Bras\u00edlia \u2013 A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que pro\u00edbe cart\u00f3rios de recusar a celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel de homossexuais em casamento foi divulgada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (15) do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico. A medida s\u00f3 ser\u00e1 considerada publicada amanh\u00e3 (16), primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, a partir de quando passar\u00e1 a valer para cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A proposta, apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada ontem (14), por maioria de votos, pelo plen\u00e1rio do CNJ. A decis\u00e3o foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o do tratamento legal \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas, e ainda na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que julgou n\u00e3o haver obst\u00e1culos legais \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de casamento de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n
Durante a 169\u00aa sess\u00e3o do colegiado, nessa ter\u00e7a-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cart\u00f3rios de Registro Civil em converter uni\u00f5es em casamento civil ou expedir habilita\u00e7\u00f5es para essas uni\u00f5es como “compreens\u00f5es injustific\u00e1veis”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou definido que os casos de descumprimento da resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor respons\u00e1vel pelos cart\u00f3rios no respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Por Thais Leit\u00e3o, Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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