As universidades mantidas com dinheiro p\u00fablico, isto \u00e9, dinheiro de todos insiste em manter uma barreira para o ingresso daquelas mesmas pessoas que as financiam com o suor do seu trabalho, no imposto descontado na fonte. Ao contr\u00e1rio das grandes fortunas e das grandes e m\u00e9dias empresas que conhecem mil maneiras de evadir o pagamento de impostos mas querem ter em seus quadros profissionais formados nestas mesmas universidades.<\/p>\n
Esperamos que o leitor nos desculpe por falar tanta obviedade, mas \u00e9 o racismo e a avers\u00e3o aos pobres que mostra sua cara na decis\u00e3o do governador e na resist\u00eancia da dire\u00e7\u00f5es da USP, UNICAMP e UNESP em acatar as cotas raciais e de estudantes de escolas publicas. Seu argumentos de suposta queda de qualidade s\u00e3o infundados em pesquisas objetivas de rendimento de cotistas em dezenas de institui\u00e7\u00f5es brasil afora.<\/p>\n
Todo aquele que realmente quer que a educa\u00e7\u00e3o seja um direito acess\u00edvel a todos deve conhecer melhor esta quest\u00e3o e a luta dos movimento sociais e negros. Recomendamos a leitura do Manifesto, publicado pelo Brasil de Fato, que pode ser assinado enviando um email para\u00a0frenteprocotasp@gmail.com.\u00a0<\/strong><\/p>\n Contra o projeto do Governo de S\u00e3o Paulo, que classifica negros como estudantes de segunda classe;<\/strong><\/p>\n Em defesa do PL 530\/04<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de Dezembro de 2012<\/p>\n Com cerca de 14,5 milh\u00f5es de afro-brasileiros\/as, ou seja, 34,6% da popula\u00e7\u00e3o de 42 milh\u00f5es de paulistas, S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado com a maior popula\u00e7\u00e3o negra do Brasil. S\u00f3 na Capital s\u00e3o 4 milh\u00f5es de negros\/as. Apesar da import\u00e2ncia pol\u00edtica, econ\u00f4mica e cultural da presen\u00e7a negra, S\u00e3o Paulo se conformou em um estado estruturado pelas desigualdades raciais.<\/p>\n Segundo todos os indicadores socioecon\u00f4micos, negros\/as ganham menos para as mesmas fun\u00e7\u00f5es, padecem das piores condi\u00e7\u00f5es de vida e est\u00e3o ausentes dos espa\u00e7os de poder. Ao mesmo tempo essa popula\u00e7\u00e3o, em especial a juventude, \u00e9 a principal v\u00edtima da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado, que encarcera, tortura e mata, em uma absurda propor\u00e7\u00e3o. Aqui, as chances de negros serem assassinados s\u00e3o 132% maiores do que o assassinato de uma pessoa n\u00e3o negra (Mapa da Viol\u00eancia 2012).<\/p>\n Se n\u00e3o se pode responsabilizar as universidades estaduais paulistas pelos homic\u00eddios contra jovens negros, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a sua estrutura de privil\u00e9gios ajuda na produ\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e mortes prematuras. A hist\u00f3rica decis\u00e3o do STF, que declarou a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas e das cotas raciais, em abril de 2012, sacramentou juridicamente esta posi\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que exp\u00f4s, do alto de sua import\u00e2ncia pol\u00edtica, esse estado de desigualdade e a necessidade das cotas raciais nas universidades.<\/p>\n No contexto de lutas contra o genoc\u00eddio da juventude negra e por cotas raciais em SP, recebemos com negativa surpresa a proposta de Pol\u00edtica de Cotas apresentada pelo Governo do Estado atrav\u00e9s das declara\u00e7\u00f5es do reitor da Unesp, J\u00falio Cezar Durigan, membro do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de S\u00e3o Paulo (Cruesp), divulgadas em toda imprensa nos \u00faltimos dias.<\/p>\n Tal propositura repete um erro da Lei Federal, quando prop\u00f5e que as cotas para negros incida apenas nos 50% destinado \u00e0 estudantes de escolas p\u00fablicas, o que reduz pela metade a justi\u00e7a de seus n\u00fameros; O mais grave est\u00e1 maquiado na proposta, conforme divulgado pela Folha\/UOL em 5\/12\/12 (1): \u201cO modelo prev\u00ea que esses 50% sejam divididos – 20% das vagas ir\u00e3o para calouros de escolas p\u00fablicas selecionados para curso superior a dist\u00e2ncia, preparat\u00f3rio. Os outros 30% seriam preenchidos por meio de a\u00e7\u00f5es a serem escolhidas pelas universidades\u201d, que podemos entender da seguinte maneira:<\/p>\n \u2022 Dos 50% de vagas reservadas para estudantes de escolas p\u00fablicas, 30% ser\u00e3o dirigidas para sele\u00e7\u00e3o a partir do crit\u00e9rio de cada universidade, obedecendo a l\u00f3gica do m\u00e9rito acad\u00eamico, ou seja, haver\u00e1 uma sele\u00e7\u00e3o dos \u201cmelhores\u201d estudantes cotistas pr\u00e9-selecionados para a ocupa\u00e7\u00e3o direta das vagas; Meritocracia<\/p>\n Cabe lembrar que, como denunciam os movimentos negros h\u00e1 anos e conforme demonstra diversos estudos, reserva de vagas apenas para escolas p\u00fablicas tende a selecionar os mais \u201cpreparados\u201d academicamente destes espa\u00e7os, e que h\u00e1 uma tend\u00eancia de a popula\u00e7\u00e3o negra – os mais pobres entre os pobres – ocupar majoritariamente a faixa destes 20% destinado ao \u201ccollege\u201d. Ou seja, negros\/as ter\u00e3o, mais uma vez negada sua efetiva inclus\u00e3o no ensino superior por medidas protelat\u00f3rias. Negros\/as j\u00e1 possuem uma desvantagem acumulativa no que diz respeito ao ingresso e conclus\u00e3o de cursos. Ao condicionar dois anos extras para alunos j\u00e1 em desvantagem, n\u00e3o apenas deixa-se de corrigir desigualdades de acesso ao ensino superior, como tamb\u00e9m se potencializa ainda mais a exclus\u00e3o.<\/p>\n O melhor exemplo de inefic\u00e1cia deste tipo de medida vem da pr\u00f3pria USP, que em 2006 criou o Programa de Inclus\u00e3o Social da USP (Inclusp), dirigido a estudantes de escolas p\u00fablicas, com um resultado p\u00edfio: Apenas 87 alunos negros foram matriculados em cursos como Medicina, Direito e Engenharia at\u00e9 o vestibular de 2011. O n\u00famero representa 0,9% dos matriculados nessas carreiras. Segundo o jornal Folha de S\u00e3o Paulo, \u201cno processo seletivo 2012, a Universidade de S\u00e3o Paulo matriculou 28% de alunos vindos de escolas p\u00fablicas. No ano anterior, esse \u00edndice foi de 26% \u2013 o que refletiu na inclus\u00e3o de 2,8% de pretos e 10,6% de pardos, totalizando 1.409 alunos com esse perfil [dentre 10.652 vagas oferecidas naquele ano pela universidade, segundo dados da Fuvest]\u201d. (2)<\/p>\n C\u00f3pia mal feita do j\u00e1 combalido sistema de ensino norte-americano \u2013 onde a gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 essencialmente gen\u00e9rica, mas n\u00e3o de dois anos e de longa dist\u00e2ncia como se quer implantar aqui -, a medida \u00e9 mais uma distra\u00e7\u00e3o visando protelar a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o. Preconceituosa e equivocada, a proposta reincide na ideia \u2013 mat\u00e9ria vencida no STF – de que estudantes cotistas, defasados que chegam, podem diminuir a qualidade das universidades. Ora, est\u00e1 mais que provado que, nesses quase 15 anos de experi\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica, alunos cotistas t\u00eam igual ou maior notas quando comparados aos que acessam pelo m\u00e9todo tradicional. ( 3 )<\/p>\n Sob o falacioso argumento da meritocracia, as universidades p\u00fablicas paulistas elaboram sistema seletivo que muito longe de selecionar os melhores alunos, elege aqueles que gozaram de maior financiamento. Ao contr\u00e1rio do que se faz pensar, os vestibulares n\u00e3o medem a capacidade cr\u00edtica do aluno. Em verdade, trata-se de simples processo de elimina\u00e7\u00e3o, que considera fundamentalmente o crit\u00e9rio econ\u00f4mico. Em resumo, selecionam-se os alunos mais abastados. Grande parte do conte\u00fado exigido nos vestibulares n\u00e3o \u00e9 oferecida sequer pelos col\u00e9gios particulares medianos, menos ainda por escolas p\u00fablicas. De maneira que estudantes, na medida de suas possibilidades, buscam prepara\u00e7\u00e3o em Cursinhos para \u201caprenderem\u201d t\u00e9cnicas para aprova\u00e7\u00e3o nas provas. Os resultados s\u00e3o conhecidos: Salvo raras exce\u00e7\u00f5es, apenas aqueles que podem ser financiados por um ou v\u00e1rios anos acabam aprovados.<\/p>\n Ainda quanto \u00e0 reflex\u00e3o sobre o papel da \u201cmeritocracia\u201d como um \u201cDeus\u201d justificador do acesso aos espa\u00e7os acad\u00eamicos, a contribui\u00e7\u00e3o do ministro do STF Marco Aur\u00e9lio \u00e9 precisa:<\/p>\n \u201c(…) Quanto ao artigo 208, inciso V, h\u00e1 de ser interpretado de modo harm\u00f4nico com os demais preceitos constitucionais. A Cl\u00e1usula \u201csegundo a capacidade de cada um\u201d somente pode fazer refer\u00eancia a igualdade plena, considerada a vida pregressa e as oportunidades que a sociedade ofereceu \u00e0s pessoas. A meritocracia sem \u2018igualdade de pontos de partida\u2019 \u00e9 apenas uma forma velada de aristocracia.\u201d ( 4 )<\/p>\n Autonomia Universit\u00e1ria<\/p>\n Sob a justificativa de respeito a \u201cAutonomia Universit\u00e1ria\u201d, o governo de S\u00e3o Paulo jamais ouviu ou sequer respondeu as tentativas de di\u00e1logo junto ao movimento negro e movimentos sociais no sentido de construir pol\u00edticas de estado que efetivassem o acesso de negros\/as \u00e0s universidades paulistas. A postura abertamente contr\u00e1ria \u00e0 pol\u00edtica de cotas para negros tanto do executivo quanto das reitorias fez de S\u00e3o Paulo o estado da federa\u00e7\u00e3o mais atrasado no que diz respeito \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais. USP, UNESP, UNICAMP e FATEC\u2019s, ao contr\u00e1rio de universidades p\u00fablicas de outros estados, promoveram t\u00edmidas \u2013 para n\u00e3o dizer nulas – iniciativas no sentido de provocar maior acesso de negros e pobres aos bancos universit\u00e1rios. Pode-se afirmar que, no quesito acesso de negros\/as, a \u201cAutonomia Universit\u00e1ria\u201d tem sido utilizada pelas universidades p\u00fablicas estaduais de SP para manter o privil\u00e9gio branco. Neste contexto, \u00e9 importante a lembran\u00e7a do pronunciamento do STF, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 51, nos seguintes termos:<\/p>\n N\u00e3o suponha que a autonomia de que goza a Universidade a coloque acima das leis e independente de qualquer liame com a administra\u00e7\u00e3o, a ponto de estabelecer-se que na Escolha do Reitor sequer participe o Chefe do Poder Executivo, que \u00e9 o Chefe da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, ou que o Reitor seja eleg\u00edvel, uma ou mais vezes, ou que seja eleito por pessoas a quem a lei n\u00e3o confere essa faculdade. Ademais, a autonomia \u00e9 constitucionalmente concedida \u00e0s universidades n\u00e3o para proveito pr\u00f3prio, mas para que a liberdade acad\u00eamica se reverta em benef\u00edcios para toda a sociedade. A autonomia universit\u00e1ria se d\u00e1 para que o direito social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se torne uma realidade, o que torna imposs\u00edvel que se diga aut\u00f4noma uma universidade racista e elitista.<\/p>\n Da legitimidade do Movimento Negro e dos Movimentos Sociais<\/p>\n N\u00f3s, membros do movimento negro, movimentos sociais, ong\u2019s, artistas e intelectuais h\u00e1 anos reivindicamos uma universidade pluri\u00e9tnica. Diversos parlamentares, vinculados a diferentes partidos, j\u00e1 apresentaram na ALESP \u2013 Assembleia Legislativa do Estado de SP – projetos de Cotas Raciais; Departamentos internos \u00e0s universidades, bem como grande parte de suas comunidades acad\u00eamicas j\u00e1 manifestaram apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de cotas raciais diretas; atos p\u00fablicos, semin\u00e1rios, audi\u00eancias p\u00fablicas e at\u00e9 reuni\u00f5es oficiais junto a conselhos universit\u00e1rios foram promovidas. Tudo no intuito de sensibilizar o governo estadual e as reitorias para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso de negros\/as nessas universidades.<\/p>\n N\u00e3o aceitaremos subterf\u00fagios. V\u00e1rios estudos apontam que a ado\u00e7\u00e3o de COTAS RACIAIS diretas e imediatas \u00e9 o \u00fanico meio capaz de mudar o perfil monocrom\u00e1tico e elitista das universidades p\u00fablicas em curto e m\u00e9dio prazo. Medidas como as apresentadas agora n\u00e3o s\u00f3 exp\u00f5em a face racial da elite paulista, mas tamb\u00e9m evidenciam o descompasso entre o governo estadual e os movimentos sociais organizados. O governo estadual, reitorias e algumas Ong\u2019s (que n\u00e3o falam em nome da esmagadora maioria da comunidade negra e dos trabalhadores organizados) n\u00e3o t\u00eam legitimidade para formular pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa e cotas, sem considerar o hist\u00f3rico de lutas e formula\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pelos movimentos sociais ao longo de anos de luta.<\/p>\n Defendemos uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa de cotas para negros nas universidades paulistas nos moldes do PL 530\/04, que h\u00e1 8 anos tramita na ALESP, objeto o qual j\u00e1 foi alvo de intensos debates, acordos suprapartid\u00e1rios e audi\u00eancias p\u00fablicas, a \u00faltima realizada em 22 de maio de 2012, quando estiveram presentes, al\u00e9m parlamentares e de movimentos populares, representantes da USP, UNESP e UNICAMP.<\/p>\n E \u00e9 em nome da justi\u00e7a, ainda que tardia, no que se refere ao acesso de negros \u00e0s universidades p\u00fablicas de SP, que n\u00f3s, organizados na Frente Pr\u00f3 Cotas Raciais de SP e solid\u00e1rios, abaixo assinados, EXIGIMOS:<\/p>\n \u2022 Suspens\u00e3o da atual proposta de \u201ccotas maquiadas\u201d, do Governo de S\u00e3o Paulo e reitorias; FRENTE PR\u00d3-COTAS RACIAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As universidades mantidas com dinheiro p\u00fablico, isto \u00e9, dinheiro de todos insiste em manter uma barreira para o ingresso daquelas mesmas pessoas que as financiam com o suor do seu trabalho, no imposto descontado na fonte. 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\n\u2022 As demais 20%, destas 50% de vagas reservadas, ser\u00e3o dirigidas ao \u201ccollege\u201d, uma esp\u00e9cie de \u201cetapa intermedi\u00e1ria\u201d de estudo a dist\u00e2ncia, de 2 anos, onde os estudantes cotistas com menores notas ter\u00e3o um curso de refor\u00e7o. Estes seriam promovidos a uma vaga na universidade apenas ao fim deste per\u00edodo \u201cprobat\u00f3rio\u201d, caso alcancem m\u00e9dia 7 em suas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nDe resto, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o se podem encontrar preceitos que auxiliam a modelar o alcance da autonomia assegurada \u00e0 Universidade.
\n[…]
\nDe modo que, por mais larga que seja a autonomia universit\u00e1ria \u2013 \u201cdid\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira patrimonial\u201d \u2013, ela n\u00e3o significa independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, soberania em rela\u00e7\u00e3o ao Estado.
\n[…]
\nA autonomia, \u00e9 de evid\u00eancia solar, n\u00e3o coloca a Universidade em posi\u00e7\u00e3o superior \u00e0 lei. Fora assim e a Universidade n\u00e3o seria aut\u00f4noma, seria soberana. E no territ\u00f3rio nacional haveria manchas nas quais a lei n\u00e3o incidiria, porque afastada pela autonomia.++ (5)<\/p>\n
\n\u2022 Por uma pol\u00edtica de estado que efetive cotas raciais nas universidades p\u00fablicas paulistas, diretas, sem etapas intermedi\u00e1rias e que incida sobre 100% das vagas dispon\u00edveis;
\n\u2022 Pela promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre governo, reitorias, movimentos negros e movimentos sociais que realmente representam a sociedade civil organizada. A constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cotas devem se dar em conjunto com a sociedade civil e os grupos diretamente interessados!
\n\u2022 Pela defesa do PL 530\/04, em tr\u00e2mite na ALESP h\u00e1 mais de 8 anos.<\/p>\n