Segundo ele, \u201ca disposi\u00e7\u00e3o constitucional do art. 85, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, declarando que constitui crime de responsabilidade o ato do Presidente da Rep\u00fablica que atente contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria, deve ser completada com o disposto em lei\u201d.<\/p>\n
O jurista explica que, por enquanto, \u201ctodas as defini\u00e7\u00f5es penais\u201d das leis n\u00ba 1.079\/1950 e n\u00ba 101\/2000 \u201cdizem respeito, estritamente, a \u2018opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u2019 feitas pela Uni\u00e3o Federal em benef\u00edcio de terceiros, e as \u2018pedaladas fiscais\u2019 nada t\u00eam a ver com isso\u201d. E acrescenta: \u201c\u00c9 exatamente o contr\u00e1rio do disposto nas leis citadas: em vez de a Uni\u00e3o Federal conceder cr\u00e9dito, ela retarda o pagamento de seus d\u00e9bitos\u201d.<\/p>\n
Na entrevista a seguir, em que respondeu algumas das quest\u00f5es enviadas pela IHU On-Line por e-mail, Comparato avalia que as raz\u00f5es da crise pol\u00edtica \u201cs\u00e3o de duas naturezas\u201d. A primeira delas diz respeito ao fato de \u201cuma pessoa oriunda da classe prolet\u00e1ria\u201d conseguir \u201cse introduzir no quadro pol\u00edtico tradicional\u201d. \u201cTrata-se de algo insuport\u00e1vel para a classe dominante, pois anuncia o poss\u00edvel desafio das camadas mais carentes de nossa popula\u00e7\u00e3o, no que se refere ao exerc\u00edcio da soberania pol\u00edtica\u201d, frisa. Contudo, a inabilidade pol\u00edtica da presidente \u201cestimulou os representantes pol\u00edticos da classe dominante a forjar o impeachment\u201d.<\/p>\n
A segunda raz\u00e3o da crise pol\u00edtica<\/a> est\u00e1 relacionada com o fato de o pa\u00eds se encontrar, \u201cpresentemente, \u00e0 beira de um colapso. Caminhamos para o terceiro ano consecutivo de queda do PIB, o que representa um fen\u00f4meno in\u00e9dito desde que iniciamos o levantamento da contabilidade econ\u00f4mica nacional\u201d, que tem como consequ\u00eancia \u201cmais de 10% da massa trabalhadora sem emprego\u201d, pontua.<\/p>\n Comparato diz ainda que, embora a decis\u00e3o do impeachment seja responsabilidade da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, \u201co STF n\u00e3o pode, de forma alguma, manter-se alheio ao processo de destitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n F\u00e1bio Konder Comparato<\/a> possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP e doutorado em Direito pela Universit\u00e9 Paris 1. \u00c9 professor Em\u00e9rito da Faculdade de Direito da USP e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, e especialista em Filosofia do Direito, Direitos Humanos e Direito Pol\u00edtico. \u00c9 tamb\u00e9m titular da Medalha Rui Barbosa, conferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Comparato publicou O poder judici\u00e1rio<\/a> no Brasil, na 222\u00aa edi\u00e7\u00e3o de Cadernos IHU ideias.<\/p>\n A pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o de Cadernos IHU ideias, no. 239, cuja vers\u00e3o impressa e eletr\u00f4nica dever\u00e1 estar dispon\u00edvel no final desta semana, publicar\u00e1 o texto ‘BRASIL: a dial\u00e9tica da dissimula\u00e7\u00e3o’ de F\u00e1bio Konder Comparato.<\/p>\n Confira a entrevista<\/strong><\/p>\n IHU On-Line<\/strong> – Analisando juridicamente, houve ou n\u00e3o crime de responsabilidade fiscal por parte da presidente Dilma? H\u00e1 ou n\u00e3o, portanto, base legal para o impeachment a partir dessa fundamenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong> – A disposi\u00e7\u00e3o constitucional do art. 85, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, declarando que constitui crime de responsabilidade o ato do Presidente da Rep\u00fablica que atente contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria, deve ser completada com o disposto em lei. Eis por que a den\u00fancia aprovadapela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> em 17 de abril \u00faltimo qualifica as chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d como crimes definidos no art. 10, al\u00edneas 7 e 8 da Lei n\u00ba 1.079 de 1950, e nos artigos 29, inciso III; 32, \u00a7 1\u00ba, inciso I; e 36 da Lei Complementar n\u00ba 101 de 2000.<\/p>\n Acontece que todas as defini\u00e7\u00f5es penais de ambas essas leis dizem respeito, estritamente, a \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d feitas pela Uni\u00e3o Federal em benef\u00edcio de terceiros, e as \u201cpedaladas fiscais\u201d nada t\u00eam a ver com isso. S\u00e3o retardamentos no repasse de recursos a bancos p\u00fablicos, privados e autarquias, retardamentos esses depois inscritos na presta\u00e7\u00e3o de contas do governo federal como empr\u00e9stimos tomados \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es. Ou seja, \u00e9 exatamente o contr\u00e1rio do disposto nas leis citadas: em vez de a Uni\u00e3o Federal conceder cr\u00e9dito, ela retarda o pagamento de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e seus auxiliares forjaram grosseiramente a exist\u00eancia de um crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n IHU On-Line<\/strong> – Como o senhor est\u00e1 acompanhando a discuss\u00e3o sobre o impeachment? Como avan\u00e7armos no sentido de compreender e elucidar as raz\u00f5es de ter ou n\u00e3o impeachment, ultrapassando os debates apaixonados pr\u00f3 e contra o governo? Nesse sentido, que quest\u00f5es deveriam ser esclarecidas?<\/p>\n F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong> – O que importa \u00e9 saber os fatos que desencadearam a atual crise pol\u00edtica<\/a>. Eles s\u00e3o de duas naturezas.<\/p>\n Em primeiro lugar, o fato de que, pela primeira vez na hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds, uma pessoa oriunda da classe prolet\u00e1ria consegue se introduzir no quadro pol\u00edtico tradicional, formado exclusivamente pelos membros da classe dominante, e assume a chefia do Estado em dois mandatos eleitorais consecutivos, ao final dos quais, obt\u00e9m 80% de apoio popular. Trata-se de algo insuport\u00e1vel para a classe dominante, pois anuncia o poss\u00edvel desafio das camadas mais carentes de nossa popula\u00e7\u00e3o, no que se refere ao exerc\u00edcio da soberania pol\u00edtica.<\/p>\n Como n\u00e3o se pode ignorar, o povo brasileiro, desde o Descobrimento, jamais teve poder pol\u00edtico efetivo. Dir-se-\u00e1 que agora o povo vota em elei\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o muda, minimamente, o poder soberano da classe dominante. O povo brasileiro at\u00e9 agora, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, tem sido mero figurante no teatro eleitoral, pois as campanhas eleitorais, tamb\u00e9m com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, s\u00e3o comandadas pelo poder do dinheiro e pela propaganda deformante dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, controlados por um oligop\u00f3lio empresarial.<\/p>\n \u201cO povo brasileiro at\u00e9 agora, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, tem sido mero figurante no teatro eleitoral\u201d<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Sem d\u00favida, a Presidente Dilma Rousseff, eleita ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos dois mandatos consecutivos de Lula, revelou-se uma Chefe de Estado in\u00e1bil, apresentando em 2016 um \u00edndice de reprova\u00e7\u00e3o popular de cerca de 80%; ou seja, exatamente o contr\u00e1rio do seu antecessor. Tal fato estimulou os representantes pol\u00edticos da classe dominante a forjar o impeachment, como acima demonstrado. Ali\u00e1s, desde 1985 essa foi a forma preferida para a derrubada de presidentes latino-americanos, depois que, sem d\u00favida por press\u00e3o dos Estados Unidos, os pa\u00edses latino-americanos abandonaram a reiterada pr\u00e1tica do golpe militar.<\/p>\n Entre 1985 e 2005, houve na Am\u00e9rica Latina 13 processos de impeachment de chefes de Estado. E em 2012, o Presidente Fernando Lugo<\/a>, uma esp\u00e9cie de Lula paraguaio, uma vez que n\u00e3o pertencia \u00e0 classe dominante, foi destitu\u00eddo pela oligarquia em 48 horas.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 mais do que prov\u00e1vel que os plutocratas, tal como fizeram com Dilma, forjem um delito cometido por Lula, a fim de incapacit\u00e1-lo a concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2018. A Pol\u00edcia Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e, talvez, o juiz Moro provavelmente v\u00e3o se dispor a atuar com esse objetivo.<\/p>\n Causa econ\u00f4mica da crise<\/strong><\/p>\n J\u00e1 no que se refere \u00e0 causa econ\u00f4mica<\/a> da crise atual, ela diz respeito ao fato de que nosso pa\u00eds encontra-se, presentemente, \u00e0 beira de um colapso. Caminhamos para o terceiro ano consecutivo de queda do PIB, o que representa um fen\u00f4meno in\u00e9dito desde que iniciamos o levantamento da contabilidade econ\u00f4mica nacional. S\u00f3 no primeiro trimestre de 2016, um milh\u00e3o e 100 mil empregados foram despedidos. Estamos atualmente com mais de 10% da massa trabalhadora sem emprego. No ano passado, segundo dados contidos na Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios – PNAD, pela primeira vez desde 1992 a renda do trabalho dos brasileiros diminuiu e a desigualdade aumentou.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o, das mais preocupantes, \u00e9 na verdade, em grande parte, o reflexo entre n\u00f3s de uma mudan\u00e7a hist\u00f3rica da maior import\u00e2ncia: a sucess\u00e3o do capitalismo industrial pelo capitalismo financeiro<\/a>. Todos sabem que, ao contr\u00e1rio das ind\u00fastrias, os bancos n\u00e3o criam riqueza alguma; na melhor das hip\u00f3teses, auxiliam na produ\u00e7\u00e3o de riqueza, atrav\u00e9s do cr\u00e9dito. Sucede, por\u00e9m, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras, no mundo todo, n\u00e3o se limitam hoje a fazer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, mas se dedicam, tamb\u00e9m (e algumas delas especialmente) \u00e0 especula\u00e7\u00e3o com valores mobili\u00e1rios. Foi isto que desencadeou a grande recess\u00e3o mundial em 2007, consequente \u00e0 quebra do banco Lehman Brothers nos Estados Unidos, quando a cadeia dos chamados \u201cderivativos\u201d, sobre os quais seu capital estava assentado, desmoronou. Segundo previs\u00e3o do Fundo Monet\u00e1rio Internacional, a expectativa \u00e9 de que, no mundo todo, este ano, mais de 2,3 milh\u00f5es de pessoas percam seu emprego, totalizando quase 200 milh\u00f5es de desempregados.<\/p>\n \u00c9 \u00f3bvio que o governo de Dilma Rousseff n\u00e3o criou no Brasil esse colapso econ\u00f4mico, mas segundo um defeito tradicional dos brasileiros revelou-se incapaz de previs\u00e3o e planejamento do fen\u00f4meno. Ademais, o governo Dilma Rousseff decidiu aliar-se preferentemente aos banqueiros, deixando de dar in\u00edcio ao necess\u00e1rio processo de reindustrializa\u00e7\u00e3o<\/a> do pa\u00eds. Com isto, enquanto nossa produ\u00e7\u00e3o industrial diminuiu 21% desde meados de 2013, nossos dois maiores bancos, Bradesco e Ita\u00fa, tiveram no ano passado um lucro l\u00edquido de 13 e 14%, respectivamente.<\/p>\n IHU On-Line<\/strong> – A quem cabe a decis\u00e3o sobre o impeachment? Alguns dizem que isso cabe ao Congresso Nacional e outros ao STF. Quem decide?<\/p>\n F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong> – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a decis\u00e3o de impeachment cabe ao Congresso Nacional: a C\u00e2mara dos Deputados admite a den\u00fancia contra o Presidente, e o Senado aceita-a ou n\u00e3o. Mas o STF n\u00e3o pode, de forma alguma, manter-se alheio ao processo de destitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00f3 porque lhe compete, precipuamente, \u201ca guarda da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (art. 102), como tamb\u00e9m porque \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XXXVI).<\/p>\n IHU On-Line<\/strong> – Seria poss\u00edvel convocar novas elei\u00e7\u00f5es neste momento? O que determina a Constitui\u00e7\u00e3o sobre esse ponto e qual deveria ser o procedimento? Quem deveria convoc\u00e1-la e que atores deveriam participar de sua elabora\u00e7\u00e3o?<\/p>\n F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong> – Novas elei\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o admiss\u00edveis mediante emenda constitucional.<\/p>\n IHU On-Line<\/strong> – Em seu artigo, intitulado O Poder Judici\u00e1rio no Brasil<\/a>, o senhor faz alguns questionamentos sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e uma delas diz respeito ao fato de se eles devem ou n\u00e3o ser controlados. Tendo em vista a pol\u00edtica brasileira atual, como responde \u00e0 quest\u00e3o? Quais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios devem ser controlados, em quais ocasi\u00f5es e por quem?<\/p>\n![\"COMPARATO\"](\"http:\/\/www.pressenza.com\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/COMPARATO.jpg\")
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