“\u00c9 preciso maior justi\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o e na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para que o ajuste fiscal n\u00e3o recaia, mais uma vez, sobre os direitos sociais.”<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com a Bancada da Educa\u00e7\u00e3o do Senado Federal, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o alerta para mais um novo e grave ponto na tramita\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2024, recentemente introduzido no relat\u00f3rio da C\u00e2mara dos Deputados, que precisa ser revertido, assim como insta as\/os parlamentares a rejeitarem todas as altera\u00e7\u00f5es ao novo Fundeb propostos na supracitada PEC, preservando os recursos da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova emenda autoriza estados e munic\u00edpios a usarem recursos do Fundeb para complementar o financiamento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar. Essa medida desvirtua a destina\u00e7\u00e3o original do Fundeb, que \u00e9 garantir a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino (MDE) e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, conforme trecho da emenda abaixo:<\/p>\n
“4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o destinar recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo para complementar os recursos recebidos da Uni\u00e3o para financiamento de programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. (NR)”<\/p>\n
\u00c9 preciso resguardar o financiamento da MDE frente \u00e0 necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o dos programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o, evitando que a necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o de aportes nestes programas venha a prejudicar as demais atividades. Nesse sentido, a argumenta\u00e7\u00e3o em favor da contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o escolar em MDE tem como prop\u00f3sito pr\u00e1tico a redu\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados para o ensino em todos os entes federativos, o que afastaria o Estado brasileiro do cumprimento dos dispositivos constitucionais.<\/p>\n
De fato, a alimenta\u00e7\u00e3o escolar constitui o que a Constitui\u00e7\u00e3o nomeia como programa suplementar, ou seja, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia ao educando que oferecem apoio \u00e0s atividades prec\u00edpuas da educa\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de saberes em sentido amplo. Deste modo, conclui-se que a proposta de incorporar a alimenta\u00e7\u00e3o escolar na MDE n\u00e3o condiz com a interpreta\u00e7\u00e3o corrente da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 sobre os programas suplementares e sua rela\u00e7\u00e3o com MDE, pois promove brechas que favorecem a agenda de desmonte da vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, estimulando mudan\u00e7as legais e novas interpreta\u00e7\u00f5es da lei em desacordo com o estipulado na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC j\u00e1 cont\u00e9m outros dispositivos que comprometem gravemente o financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as finalidades redistributivas do Fundeb, como alertado pelas entidades Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o (Fineduca) e Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime), que integram o Comit\u00ea Diretivo da Campanha, a qual est\u00e1 de acordo e refor\u00e7a essas preocupa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o em tempo integral: Ainda que a redu\u00e7\u00e3o de 20% para 10% tenha sido positiva e fruto de incid\u00eancia pol\u00edtica das pessoas e entidades comprometidas com a Educa\u00e7\u00e3o, a proposta de destinar percentuais da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb exclusivamente para a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral prejudica o car\u00e1ter redistributivo do fundo. Como enfatizado pela Fineduca, \u201ca totalidade dos 23% da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o seriam integralmente repassados a estados e munic\u00edpios nas proporcionalidades estabelecidas\u201d para combater desigualdades. Essa altera\u00e7\u00e3o representa um retrocesso, pois realoca recursos essenciais para a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no Fundeb e sob crit\u00e9rios impostos pelo governo federal, contrariando a autonomia dos entes federativos.<\/p>\n
Autonomia dos entes federativos: A Undime ressalta que a medida compromete \u201ca aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb em outras a\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, principalmente na remunera\u00e7\u00e3o de professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica\u201d. Ao violar o planejamento local e a autonomia constitucional de estados e munic\u00edpios, a proposta ignora princ\u00edpios fundamentais do pacto federativo e prejudica a gest\u00e3o educacional. Fineduca observa que \u201cDefendemos, sim, a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de estudantes e do n\u00famero de escolas que ofertam educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, consoante ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. O problema que se coloca, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 este e sim o uso direto de parte da Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb para a expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, sob crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo governo federal, o que, inclusive, contraria a autonomia dos entes federados\u201d.<\/p>\n
Impactos or\u00e7ament\u00e1rios: A CNTE denuncia que a inclus\u00e3o de despesas suplementares no Fundeb, representa \u201cum retrocesso para a educa\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, pois sobrecarrega estados e munic\u00edpios com novas obriga\u00e7\u00f5es sem recursos adicionais e, ainda, \u201cse posiciona permanentemente contra essas orienta\u00e7\u00f5es e em defesa de mais tributa\u00e7\u00e3o dos ricos e super-ricos (que praticamente n\u00e3o pagam impostos no Brasil), da atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda e da revers\u00e3o da estrutura tribut\u00e1ria regressiva que castiga os mais pobres e a classe trabalhadora em geral\u201d. A Fineduca refor\u00e7a que \u201ca mudan\u00e7a precipitada, intempestiva e oportunista de pol\u00edtica extensamente debatida e acordada \u00e9, no m\u00ednimo, irrespons\u00e1vel frente aos imperativos das responsabilidades republicanas para com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u00c9 essencial destacar que o Fundeb, em sua estrutura atual, foi resultado de mais de cinco anos de debates no Congresso Nacional e est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es de tamanha magnitude deveriam ser realizadas apenas ap\u00f3s debates t\u00e9cnicos e pol\u00edticos amplos e com base em estudos detalhados. Portanto, conclamamos os parlamentares a rejeitarem as mudan\u00e7as propostas pela PEC 45\/2024, preservando o car\u00e1ter redistributivo do Fundeb e garantindo os recursos necess\u00e1rios para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das escolas, garantindo a aprendizagem dos estudantes.<\/p>\n
\u00c9 preciso maior justi\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o e na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para que o ajuste fiscal n\u00e3o recaia, mais uma vez, sobre os direitos sociais. A educa\u00e7\u00e3o, enquanto primeiro direito listado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 prioridade e n\u00e3o pode ser submetida \u00e0 austeridade. Nesse sentido, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o agradece e parabeniza a Bancada da Educa\u00e7\u00e3o do Senado Federal que emitiu nota contr\u00e1ria \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas na PEC 45\/2024 ao FUNDEB. Do mesmo modo, solicita que as\/os demais parlamentares, da C\u00e2mara e do Senado, sigam o exemplo dessas Senadoras e desses Senadores e n\u00e3o permitam preju\u00edzos \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Andressa Pellanda – Coordenadora Geral
\nCampanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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