Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos populares lan\u00e7am nesta quinta-feira (20\/05) uma campanha nacional em defesa da integralidade e pela implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, conforme publicado no decreto 7037, de 21 de dezembro de 2009. Para os integrantes da campanha, o PNDH-3 \u00e9 resultado de um amplo processo participativo, que articula m\u00faltiplas agendas e a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas que expressam o conjunto dos direitos humanos, e traduz os preceitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, comprometendo os agentes p\u00fablicos e as institui\u00e7\u00f5es do Estado com a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para garantir esses direitos.<\/p>\n
Por isso, pedem a revoga\u00e7\u00e3o imediata do Decreto n\u00ba 7.177, de 13\/05\/2010, em respeito ao processo democr\u00e1tico e participativo de constru\u00e7\u00e3o do PNDH-3. E tamb\u00e9m a instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n
Desde que foi lan\u00e7ado, em dezembro de 2009, o PNDH-3 vem sofrendo duros ataques de setores conservadores da sociedade \u2013 sobretudo a igreja, os propriet\u00e1rios dos grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o, setores antidemocr\u00e1ticos do Ex\u00e9rcito e latifundi\u00e1rios. Esses segmentos n\u00e3o reconhecem o processo de constru\u00e7\u00e3o participativa que resultou no Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionaram o governo federal por mudan\u00e7as em sua reda\u00e7\u00e3o. Na \u00faltima semana, o governo cedeu \u00e0s press\u00f5es e recuou em algumas a\u00e7\u00f5es e diretrizes do PNDH-3.<\/p>\n
A campanha se soma a uma s\u00e9rie de iniciativas estaduais j\u00e1 em curso prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas municipais e estaduais comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementa\u00e7\u00e3o. As organiza\u00e7\u00f5es envolvidas tamb\u00e9m pretendem capacitar lideran\u00e7as sociais e p\u00fablicas para a compreens\u00e3o do PNDH-3 e para a defesa de sua implementa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de propor debates em institui\u00e7\u00f5es educacionais e p\u00fablicas.<\/p>\n
Como forma de fazer frente aos ataques conservadores, a campanha tamb\u00e9m produzir\u00e1 e veicular\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o PNDH-3. Outra recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que Estados e Munic\u00edpios que j\u00e1 tem um Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua ades\u00e3o ao PNDH-3 e se comprometam com atualiza\u00e7\u00e3o e\/ou institui\u00e7\u00e3o de programas equivalente nas respectivas esferas administrativas.<\/p>\n
MANIFESTO NACIONAL CAMPANHA PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PNDH-3<\/p>\n
N\u00f3s, organiza\u00e7\u00f5es sociais, movimentos sociais, sindicatos, redes e outras da sociedade civil brasileira, historicamente comprometidas com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, manifestamos publicamente nossa posi\u00e7\u00e3o sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Entendemos que:<\/p>\n
1. O PNDH-3 \u00e9 resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e na sistematiza\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es de mais de 50 confer\u00eancias nacionais sobre diversos temas. A participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o, das organiza\u00e7\u00f5es sociais e populares, dos gestores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas de governo, dos legislativos e de setores do judici\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o de propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 um grande avan\u00e7o consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. M\u00faltiplos agentes e agendas est\u00e3o articulados no PNDH-3, cuja marca \u00e9, acima de tudo, a converg\u00eancia e expressa a participa\u00e7\u00e3o efetiva da pluralidade e da diversidade.<\/p>\n
2. O PNDH-3 traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdepend\u00eancia dos direitos humanos. Articula diretrizes, objetivos estrat\u00e9gicos e a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas em seis eixos estrat\u00e9gicos que expressam o conjunto dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Neste sentido, constitui-se num avan\u00e7o de formula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras vers\u00f5es do PNDH (de 1996 e de 2002).<\/p>\n
3. O PNDH-3 d\u00e1 visibilidade aos diversos sujeitos de direitos humanos. Reconhece que os sujeitos de direitos, em sua diversidade e multidimensionalidade s\u00e3o os verdadeiros agentes da formula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os destinat\u00e1rios priorit\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos se traduz em propostas de a\u00e7\u00e3o que t\u00eam no fortalecimento desses mesmos sujeitos o caminho central para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n
4. O PNDH-3 traduz os preceitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais com a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. O PNDH-3 compromete os agentes p\u00fablicos e as institui\u00e7\u00f5es do Estado, respeitando a independ\u00eancia republicana dos poderes, com a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para efetivar os direitos humanos, dando um passo \u00e0 frente para que os direitos humanos tenham for\u00e7a program\u00e1tica e possam se traduzir em a\u00e7\u00f5es efetivas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que possam ser amplamente monitoradas pela sociedade.<\/p>\n
5. O PNDH-3 carrega uma concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de direitos humanos que se op\u00f5e aos conservadorismos e \u00e0s compreens\u00f5es restritas e restritivas de direitos humanos. Estas concep\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o fortemente presentes na sociedade brasileira e se manifestaram de forma contundente na rea\u00e7\u00e3o de setores conservadores que tem publicamente se dito contr\u00e1rios ao PNDH-3. Por isso, a defesa do PNDH-3 \u00e9 tamb\u00e9m a defesa de uma compreens\u00e3o ampla e que abre espa\u00e7o para os sujeitos populares e sua cada vez mais inclus\u00e3o nos processos de luta e de reconhecimento dos direitos humanos.<\/p>\n
6. O PNDH-3 \u00e9 instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica Apresenta v\u00e1rias propostas de a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas que incidem sobre os diversos temas da pol\u00edtica p\u00fablica, prop\u00f5e-se a ser de Estado, mais do que de governo. Por isso, induz processos que dever\u00e3o se traduzir em previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em din\u00e2micas permanentes de participa\u00e7\u00e3o e de controle social p\u00fablico com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Neste sentido, o PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avan\u00e7os na perspectiva de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que aprovou a IX Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos (2004).<\/p>\n
7. O PNDH-3 \u00e9 processo em constru\u00e7\u00e3o. Boa parte das proposi\u00e7\u00f5es nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Como se pretende decenal, est\u00e1 aberto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de prioridades que haver\u00e3o de se traduzir em Plano Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da a\u00e7\u00e3o e do financiamento do Estado. Tamb\u00e9m convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e\/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.<\/p>\n
Desta forma, manifestamos nossa oposi\u00e7\u00e3o frontal \u00e0s seguintes medidas, concretizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do PNDH-3 em dezembro de 2009:<\/p>\n
1. O Decreto n\u00ba 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, e publicado em 13\/05\/2010 que altera v\u00e1rios pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) originalmente publicado em dezembro de 2009, por ter sido feito sem o devido respeito ao processo democr\u00e1tico e participativo.<\/p>\n
2. O Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 16, de 10\/02\/2010, apresentado pelo L\u00edder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virg\u00edlio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 \u00e9 eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado h\u00e1 oito meses da elei\u00e7\u00e3o presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado h\u00e1 cinco meses da elei\u00e7\u00e3o e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.<\/p>\n
3. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados: n\u00ba 2386, 2397, 2398 e 2399\/2010, do deputado Ant\u00f4nio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), n\u00ba 2550\/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e n\u00ba 2552\/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por n\u00e3o respeitarem o processo democr\u00e1tico participativo de constru\u00e7\u00e3o do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas program\u00e1ticos.<\/p>\n
Pelos motivos acima expressos, lan\u00e7aremos uma CAMPANHA NACIONAL que visa mobilizar a sociedade brasileira na defesa e implementa\u00e7\u00e3o do PNDH-3. Por isso, cobramos do governo federal :<\/p>\n
1. A revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.177, de 13\/05\/2010, em respeito ao processo democr\u00e1tico e participativo de constru\u00e7\u00e3o do PNDH-3.<\/p>\n
2. Imediata instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil para viabilizar o previsto no artigo 4\u00ba do Decreto que instituiu o PNDH-3.<\/p>\n
3. Abertura de processo p\u00fablico e participativo para a elabora\u00e7\u00e3o do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3\u00ba do Decreto que instituiu o PNDH-3.<\/p>\n
4. Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, e sua instala\u00e7\u00e3o a fim de que seja efetivado o espa\u00e7o p\u00fablico de participa\u00e7\u00e3o e controle social da pol\u00edtica nacional de direitos humanos.<\/p>\n
A fim de ampliar a base de apoio e a din\u00e2mica de organiza\u00e7\u00e3o da Campanha, propomos que as organiza\u00e7\u00f5es que a ap\u00f3iam promovam atividades no sentido de:<\/p>\n
1. Proposi\u00e7\u00e3o para que Estados e Munic\u00edpios que j\u00e1 tem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua ades\u00e3o ao PNDH-3 e se comprometam com atualiza\u00e7\u00e3o e\/ou institui\u00e7\u00e3o de Programas nas respectivas esferas administrativas.<\/p>\n
2. Cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas que re\u00fanam diversos agentes sociais e p\u00fablicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementa\u00e7\u00e3o a fim de se constituir em espa\u00e7os de mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira e de amplia\u00e7\u00e3o e capilariza\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos da Campanha Nacional.<\/p>\n
3. Promo\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sobre o PNDH-3 atrav\u00e9s de diversos meios a fim de alertar a sociedade sobre a import\u00e2ncia do PNDH-3 e da defesa de sua integralidade e da exig\u00eancia de sua implementa\u00e7\u00e3o, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.<\/p>\n
4. Realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as sociais e p\u00fablicas para a compreens\u00e3o do PNDH-3 e para a defesa de sua implementa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de processos de educa\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o popular, al\u00e9m de propor debates em institui\u00e7\u00f5es educacionais e em diversos espa\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Para realizar o que aqui expressam, as organiza\u00e7\u00f5es promotoras da CAMPANHA NACIONAL se comprometem a mobilizar esfor\u00e7os e a construir um amplo processo de converg\u00eancia de agendas e de a\u00e7\u00f5es de tal maneira a efetivar os objetivos e as a\u00e7\u00f5es aqui propostas. Para aderir \u00e0 campanha, visite www.pndh3.com.br<\/p>\n
Bras\u00edlia, 20 de maio de 2010.<\/p>\n
CAMPANHA NACIONAL PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PNDH-3 ABGLT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais); ABONG (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de ONGs); AMB (Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras); CEN (Coletivo de Entidades Negras), CFEMEA \u2013 Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Comunidade Bah\u00e1\u2019\u00ed do Brasil; Fala Preta \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de Mulheres Negras; INESC; Intervozes; Justi\u00e7a Global; MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos); Processo de Articula\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo entre Ag\u00eancias Ecum\u00eanicas Europ\u00e9ias e Parceiros Brasileiros; Plataforma DHESCA Brasil; Relatoria Nacional para o Direito Humano \u00e0 Terra, Territ\u00f3rio e Alimenta\u00e7\u00e3o; Rede Feminista de Sa\u00fade, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Terra de Direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Bia Barbosa<\/p>\n
Entidades da sociedade civil e movimentos populares divulgam manifesto de lan\u00e7amento de campanha nacional para mobilizar a sociedade na defesa e implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Eles exigem a revoga\u00e7\u00e3o do decreto presidencial que altera o PNDH-3.<\/p>\n","protected":false},"author":313,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104,116,165],"tags":[],"class_list":["post-3407","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-america-do-sul","category-direitos-humanos","category-opiniao"],"yoast_head":"\n