
Agora, as uni\u00f5es homoafetivas ser\u00e3o colocadas ao lado dos tr\u00eas tipos de fam\u00edlia reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o: a convencional formada com o casamento; a decorrente da uni\u00e3o est\u00e1vel; e a formada, por exemplo, pela m\u00e3e solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, essas uni\u00f5es passam a merecer a mesma prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Apesar da unanimidade do julgamento, tr\u00eas ministros – Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes – n\u00e3o quiseram detalhar se os casais homossexuais teriam garantidos todos os direitos que hoje s\u00e3o reservados aos casais heterossexuais. Lewandowski disse, em seu voto, que seriam garantidos para os homossexuais os direitos que n\u00e3o fossem pr\u00f3prios apenas dos casais entre homem e mulher, como o casamento civil. No entendimento dos dois ministros, caberia ao Congresso estabelecer o rol de direitos das uni\u00f5es homoafetivas. Mas a posi\u00e7\u00e3o dos dois foi vencida.<\/p>\n
Por ser uma decis\u00e3o em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade – uma de autoria do governador do Rio, S\u00e9rgio Cabral, e outra pela vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do Pa\u00eds ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Os casais homossexuais estar\u00e3o submetidos \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es e cautelas impostas aos heterossexuais. Por exemplo: para ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, ter\u00e1 de comprovar que tinha com o companheiro que morreu uma uni\u00e3o em regime est\u00e1vel.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual e por decis\u00f5es de alguns tribunais, as uni\u00f5es de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como um neg\u00f3cio. Assim, em caso de separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia direito a pens\u00e3o.<\/p>\n
Parte da raz\u00e3o para o n\u00e3o reconhecimento das uni\u00f5es homoafetivas tinha base na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 226) e no C\u00f3digo Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a uni\u00e3o est\u00e1vel ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros entenderam que a lei n\u00e3o deveria ser interpretada de forma a proibir a uni\u00e3o de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n
Impedir o acesso a direitos por parte dos casais gays com base na interpreta\u00e7\u00e3o de que somente os casais heterossexuais estariam protegidos, conforme os ministros, seria violar princ\u00edpios constitucionais, como da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Como, at\u00e9 hoje, o Congresso n\u00e3o aprovou uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regular a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo, o STF teria de garantir a essa minoria direitos considerados fundamentais.<\/p>\n
**OS DIREITOS**<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do STF, os casais homossexuais passam a: Receber pens\u00e3o aliment\u00edcia e ter acesso \u00e0 heran\u00e7a no caso da morte do companheiro<\/p>\n
Poder incluir o companheiro no plano de sa\u00fade e coloc\u00e1-lo no Imposto de Renda<\/p>\n
Ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registr\u00e1-los em seus nomes <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uni\u00f5es homoafetiva passam a ser tratadas como um tipo de fam\u00edlia; gays agora t\u00eam o direito de receber pens\u00e3o aliment\u00edcia, heran\u00e7a e serem inclu\u00eddos em plano de sa\u00fade do companheiro, al\u00e9m de poder adotar filhos, fazer insemina\u00e7\u00e3o e registr\u00e1-los em seu nome.<\/p>\n
Escrito por Felipe Recondo \/ BRAS\u00cdLIA – O Estado de Sao Paulo <\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,116],"tags":[],"class_list":["post-5468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-america-do-sul","category-direitos-humanos"],"yoast_head":"\n