Nota t\u00e9cnica do ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania<\/p>\n
N\u00f3s, organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos humanos, acad\u00eamicas e acad\u00eamicos, juristas, defensoras e defensores p\u00fablicos, recebemos com preocupa\u00e7\u00e3o a not\u00edcia que veio a p\u00fablico no dia 11 de maio de 2016, sobre o envio de uma carta por parte da Pol\u00edcia Federal do Brasil intimando o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a \u201capresentar \u00e0s autoridades\u201d a professora universit\u00e1ria Maria do Rosario Barbato, por ser estrangeira e estar, supostamente, \u201cmilitando em sindicatos e partidos pol\u00edticos no territ\u00f3rio nacional, sendo que dever\u00e1 prestar esclarecimentos no interesse da justi\u00e7a\u201d, ap\u00f3s aberto inqu\u00e9rito policial n.\u00ba 0310\/2016-4 na Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Minas Gerais.<\/p>\n
A este acontecimento soma-se uma nota anterior divulgada \u00e0 imprensa pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais \u2013 FENAPEF no dia 16 de abril de 2016[1]<\/sup><\/sup><\/a>, em que consta:<\/p>\n \u201cO Estatuto do Estrangeiro (art.107 da Lei n.\u00ba 6815\/80) disp\u00f5e que \u2018o estrangeiro admitido no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode exercer atividade de natureza pol\u00edtica, nem participar de desfiles, passeatas, com\u00edcios e reuni\u00f5es de qualquer natureza no Brasil, submetendo o infrator \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos e expuls\u00e3o do Pa\u00eds.\u2019 A lei submete ainda \u00e0 pena de expuls\u00e3o o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem pol\u00edtica ou social, a tranquilidade ou moralidade p\u00fablica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo \u00e0 conveni\u00eancia e aos interesses nacionais, ou desrespeitar proibi\u00e7\u00e3o especialmente prevista em lei para estrangeiro (art.65, d).\u201d<\/p>\n A FENAPEF justifica sua a\u00e7\u00e3o, assim, trazendo \u00e0 tona a lei conhecida como \u201cEstatuto do Estrangeiro\u201d. Adotada em 1980, esta norma foi idealizada durante a ditadura militar e reflete cabalmente as particularidades daquele contexto hist\u00f3rico nacional. H\u00e1 v\u00e1rios anos a sociedade civil organizada defende que no Brasil \u00e9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o dessa lei, baseada em paradigma centrado na antiquada vis\u00e3o do imigrante como uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n Diversos autores apontaram que, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Estatuto em quest\u00e3o mant\u00e9m artigos que n\u00e3o podem ser aplicados, como por exemplo os que limitam o acesso a direitos b\u00e1sicos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e moradia (BARALDI, 2011, p.25[2]<\/sup><\/sup><\/a>).<\/p>\n \u00c9 tamb\u00e9m o caso dos artigos que limitam direitos civis e pol\u00edticos fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o, opini\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o. As veda\u00e7\u00f5es dos direitos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, manifesta\u00e7\u00e3o, reuni\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o sindical \u00e0s pessoas migrantes que vivem no Brasil, que a Pol\u00edcia Federal buscou aplicar no caso da professora da UFMG, al\u00e9m de manifestamente incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, violam compromissos assumidos pelo Brasil a n\u00edvel internacional atrav\u00e9s da ratifica\u00e7\u00e3o de diversos tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n Apresentamos abaixo os fundamentos jur\u00eddicos que embasam esta avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Consta no Artigo 107 do Estatuto do Estrangeiro, vigente pela Lei N\u00ba 6.815\/80[3]<\/sup><\/sup><\/a>, que, com a exce\u00e7\u00e3o da pessoa de nacionalidade portuguesa no gozo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, atividades de natureza pol\u00edtica s\u00e3o vetadas \u00e0 pessoa n\u00e3o-nacional de acordo com:<\/p>\n \u00a0Artigo 107\u00ba: O estrangeiro admitido no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode exercer atividade de natureza pol\u00edtica, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos neg\u00f3cios p\u00fablicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado: <\/em>(Renumerado pela Lei n\u00ba 6.964, de 09\/12\/81)<\/em><\/a><\/p>\n I \u2013 organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de car\u00e1ter pol\u00edtico, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difus\u00e3o, exclusivamente entre compatriotas, de id\u00e9ias, programas ou normas de a\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos do pa\u00eds de origem;<\/em><\/p>\n II \u2013 exercer a\u00e7\u00e3o individual, junto a compatriotas ou n\u00e3o, no sentido de obter, mediante coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento de qualquer natureza, ades\u00e3o a ideias, programas ou normas de a\u00e7\u00e3o de partidos ou fac\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de qualquer pa\u00eds;<\/em><\/p>\n III \u2013 organizar desfiles, passeatas, com\u00edcios e reuni\u00f5es de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica ao portugu\u00eas benefici\u00e1rio do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n Ainda, o Artigo 337 do C\u00f3digo Eleitoral em vigor, institu\u00eddo pela Lei no<\/sup> 4.737 de 15 de julho de 1965, diz que:<\/p>\n Artigo 337\u00ba: Participar, o estrangeiro ou brasileiro que n\u00e3o estiver no gozo dos seus direitos pol\u00edticos, de atividades partid\u00e1rias inclusive com\u00edcios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:<\/em><\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorrer\u00e1 o respons\u00e1vel pelas emissoras de r\u00e1dio ou televis\u00e3o que autorizar transmiss\u00f5es de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.<\/em><\/p>\n Por outro lado, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal[4]<\/sup><\/sup><\/a> Brasileira de 1988 consta:<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n IV \u2013 \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/em><\/p>\n IX \u2013 \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/em><\/p>\n XVI \u2013 todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/em><\/p>\n XVII \u2013 \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/em><\/p>\n XVIII \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;<\/em><\/p>\n XIX \u2013 as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, tanto o artigo 107 do Estatuto do Estrangeiro quanto o artigo 33 do C\u00f3digo Eleitoral, apresentam conte\u00fados conflitantes com a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Hierarquicamente superior ao Estatuto do Estrangeiro e ao C\u00f3digo Eleitoral, e posteriormente editada e promulgada, os artigos supracitados, devem ser considerados incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pois n\u00e3o recepcionados pela atual ordem constitucional.<\/p>\n De acordo com artigo 106 do Estatuto do Estrangeiro, vigente pela Lei N\u00ba 6.815\/80[5]<\/sup><\/sup><\/a>, que, com a exce\u00e7\u00e3o da pessoa de nacionalidade portuguesa no gozo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es como previsto no Estatuto da Igualdade, a pessoa n\u00e3o-nacional n\u00e3o pode ter participa\u00e7\u00e3o na representa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es trabalhistas, conforme segue:<\/p>\n Artigo 106\u00ba: \u00c9 vedado ao estrangeiro: <\/em>(Renumerado pela Lei n\u00ba 6.964, de 09\/12\/81)<\/em><\/a><\/p>\n VII \u2013 participar da administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de sindicato ou associa\u00e7\u00e3o profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o regulamentada.<\/em><\/p>\n Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, garante:<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/em><\/p>\n I \u2013 a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/em><\/p>\n II \u2013 \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n III \u2013 ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/em><\/p>\n IV \u2013 a assembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei;<\/em><\/p>\n V \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;<\/em><\/p>\n VI \u2013 \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/em><\/p>\n VII \u2013 o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais;<\/em><\/p>\n VIII \u2013 \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos rurais e de col\u00f4nias de pescadores, atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, o artigo 106 do Estatuto do Estrangeiro, apresenta conte\u00fado conflitante com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por ser a Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma posterior e hierarquicamente superior ao Estatuto do Estrangeiro, o artigo citado deve ser considerado n\u00e3o recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Refor\u00e7ando a nulidade dos artigos 106 e 107 do Estatuto do Estrangeiro e do artigo 33 do C\u00f3digo Eleitoral, apresentamos abaixo normativas internacionais das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio:<\/p>\n I \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos[6]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Adotada e proclamada pela resolu\u00e7\u00e3o 217 A da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de dezembro de 1948 afirma que:<\/p>\n Artigo 19\u00ba: Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; este direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.<\/em><\/p>\n Artigo 20\u00ba: 1. Toda pessoa tem direito \u00e0\u00a0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas.<\/em><\/p>\n Artigo 21\u00ba: 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pa\u00eds, diretamente ou por interm\u00e9dio de representantes livremente escolhidos.<\/em><\/p>\n Artigo 23\u00ba: 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para prote\u00e7\u00e3o de seus interesses.<\/em><\/p>\n II \u2013 Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais[7]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 19 de dezembro de 1966, foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.\u00b0 226, de 12 de dezembro de 1991. Cont\u00e9m:<\/p>\n Artigo 6\u00ba: 2. As medidas que cada Estado Parte do presente Pacto tomar\u00e1 a fim de assegurar o pleno exerc\u00edcio desse direito dever\u00e3o incluir a orienta\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional, a elabora\u00e7\u00e3o de programas, normas e t\u00e9cnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condi\u00e7\u00f5es que salvaguardem aos indiv\u00edduos o gozo das liberdades pol\u00edticas e econ\u00f4micas fundamentais.<\/em><\/p>\n Artigo 8\u00ba: 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir:<\/em><\/p>\n III \u2013 Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos[8]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 2200 de 1966 e aprovado pelo Congresso Nacional, entra em vigor no Brasil por meio do Decreto n.o<\/sup> 592 de 6 de julho de 1992. Consta:<\/p>\n Artigo 21\u00ba: O direito de reuni\u00e3o pacifica ser\u00e1 reconhecido. O exerc\u00edcio desse direito estar\u00e1 sujeito apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, em uma sociedade democr\u00e1tica, no interesse da seguran\u00e7a nacional, da seguran\u00e7a ou da ordem p\u00fablica, ou para proteger a sa\u00fade ou a moral p\u00fablica ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.<\/em><\/p>\n Artigo 22\u00ba: 1. Toda pessoa ter\u00e1 o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses.<\/em><\/p>\n Artigo 25\u00ba: Todo cidad\u00e3o ter\u00e1 o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discrimina\u00e7\u00e3o mencionadas no artigo 2 e sem restri\u00e7\u00f5es infundadas:<\/em><\/p>\n IV \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/strong><\/p>\n Aprovada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na Resolu\u00e7\u00e3o n.o <\/sup>2.106 em 1965, e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.o <\/sup>65.810 de 1969, tem que:<\/p>\n Artigo 5\u00ba: De conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais enunciadas no artigo 2, Os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma \u00e0 igualdade perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de cor ou de origem nacional ou \u00e9tnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:<\/em><\/p>\n vii) direito \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o;<\/em><\/p>\n viii) direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o;<\/em><\/p>\n V \u2013\u00a0 Declara\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre os Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais no Trabalho[9]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Adotada durante a 86\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, em 1998, aponta que:<\/p>\n VI \u2013 Conven\u00e7\u00e3o n.o\u00a0 <\/sup>97 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes[10]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong> Aprovada na 32\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho de 1949, e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo no <\/sup>20 de 1965, tem que:<\/p>\n Artigo 6\u00ba: 1.Os Membros para os quais a presente Conven\u00e7\u00e3o esteja em vigor obrigam-se a aplicar, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nacionalidade, de ra\u00e7a, de religi\u00e3o ou de sexo, aos imigrantes que se encontrem legalmente nos limites do seu territ\u00f3rio um tratamento que n\u00e3o seja menos favor\u00e1vel que aquele que \u00e9 aplicado aos seus pr\u00f3prios nacionais no que diz respeito \u00e0s seguintes mat\u00e9rias: a) Na medida em que estas quest\u00f5es sejam reguladas pela legisla\u00e7\u00e3o ou dependam das autoridades administrativas: i)A remunera\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os subs\u00eddios familiares quando esses subs\u00eddios fazem parte da remunera\u00e7\u00e3o, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho, as horas extraordin\u00e1rias, os feriados pagos, as restri\u00e7\u00f5es a trabalho feito em casa, a idade de admiss\u00e3o ao trabalho, a aprendizagem e a forma\u00e7\u00e3o profissional e o trabalho das mulheres e adolescentes; ii) A filia\u00e7\u00e3o nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais e o gozo das vantagens oferecidas pelas conven\u00e7\u00f5es colectivas.<\/em><\/p>\n VII \u2013 Conv\u00eanio n.o\u00a0 <\/sup>98 Sobre o Direito de Sindicaliza\u00e7\u00e3o e de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva[11]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Adotado pela 32\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho em 1949, e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo no <\/sup>49 de 1952, tem que:<\/p>\n Artigo 1\u00ba: 1. Os trabalhadores dever\u00e3o gozar de adequada prote\u00e7\u00e3o contra todo ato de discrimina\u00e7\u00e3o que comprometa a liberdade sindical em rela\u00e7\u00e3o ao seu emprego. 2. Essa prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 exercer-se especialmente contra todo ato que tenha como objetivo (a) sujeitar o emprego de um trabalhador \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se afilie a um sindicato ou a deixar de ser membro de um sindicato; (b) despedir um trabalhador ou prejudic\u00e1-lo de qualquer forma por causa de sua filia\u00e7\u00e3o sindical ou de sua participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as horas de trabalho.<\/em><\/p>\n Artigo 3\u00ba: Dever\u00e3o ser criados organismos adequados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, quando for necess\u00e1rio, para garantir o respeito ao direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o definido nos artigos precedentes.<\/em><\/p>\n VIII \u2013 Conven\u00e7\u00e3o n.o <\/sup>136 de Prote\u00e7\u00e3o de Representantes de Trabalhadores[12]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Aprovada pela 56\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho de 1971, foi aprovada no Brasil pelo Congresso Nacional atrav\u00e9s do Decreto Legislativo no <\/sup>86 de 1989. Figura:<\/p>\n Artigo 1\u00ba: Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma prote\u00e7\u00e3o eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudic\u00e1-los, inclusive o licenciamento(*), e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores sua filia\u00e7\u00e3o sindical, ou participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando.<\/em><\/p>\n IX \u2013 Conven\u00e7\u00e3o no <\/sup>151 e a Recomenda\u00e7\u00e3o n.o <\/sup>159 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho Sobre as Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de 1978[13]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n Promulgadas pelo Decreto no <\/sup>7.944 de 2013, tem que:<\/p>\n Artigo 4\u00ba: 1. Os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem usufruir de uma prote\u00e7\u00e3o adequada contra todos os atos de discrimina\u00e7\u00e3o que acarretem viola\u00e7\u00e3o da liberdade sindical em mat\u00e9ria de trabalho.<\/em><\/p>\n Artigo 9\u00ba: Os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem usufruir, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e pol\u00edticos que s\u00e3o essenciais ao exerc\u00edcio normal da liberdade sindical, com a \u00fanica reserva das obriga\u00e7\u00f5es referentes ao seu estatuto e \u00e0 natureza das fun\u00e7\u00f5es que exercem.<\/em><\/p>\n X \u2013 Consta nos Princ\u00edpios e Diretrizes do Marco Multilateral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho de 2007[14]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a> para as Migra\u00e7\u00f5es laborais que<\/strong>:<\/p>\n 8.4. Se deve adotar, aplicar e cumprir leis e pol\u00edticas destinadas a: 8.4.1. Garantir aos trabalhadores e \u00e0s trabalhadoras migrantes o direito de liberdade sindical, em conformidade com o Conv\u00eanio 87 e, em caso de afilia\u00e7\u00e3o a sindicatos, o direito de ocupar cargo nessas organiza\u00e7\u00f5es, proteger-lhes contra discrimina\u00e7\u00e3o baseada em suas atividades sindicais, conforme o Conv\u00eanio 98, e garantir a observ\u00e2ncia desses direitos por parte das organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e trabalhadores.<\/em><\/p>\n XI \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos[15]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a> de 1969, promulgada no Brasil pelo Decreto no<\/sup> 678 de 6 de novembro de 1992, tem que:<\/strong><\/p>\n\n
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