Um dos avan\u00e7os da nova lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores adicionais de matr\u00edculas e mensalidades em institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas; pa\u00eds tem 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n
por Paulo Vitor Chagas, da Ag\u00eancia Brasil publicado 02\/01\/2016<\/p>\n
Bras\u00edlia \u2013 Entra em vigor neste s\u00e1bado (2) o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que traz regras e orienta\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclus\u00e3o social e cidadania. A nova legisla\u00e7\u00e3o, chamada de Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, garante condi\u00e7\u00f5es de acesso a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e estabelece puni\u00e7\u00f5es para atitudes discriminat\u00f3rias contra essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Hoje no Brasil existem 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Menos abusos
\nUm dos avan\u00e7os trazidos pela lei foi a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores adicionais em matr\u00edculas e mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com defici\u00eancia, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com defici\u00eancia em planos privados de sa\u00fade est\u00e1 sujeito a pena de dois a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. A mesma puni\u00e7\u00e3o se aplica a quem negar emprego, recusar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou outros direitos a algu\u00e9m, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n
Veto
\nUm trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na \u00e9poca de sua san\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, gerou cr\u00edticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcion\u00e1rios a contratarem pelo menos uma pessoa com defici\u00eancia. Atualmente, a obriga\u00e7\u00e3o vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na C\u00e2mara, uma \u201cperda irrepar\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Cotas
\nDe acordo com o estatuto, as empresas de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi dever\u00e3o reservar 10% das vagas para condutores com defici\u00eancia. Legisla\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia, mas a nova lei garante que haja no m\u00ednimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os ve\u00edculos dever\u00e3o conter a credencial de benefici\u00e1rio fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o exige tamb\u00e9m que 10% dos dormit\u00f3rios de hot\u00e9is e pousadas sejam acess\u00edveis e que, ao menos uma unidade acess\u00edvel, seja garantida.<\/p>\n
Mais direitos
\nOutra novidade da lei \u00e9 a possibilidade de o trabalhador com defici\u00eancia recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o quando receber prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promover sua acessibilidade.<\/p>\n
Ao poder p\u00fablico cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e portugu\u00eas como segunda.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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