[divide]<\/p>\n
Bras\u00edlia \u2013 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (28) mandado de seguran\u00e7a do PSC contra resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que obriga cart\u00f3rios de todo o Brasil a celebrar a uni\u00e3o est\u00e1vel ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem compet\u00eancia para regulamentar quest\u00f5es internas da Justi\u00e7a de acordo com valores constitucionais.<\/p>\n
Fux argumenta que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio usando como base os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Segundo o ministro, essa compet\u00eancia j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolu\u00e7\u00e3o do conselho que proibia a pr\u00e1tica de nepotismo no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201c\u00c9 de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consent\u00e2nea com a seguran\u00e7a e previsibilidade indispens\u00e1veis ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, em geral, e \u00e0 vida em sociedade, em particular, al\u00e9m de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-ison\u00f4micos pelos \u00f3rg\u00e3os estatais\u201d, analisa.<\/p>\n
Fux tamb\u00e9m entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de seguran\u00e7a para questionar a \u201clei em tese\u201d. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.<\/p>\n
O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso dever\u00e1 ser analisado pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
Por D\u00e9bora Zampier, Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [divide] Bras\u00edlia \u2013 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (28) mandado de seguran\u00e7a do PSC contra resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que obriga cart\u00f3rios de todo o Brasil a celebrar a uni\u00e3o est\u00e1vel…<\/p>\n","protected":false},"author":860,"featured_media":54104,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,116,1255],"tags":[],"class_list":["post-54098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-america-do-sul","category-direitos-humanos","category-diversidade"],"yoast_head":"\n