{"id":2568988,"date":"2024-12-09T23:51:17","date_gmt":"2024-12-09T23:51:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=2568988"},"modified":"2024-12-09T23:51:17","modified_gmt":"2024-12-09T23:51:17","slug":"mandados-de-detencao-emitidos-pelo-tpi-no-ambito-da-situacao-na-palestina-um-marco-decisivo-para-a-justica-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2024\/12\/mandados-de-detencao-emitidos-pelo-tpi-no-ambito-da-situacao-na-palestina-um-marco-decisivo-para-a-justica-internacional\/","title":{"rendered":"Mandados de deten\u00e7\u00e3o emitidos pelo TPI no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o na Palestina: um marco decisivo para a justi\u00e7a internacional"},"content":{"rendered":"

Em 21 de novembro, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu tr\u00eas mandados de deten\u00e7\u00e3o no contexto do seu inqu\u00e9rito sobre a situa\u00e7\u00e3o na Palestina, em curso desde 2021. Estes mandados visam dois altos respons\u00e1veis israelitas<\/a>, o Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu e o antigo Ministro da Defesa Yoav Gallant (em fun\u00e7\u00f5es de dezembro de 2022 a novembro de 2024), bem como Mohammed Diab Ibrahim Al-Masri, conhecido como Mohammed De\u00eff<\/a>, o chefe da ala militar do Hamas. Os dois primeiros s\u00e3o acusados \u200b\u200bde crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos desde 8 de outubro de 2023 at\u00e9 pelo menos 20 de maio de 2024, dia em que o Procurador apresentou os pedidos de emiss\u00e3o de mandados de deten\u00e7\u00e3o. O terceiro \u00e9 acusado de crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos no territ\u00f3rio do Estado de Israel e no territ\u00f3rio do Estado da Palestina desde pelo menos 7 de outubro de 2023. Embora as acusa\u00e7\u00f5es sejam graves, o caminho para poss\u00edveis julgamentos perante o TPI continua complexo e repleto de obst\u00e1culos.<\/p>\n

Contexto da emiss\u00e3o dos mandados de deten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Estes mandados de deten\u00e7\u00e3o inserem-se no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito aberto pelo Procurador do TPI sobre a situa\u00e7\u00e3o no Estado da Palestina, cujo in\u00edcio remonta a quase uma d\u00e9cada atr\u00e1s. Em 1 de janeiro de 2015, a Palestina submeteu uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 12(3) do Estatuto de Roma, reconhecendo a compet\u00eancia do TPI para investigar alegados crimes cometidos \u201cno Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, desde 13 de junho de 2014\u201d. No dia seguinte, formalizou a sua ades\u00e3o ao Estatuto de Roma ao depositar o respetivo instrumento junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ades\u00e3o essa que entrou em vigor em 1 de abril de 2015.<\/p>\n

No mesmo m\u00eas, em 16 de janeiro de 2015, o Procurador anunciou o lan\u00e7amento de um exame preliminar sobre a situa\u00e7\u00e3o na Palestina, com vista a avaliar se as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Estatuto de Roma para a abertura de um inqu\u00e9rito tinham sido cumpridas, especialmente em termos de compet\u00eancia, de admissibilidade e dos interesses da justi\u00e7a.<\/p>\n

Subsequentemente, em 22 de maio de 2018, ao abrigo dos artigos 13(a) e 14 do Estatuto de Roma, a Palestina denunciou formalmente a sua situa\u00e7\u00e3o ao Procurador, relativamente a factos ocorridos a partir de 13 de junho de 2014, sem qualquer limite temporal. O Procurador aceitou dar seguimento a esta den\u00fancia em 3 de mar\u00e7o de 2021<\/a>, declarando que, ap\u00f3s um exame aprofundado, considerava que estavam preenchidos todos os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Estatuto de Roma para a abertura de um inqu\u00e9rito, sendo a compet\u00eancia territorial do TPI aplic\u00e1vel a Gaza e \u00e0 Cisjord\u00e2nia, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, conforme a decis\u00e3o da C\u00e2mara Preliminar I de 5 de fevereiro de 2021. O processo foi refor\u00e7ado por den\u00fancias adicionais apresentadas em 2023 pela \u00c1frica do Sul, Bangladesh, Bol\u00edvia, Comores e Djibuti, e em 2024 pelo Chile e M\u00e9xico.<\/p>\n

Em 20 de maio de 2024, o Procurador do TPI apresentou \u00e0 C\u00e2mara Preliminar I pedidos para a emiss\u00e3o de mandados de deten\u00e7\u00e3o relacionados com a situa\u00e7\u00e3o no Estado da Palestina. Embora seja habitualmente necess\u00e1rio um per\u00edodo de tr\u00eas a seis semanas para decidir sobre tais pedidos, foram necess\u00e1rios seis meses para que a C\u00e2mara Preliminar I do TPI decidisse, por unanimidade, em 21 de novembro, emitir tr\u00eas mandados de deten\u00e7\u00e3o. Trata-se de um atraso recorde<\/a> desde a cria\u00e7\u00e3o do TPI em 1998, que pode ser explicado n\u00e3o s\u00f3 pelo facto de este ter sido, e continuar a ser, sujeito a press\u00f5es e san\u00e7\u00f5es sem precedentes<\/a>, orquestradas por Israel e alguns dos seus aliados, em primeiro lugar os Estados Unidos, que n\u00e3o s\u00e3o membros do Tribunal, mas tamb\u00e9m por tentativas destinadas a contestar a compet\u00eancia do TPI sobre cidad\u00e3os israelitas. A este respeito, o Tribunal rejeitou o argumento apresentado por alguns Estados (principalmente a Alemanha e o Reino Unido), segundo o qual os Acordos de Oslo de 1993 n\u00e3o atribuiriam compet\u00eancia penal \u00e0 Palestina, esta n\u00e3o podendo, por conseguinte, solicitar um inqu\u00e9rito criminal por parte do TPI, bem como o argumento apresentado por Israel, segundo o qual o Tribunal n\u00e3o poderia ter compet\u00eancia sobre um Estado terceiro, uma vez que tem efetivamente compet\u00eancia territorial sobre a Palestina, que \u00e9 um Estado-Membro.<\/p>\n

Mais especificamente, Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant, respectivamente Primeiro-Ministro de Israel e Ministro da Defesa de Israel na altura dos factos denunciados, s\u00e3o acusados \u200b\u200bde alegados crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos desde, pelo menos, 8 de outubro de 2023 at\u00e9, pelo menos, 20 de maio de 2024, na qualidade de co-autores, o que significa que s\u00e3o pessoal e diretamente respons\u00e1veis, mas tamb\u00e9m na qualidade de superiores hier\u00e1rquicos civis, por terem ordenado intencionalmente um ataque contra a popula\u00e7\u00e3o civil. Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant s\u00e3o suspeitos dos crimes de guerra de matar deliberadamente civis \u00e0 fome como m\u00e9todo de guerra e de dirigir intencionalmente um ataque contra a popula\u00e7\u00e3o civil. Teriam deliberadamente privado a popula\u00e7\u00e3o civil de Gaza de alimentos, \u00e1gua, medicamentos, combust\u00edvel e eletricidade, dificultando ou limitando o acesso \u00e0 ajuda humanit\u00e1ria, restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tinham qualquer justifica\u00e7\u00e3o militar, apesar de ter sido autorizada uma ajuda humanit\u00e1ria m\u00ednima. Al\u00e9m disso, s\u00e3o tamb\u00e9m suspeitos dos crimes contra a humanidade de homic\u00eddios, persegui\u00e7\u00f5es e outros atos desumanos, uma vez que as opera\u00e7\u00f5es de guerra levadas a cabo pelo ex\u00e9rcito israelita na Faixa de Gaza resultaram num ataque generalizado e sistem\u00e1tico contra a sua popula\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Por seu lado, Mohammed De\u00eff, \u00e9 acusado dos crimes contra a humanidade de assassinatos, exterm\u00ednio, tortura, viola\u00e7\u00f5es e outras formas de viol\u00eancia sexual, bem como dos crimes de guerra de assassinatos, tratamentos cru\u00e9is, tortura, tomada de ref\u00e9ns, atentados \u00e0 dignidade da pessoa, viola\u00e7\u00f5es e outras formas de viol\u00eancia sexual, cometidos no territ\u00f3rio do Estado de Israel e do Estado da Palestina desde, pelo menos, 7 de outubro de 2023. Embora o ex\u00e9rcito israelita tenha anunciado a sua morte durante um bombardeamento seletivo em julho de 2024, este mandado de deten\u00e7\u00e3o permite que n\u00e3o sejam apenas visados dirigentes israelitas. De acordo com a sua pol\u00edtica de n\u00e3o distinguir entre crimes cometidos por diferentes partes \u2013 e apesar de ser criticado por tratar os l\u00edderes de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista da mesma forma que os l\u00edderes eleitos de uma democracia \u2013 o Procurador do TPI tinha inicialmente solicitado mandados de deten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para Isma\u00ebl Haniyeh, o chefe do gabinete pol\u00edtico do Hamas, e Yahya Sinouar, o chefe do Hamas na Faixa de Gaza. Entretanto, ambos foram mortos pelo ex\u00e9rcito israelita, o primeiro em julho no Ir\u00e3o, o segundo em outubro no sul da Faixa de Gaza.<\/p>\n

Consequ\u00eancias da emiss\u00e3o dos mandados de deten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Mesmo que o TPI considere que a prova da morte de Mohammed De\u00eff n\u00e3o foi apresentada com certeza, \u00e9 prov\u00e1vel que ele tenha sido morto num ataque a\u00e9reo\u00a0israelita<\/a> em julho de 2024, pelo que os mandados de deten\u00e7\u00e3o ter\u00e3o certamente consequ\u00eancias apenas para Benyamin Netanyahu e Yoav Gallant.<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, os mandados de deten\u00e7\u00e3o do TPI ficar\u00e3o sem efeito nos Estados que n\u00e3o s\u00e3o partes do Estatuto de Roma, incluindo Israel, onde poder\u00e3o ser utilizados como argumento pol\u00edtico pelas pessoas visadas e pelos seus apoiantes para refor\u00e7ar uma ret\u00f3rica hostil ao Tribunal. \u00c9 tamb\u00e9m o caso dos Estados Unidos, que poder\u00e3o adotar medidas de retors\u00e3o contra o Tribunal quando Donald Trump tomar posse como Presidente em janeiro de 2025. Assim sendo, Netanyahu e Gallant podem deslocar-se sem receio de serem detidos a Estados n\u00e3o membros do Estatuto de Roma, como a China, a \u00cdndia ou a R\u00fassia, que n\u00e3o s\u00e3o obrigados a cooperar com o Tribunal. A contrario<\/em>, os mandados de deten\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito nos 124 Estados Partes no Estatuto de Roma (125 com a Ucr\u00e2nia em janeiro de 2025<\/a>), entre os quais o Brasil. Dado que estes pa\u00edses s\u00e3o obrigados a cooperar com o TPI e a executar os mandados de deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o levar a restri\u00e7\u00f5es \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es internacionais das pessoas em causa, bem como a uma intensifica\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os de recolha de provas e de mobiliza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional para eventuais a\u00e7\u00f5es penais, as quais exigem a presen\u00e7a dos arguidos perante o Tribunal.<\/p>\n

No plano diplom\u00e1tico, paralelamente ao parecer consultivo de julho de 2024<\/a> do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a (TIJ), que destacou viola\u00e7\u00f5es sist\u00e9maticas do direito internacional dos direitos humanos<\/a>, estas acusa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o acentuar o isolamento de Israel, especialmente em f\u00f3runs internacionais, na medida em que alguns Estados poder\u00e3o ser levados a evitar tratar diretamente com as pessoas visadas, ou mesmo a cessar as vendas de armas. A este respeito, a Alemanha, o segundo maior fornecedor de armas a Israel, tem atualmente de responder a um recurso apresentado pela Nicar\u00e1gua<\/a> contra ela junto do TIJ por alegadas viola\u00e7\u00f5es de certas obriga\u00e7\u00f5es internacionais relativas ao Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado. Al\u00e9m disso, os mandados de deten\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m exacerbar as tens\u00f5es entre o Tribunal e certos Estados Partes no Estatuto de Roma que, embora obrigados a cooperar, n\u00e3o cumprem escrupulosamente as suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais. A viagem oficial, em setembro passado, do presidente russo Vladimir Putin \u00e0 Mong\u00f3lia, um pa\u00eds membro do TPI que emitiu um mandado de deten\u00e7\u00e3o<\/a> contra ele, \u00e9 a ilustra\u00e7\u00e3o mais recente dessa situa\u00e7\u00e3o, tendo sido tal incumprimento submetido<\/a> \u00e0 Assembleia dos Estados Partes, com vista \u00e0 eventual ado\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Indiv\u00edduos sob mandado de deten\u00e7\u00e3o podem, portanto, continuar a viajar para Estados que oferecem garantias de que n\u00e3o ser\u00e3o detidos.<\/p>\n

No plano simb\u00f3lico, sendo os senhores Netanyahu e Gallant agora acusados \u200b\u200bdos crimes mais graves, estes mandados de deten\u00e7\u00e3o enviam uma mensagem forte sobre a import\u00e2ncia da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por crimes internacionais e s\u00e3o um sinal de reconhecimento para as v\u00edtimas das viol\u00eancias ligadas ao atual conflito em Gaza. Nesse sentido, trazem esperan\u00e7a de justi\u00e7a a in\u00fameras v\u00edtimas de crimes internacionais e restauram a confian\u00e7a numa justi\u00e7a internacional cred\u00edvel e leg\u00edtima. Sendo os primeiros mandados de deten\u00e7\u00e3o contra l\u00edderes de um pa\u00eds do campo ocidental, estes tamb\u00e9m podem ser vistos, depois daquele emitido contra o chefe de Estado da R\u00fassia<\/a>, como um ato de afirma\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e da determina\u00e7\u00e3o do TPI em lidar mesmo com as situa\u00e7\u00f5es politicamente mais sens\u00edveis.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a efic\u00e1cia dos mandados de deten\u00e7\u00e3o depender\u00e1 em grande medida da coopera\u00e7\u00e3o dos Estados e dos meios dispon\u00edveis para os executar. Apesar da confirma\u00e7\u00e3o por v\u00e1rios Estados, especialmente europeus, da sua inten\u00e7\u00e3o de implementar estes mandatos, as probabilidades de estes resultarem em deten\u00e7\u00f5es e julgamentos continuam a ser escassas sem uma verdadeira vontade pol\u00edtica de aplicar o direito internacional e, de uma forma mais geral, de p\u00f4r termo ao conflito armado no M\u00e9dio Oriente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os autores<\/strong><\/p>\n

Catherine Maia<\/strong><\/p>\n

Professora na Universidade Lus\u00f3fona \u2013 Centro Universit\u00e1rio do Porto (Portugal) e professora visitante na Sciences Po Paris (Fran\u00e7a)<\/p>\n

Charlotte <\/strong>Rollet<\/strong><\/p>\n

Mestre do Instituto de Direitos Humanos de Lyon – Universidade Cat\u00f3lica de Lyon (Fran\u00e7a)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 21 de novembro, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu tr\u00eas mandados de deten\u00e7\u00e3o no contexto do seu inqu\u00e9rito sobre a situa\u00e7\u00e3o na Palestina, em curso desde 2021. 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