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O Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos (ODH) portugu\u00eas recebeu uma den\u00fancia de Katia Regina Machado Hall Lo Re, segundo a qual esta foi impedida de realizar uma visita \u00edntima ao seu c\u00f4njuge, Giovanni Lo Re, recluso no Estabelecimento Prisional de Monsanto (Lisboa), por ter sido acusada pela Guarda Prisional de ingerir algo quando estava a ser revistada \u00e0 entrada do mesmo, o que esta negou, situa\u00e7\u00e3o que determinou uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de seis meses das respetivas visitas \u00edntimas.
\nO ODH interpelou o referido estabelecimento prisional, bem como a Dire\u00e7\u00e3o Geral da Reinser\u00e7\u00e3o e dos Servi\u00e7os Prisionais, tendo esta vindo a responder-lhe, confirmando, no essencial, a factualidade, mas acrescentando que a denunciante tinha protestado de forma exaltada e infundada, e sustentando a legalidade de todo o procedimento.
\nAnalisada a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das normas internacionais e nacionais aplic\u00e1veis a esta situa\u00e7\u00e3o, o ODH entendeu que ficou patente a desproporcionalidade da medida disciplinar, a qual foi aplicada pelo limite m\u00e1ximo, sem a devida pondera\u00e7\u00e3o da gravidade do il\u00edcito. Al\u00e9m disso, tendo presente que todo o direito punitivo (penal ou disciplinar) n\u00e3o prescinde da culpa do agente, como nexo de imputa\u00e7\u00e3o do facto il\u00edcito \u00e0 conduta ativa ou omissiva do mesmo, levantam-se as maiores reservas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o legal existente, uma vez que o recluso \u00e9, neste caso, punido sem ter sido demonstrado que o mesmo participou na pr\u00e1tica do il\u00edcito disciplinar em causa. De facto, o efeito da medida disciplinar repercute diretamente sobre o direito \u00e0 sexualidade do recluso, restringindo o mesmo para al\u00e9m do que seria normal em contexto prisional. O direito \u00e0 sexualidade configura, neste caso, uma dimens\u00e3o importante do direito ao desenvolvimento da personalidade e do direito \u00e0 fam\u00edlia, desempenhando um papel importante na perspetiva de ressocializa\u00e7\u00e3o do recluso. Por outro lado, o recluso mant\u00e9m a titularidade dos seus direitos fundamentais que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com o cumprimento da pena e as necessidade de ordem e seguran\u00e7a prisional.
\nPelo exposto, a suspens\u00e3o do direito de receber visitas \u00edntimas pelo prazo de seis meses atenta, neste caso, contra os direitos fundamentais do recluso, agravando as suas condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do que \u00e9 necess\u00e1rio para o cumprimento da pena e a ordem e seguran\u00e7a prisional.
\nA vers\u00e3o integral deste relat\u00f3rio pode ser lida em www.observatoriodireitoshumanos.net<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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