A Arcos Dourados, maior franquia do McDonald\u00b4s no Brasil, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) de Pernambuco firmaram, nesta quinta-feira (21), um acordo judicial que estabelece o fim da jornada de trabalho m\u00f3vel e vari\u00e1vel praticada pela rede de fast food em todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a empresa ter\u00e1 de regularizar diversas quest\u00f5es trabalhistas em suas 640 lojas.<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m estipulou o pagamento de R$ 7,5 milh\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. Deste valor, R$ 1,5 milh\u00e3o ser\u00e3o divididos em tr\u00eas partes, destinadas a programas socioassistenciais dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro e Paran\u00e1. A escolha dos estados se deu em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo a rede de fast food. Os outros R$ 6 milh\u00f5es ser\u00e3o destinados para uma a\u00e7\u00e3o nacional com o tema Respeito aos Direitos Trabalhistas. Inicialmente, o MPT pedia indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
O acerto foi feito durante audi\u00eancia judicial na 11\u00aa Vara do Trabalho de Recife (PE), em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra o McDonald\u00b4s. De acordo com o procurador Leonardo Os\u00f3rio Mendon\u00e7a, autor da a\u00e7\u00e3o, \u201co acordo p\u00f5e fim a uma discuss\u00e3o, travada h\u00e1 v\u00e1rios anos, se Arcos Dourados, que representa cerca de 70% das lanchonetes do McDonald\u00b4s no Brasil, poderia utilizar um sistema que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho entende como ilegal, que \u00e9 o sistema da jornada m\u00f3vel e vari\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
O procurador explica que existem diversas a\u00e7\u00f5es sobre o tema e decis\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias a este tipo de jornada de trabalho. No entanto, com o estabelecimento do acordo judicial, a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser contestada. \u201cA partir de agora, esse acordo \u00e9 definitivo, n\u00e3o cabe nenhum tipo de recurso das partes interessadas. Ent\u00e3o, n\u00e3o vai ter mais a possibilidade de revers\u00e3o\u201d, detalha.<\/p>\n
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Sal\u00e1rio m\u00ednimo e refei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Duas quest\u00f5es tratadas na a\u00e7\u00e3o movida pelo MPT, contudo, n\u00e3o foram conciliadas na audi\u00eancia desta quinta-feira. Primeiro, n\u00e3o se chegou a um consenso sobre a obrigatoriedade da empresa se abster de pagar remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O McDonald\u00b4s insistiu que o pagamento de seus funcion\u00e1rios seja feito por hora trabalhada e ampara sua decis\u00e3o em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste sentido. O MPT, por sua vez, discorda. \u201cO MPT vai tentar, por todos os meios processuais cab\u00edveis, alterar essa orienta\u00e7\u00e3o do TST que hoje autoriza que os trabalhadores que trabalham menos do que a quantidade de horas semanais estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o recebam menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, afirma Mendon\u00e7a.<\/p>\n Tamb\u00e9m, a permiss\u00e3o para que os funcion\u00e1rios pudessem levar sua pr\u00f3pria refei\u00e7\u00e3o para o ambiente de trabalho, dada por via liminar na \u00faltima ter\u00e7a-feira (19), foi suspensa. O McDonald\u00b4s alegou que mudou o card\u00e1pio, deixando de oferecer ao trabalhador apenas fast food, e disse que, com base em entendimento t\u00e9cnico, h\u00e1 chance de risco de contamina\u00e7\u00e3o por alimentos de fora levados para as lojas. A suspens\u00e3o para a liminar \u00e9 de 60 dias e, durante este per\u00edodo, o MPT vai analisar os documentos apresentados pela empresa. \u201cIsso vai ser analisado, se poss\u00edvel com o apoio da Anvisa e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria municipal. Se o MPT realmente perceber que existe a possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o, vai acatar. Caso n\u00e3o, pode ser mais um pedido que vai ter que ser julgado pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica o procurador.<\/p>\n Mat\u00e9ria de Michelle Amaral, da Reda\u00e7\u00e3o do Brasil de Fato<\/p>\n