Bras\u00edlia \u2013 A comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) que vai elaborar propostas para a normatiza\u00e7\u00e3o dos pontos pendentes entre os direitos estendidos aos empregados dom\u00e9sticos pela Emenda Constitucional n\u00ba 72 foi criada hoje (4). De acordo com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a comiss\u00e3o ser\u00e1 formada por representantes de diversas secretarias do minist\u00e9rio e poder\u00e1 convidar, ao longo de seu funcionamento, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os do governo ou de entidades para participar das discuss\u00f5es. O grupo ter\u00e1 90 dias para apresentar as propostas de normatiza\u00e7\u00e3o sobre os diversos temas.<\/p>\n
Segundo o minist\u00e9rio, os pontos que ser\u00e3o debatidos pela comiss\u00e3o ser\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador dom\u00e9stico contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Fundo de Servi\u00e7o (FGTS), as horas extras e o trabalho noturno.<\/p>\n
Outros direitos introduzidos pela emenda n\u00e3o foram citados pela portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho publicada hoje, como \u00e9 o caso do seguro contra acidentes de trabalho e do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, que dever\u00e3o ser discutidos em parceria entre o MTE e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MDS).<\/p>\n
A Previd\u00eancia informou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que est\u00e3o sendo feitas reuni\u00f5es para avaliar a emenda e analisar como ser\u00e1 a normatiza\u00e7\u00e3o dos direitos ainda pendentes, especialmente sobre uma poss\u00edvel al\u00edquota de redu\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos pelo empregador. Na emenda, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
No Congresso, desde 2010, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o um projeto de lei que prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos empregadores. Atualmente, ainda \u00e9 cogitada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um Supersimples para as dom\u00e9sticas.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 72 entrou em vigor ontem (3), ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), feita pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, empregados dom\u00e9sticos tinham direito a sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e0 irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias, \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade, a aviso pr\u00e9vio, \u00e0 aposentadoria e \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Com os novos direitos inclu\u00eddos no Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, esses trabalhadores ter\u00e3o garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), seguro-desemprego, normas espec\u00edficas para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de trabalho e reconhecimento de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/p>\n
Passam a ser proibidos a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discrimina\u00e7\u00e3o salarial ou de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho dom\u00e9stico a menores de 16 anos, exceto em condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<\/p>\n
Mat\u00e9ria de\u00a0Carolina Sarres,\u00a0Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bras\u00edlia \u2013 A comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) que vai elaborar propostas para a normatiza\u00e7\u00e3o dos pontos pendentes entre os direitos estendidos aos empregados dom\u00e9sticos pela Emenda Constitucional n\u00ba 72 foi criada hoje (4). De acordo com…<\/p>\n","protected":false},"author":860,"featured_media":46264,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,118],"tags":[],"class_list":["post-46199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-america-do-sul","category-economia-pt-pt"],"yoast_head":"\n