A aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC das Dom\u00e9sticas ocorreu em um ano de celebra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Nesta quarta-feira (1\u00ba de maio), completam-se 70 anos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Criada por meio do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, a CLT foi sancionada pelo ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas em 1943, durante o Estado Novo, e passou a vigorar naquele mesmo ano. O novo texto unificou toda a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ent\u00e3o existente no Brasil, regulamentando as rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas do trabalho.<\/p>\n
Dentre os direitos garantidos pela CLT est\u00e3o a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de f\u00e9rias e horas-extras com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal, o aviso pr\u00e9vio e o seguro-desemprego, dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n
\u201cA CLT, para os trabalhadores brasileiros, \u00e9 o instrumento legal mais importante da hist\u00f3ria porque legaliza o mundo do trabalho e permite que os trabalhadores, mesmo aqueles que n\u00e3o t\u00eam sindicato, tenham direitos b\u00e1sicos consagrados\u201d, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
A import\u00e2ncia da CLT tamb\u00e9m \u00e9 ressaltada pelo juiz Jo\u00e3o Bosco Coura, diretor administrativo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para estabelecer um equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho.<\/p>\n
\u201cDeve existir um patamar de garantias m\u00ednimas dos trabalhadores, porque sen\u00e3o o poder do capital acaba sujeitando os trabalhadores \u00e0 piora na sua situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n
O presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, lembra que, com a CLT, o Brasil esta \u00e0 frente de muitos pa\u00edses no que se refere \u00e0 quest\u00e3o do trabalho. Ele cita o caso da recente mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da montadora japonesa Nissan no Mississipi, nos Estados Unidos, em torno do direito de se organizar. Para os estadunidenses, a concess\u00e3o de direitos trabalhistas depende de negocia\u00e7\u00f5es firmadas com sindicatos e da boa vontade das empresas em cumprir os acordos. Realidade bem diferente da nossa.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s aqui temos a CLT, que \u00e9 um instrumento importante para garantir minimamente uma regula\u00e7\u00e3o\u201d, explica.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em defesa dos direitos<\/strong><\/p>\n O anivers\u00e1rio de sete d\u00e9cadas da CLT ser\u00e1 lembrado nas atividades do Dia do Trabalhador deste ano. For\u00e7a Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) promover\u00e3o um ato unificado com o lema \u201cGarantir direitos e avan\u00e7ar nas conquistas\u201d.<\/p>\n Para o vice-presidente nacional da CTB, Nilvado Santana, \u00e9 fundamental recordar as lutas que culminaram com a edi\u00e7\u00e3o da CLT, sobretudo para manter a classe trabalhadora mobilizada por seus direitos.<\/p>\n \u201cA defesa da CLT \u00e9 importante para impedir que conquistas hist\u00f3ricas dos trabalhadores sejam flexibilizadas a pretexto de se modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil\u201d, diz.<\/p>\n As entidades sindicais t\u00eam no que fundamentar seus receios. No final do ano passado, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) apresentou uma proposta de \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n De acordo com o documento, dever\u00e3o ser alterados 101 pontos que o empresariado considera \u201cirracionalidades\u201d da atual legisla\u00e7\u00e3o por meio da aprova\u00e7\u00e3o de 65 projetos de lei, tr\u00eas projetos de lei complementar e v\u00e1rias outras altera\u00e7\u00f5es legislativas. Para a CNI, a \u201crigidez da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d e a \u201cburocracia\u201d criam um \u201cclima antiemprego\u201d e dificultam a \u201ccompetitividade\u201d do pa\u00eds.<\/p>\n As tentativas de flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o novas, como pontua o professor do Instituto de Economia da Unicamp Marcio Pochmann. Ele lembra que durante os anos 90, no governo Fernando Henrique Cardoso, houve um esfor\u00e7o para se mudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, dando validade \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es em detrimento do que constava na legisla\u00e7\u00e3o. Naquele momento, a CLT era considerada respons\u00e1vel pela crise e pelo desemprego que se abatia sobre o pa\u00eds.<\/p>\n O argumento, segundo Pochmann, caiu por terra a partir do ano 2000, quando o pa\u00eds recuperou sua economia, chegando \u00e0 situa\u00e7\u00f5es de pleno emprego em alguns setores. \u201cN\u00e3o h\u00e1, no meu modo de ver, raz\u00f5es que poderiam justificar um retrocesso em termos do padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o que temos hoje\u201d, afirma.<\/p>\n Para o diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Jos\u00e9 Dari Krein, \u00e9 um equ\u00edvoco associar a cria\u00e7\u00e3o de empregos \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos e redu\u00e7\u00e3o dos custos com o trabalhador. Se o objetivo \u00e9 dar dinamismo \u00e0 economia, explica Krein, o mais correto \u00e9 investir no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, de forma a inserir mais trabalhadores no mercado de consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n \u201cAo garantir um grau de maior remunera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, como o descanso semanal, voc\u00ea est\u00e1 favorecendo diretamente a dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado interno. Em domingo de folga a pessoa pode sair, passear, vai ao cinema\u201d.<\/p>\n A ofensiva contra os direitos do trabalhador, para o membro da coordena\u00e7\u00e3o nacional da CSP-Conlutas Z\u00e9 Maria Almeida, revela ainda o duplo car\u00e1ter que as elites reservam ao Estado. Se por um lado defendem a redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, por outro recorrem \u00e0 estrutura estatal no momento de enfrentar as reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201c[O empresariado] quer o Estado mandando a pol\u00edcia e a Justi\u00e7a punirem os sindicatos que fazem greve, mas n\u00e3o defendendo os direitos do trabalho\u201d, observa.\u00a0<\/strong><\/p>\n Acordo Coletivo Especial<\/strong><\/p>\n Outra proposta para alterar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista veio do pr\u00f3prio universo sindical e trouxe consigo uma forte pol\u00eamica. O projeto de Acordo Coletivo Especial (ACE), que estabelece a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre os sindicatos e as empresas, e seus resultados poderiam se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A ideia, que partiu do Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC, ligado \u00e0 CUT,vem encontrando resist\u00eancia. Para o secret\u00e1rio-geral da For\u00e7a Sindical, Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves, o Juruna, a iniciativa traz riscos de perda de direitos hoje assegurados. \u201cA democracia n\u00e3o chegou em todos os locais de trabalho, ent\u00e3o acho um pouco arriscado falar em um tipo de contrato especial\u201d, diz.<\/p>\n O juiz Jo\u00e3o Bosco Coura \u00e9 mais categ\u00f3rico: \u00e9 inadmiss\u00edvel negociar os direitos j\u00e1 conquistados. \u201cDeve haver, sim, espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o, mas sempre em um sentido de mais conquistas para os trabalhadores\u201d, afirma o magistrado, que completa: \u201cO patamar m\u00ednimo de negocia\u00e7\u00e3o deve ser s\u00f3 o que j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Segundo o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a proposta surgiu a partir de experi\u00eancias positivas dos trabalhadores de S\u00e3o Bernardo do Campo. Ele afirma que o objetivo principal da proposta era difundir os resultados satisfat\u00f3rios, como a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de trabalhadores nas f\u00e1bricas. Entretanto, entende que o assunto precisa de mais debates dentro da pr\u00f3pria CUT e junto \u00e0s demais organiza\u00e7\u00f5es sindicais. \u201cVamos retomar esse tema mais adiante com uma posi\u00e7\u00e3o mais concisa\u201d, prev\u00ea.<\/p>\n Para o professor titular de Sociologia do Trabalho da Unicamp Ricardo Antunes, \u00e9 um erro adotar propostas como o ACE que, em sua opini\u00e3o, mostram um neocorporativismo.\u201c\u00c9 uma vis\u00e3o neocorporativista de sindicato. No limite est\u00e1 dentro da l\u00f3gica neoliberal \u2018cada um por si\u2019\u201d, critica.<\/p>\n Avan\u00e7os para o trabalhador<\/strong><\/p>\n Para Jos\u00e9 Dari Krein, a legisla\u00e7\u00e3o pode, sim, sofrer altera\u00e7\u00f5es, mas na perspectiva de ampliar os direitos. Uma das principais demandas hoje, segundo ele, \u00e9 combater a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, expressas sobretudo na terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra.<\/p>\n \u201cEstudos mostram que terceiriza\u00e7\u00e3o tem sido sin\u00f4nimo de precariza\u00e7\u00e3o\u201d, diz Krein, que defende mais prote\u00e7\u00e3o aos terceirizados. \u201cTem que garantir aos terceirizados o mesmo patamar de direitos dos trabalhadores diretamente vinculados \u00e0 empresa\u201d, afirma o diretor do Cesit.<\/p>\n Outro desafio, para Jos\u00e9 Maria de Almeida, \u00e9 fazer seguir a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, que n\u00e3o estabelece puni\u00e7\u00f5es para quem desrespeita a lei. O dirigente da CSP-Conlutas lembra que \u00e9 comum que os trabalhadores n\u00e3o recebam integralmente o que lhes \u00e9 devido nem mesmo quando acionam a Justi\u00e7a. Recebam menos do que teriam direito.<\/p>\n \u201c\u00c0s vezes, leva seis meses para marcar uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, e o trabalhador, como est\u00e1 com a \u2018corda no pesco\u00e7o\u2019, acaba fazendo um acordo para receber 30 ou 40% do que teria direito. \u00c9 lucrativo para as empresas desrespeitarem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, acusa Jos\u00e9 Maria.<\/p>\n Para o juiz Jo\u00e3o Bosco Coura, coibir as viola\u00e7\u00f5es de direitos passa pelo aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho. Inspe\u00e7\u00f5es mais rigorosas poderiam, al\u00e9m de evitar irregularidades trabalhistas, coibir situa\u00e7\u00f5es que levam a acidentes.<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso assegurar e fazer crescer a quest\u00e3o da tutela nas quest\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador. A legisla\u00e7\u00e3o tem trazido algumas evolu\u00e7\u00f5es, mas precisa avan\u00e7ar mais\u201d completa.<\/p>\n A cada ano, segundo dados do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, s\u00e3o registrados no Brasil cerca de 700 mil acidentes de trabalho, sendo que aproximadamente tr\u00eas mil s\u00e3o fatais. A tarefa de fiscalizar, entretanto, esbarra no n\u00famero reduzido de auditores do trabalho. Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), atualmente h\u00e1 2.942 profissionais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Por Patr\u00edcia Benvenuti, da Reda\u00e7\u00e3o\u00a0 do Brasil de Fato<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aos sete anos de idade, Nilca Martins saiu da casa onde vivia com a m\u00e3e e sete irm\u00e3os, em Cruz das Almas, no interior da Bahia, com a esperan\u00e7a de um futuro melhor. Foi levada a Salvador por uma fam\u00edlia,…<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":50091,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,118,42],"tags":[],"class_list":["post-50090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-america-do-sul","category-economia-pt-pt","category-internacional-2"],"yoast_head":"\n\n\n
\n ![\"\"](\"http:\/\/www.brasildefato.com.br\/sites\/default\/files\/CLT_carteira-de-trabalho_Marcello-Casal-Jr_ABr.gif\")
<\/td>\n<\/tr>\n\n No Pa, mulher recebe carteira de trabalho: CLT garante direitos dos trabalhadores. Foto: Marcelo Casal Jr.\/ABr<\/em><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n