SAB, 07\/11\/2015<\/p>\n
Jornal GGN-O Jornal de Todos os Brasis – A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas se pronunciou contra a PLC 101\/2015, projeto de lei antiterrorista do Brasil, alegando que o artigo restringe liberdades fundamentais \u00e0 democarcia dos cidad\u00e3os brasileiros, no tocante a forma de irem \u00e0s ruas para protstar.<\/p>\n
O PL tramita no Congresso Nacional em regime de urg\u00eancia e poder\u00e1 ser aprovado at\u00e9 o in\u00edcio de 2016. No dia 28 de outubro o Senado aprovou, por 38 votos a favor e 18 votos contr\u00e1rios, o principal texto da lei antiterrorismo excluindo trechos que protegem atos promovidos por manifestantes. O texto \u00e9 do senador do PSDB de S\u00e3o Paulo, Aloysio Nunes, e prev\u00ea reclus\u00e3o penal de 16 a 24 anos em regime fechado para quem for condenado por praticar o crime de terrorismo. <\/p>\n
O PL tipifica os atos de crime de terrorismo pessoas que atentarem contra outras pessoas \u201cmediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, motivado por extremismo pol\u00edtico, intoler\u00e2ncia religiosa ou preconceito racial, \u00e9tnico, de g\u00eanero ou xen\u00f3fobo, com objetivo de provocar p\u00e2nico generalizado\u201d, e tamb\u00e9m o crime de terrorismo pol\u00edtico, quando a manifesta\u00e7\u00e3o for considerada grave o suficiente para a estabilidade do Estado democr\u00e1tico e o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es. Se for aprovado na C\u00e2mara, a presidenta Dilma poder\u00e1 vetar. <\/p>\n
Justificando<\/p>\n
Para ONU, PL antiterrorista do Brasil restringe liberdades fundamentais<\/p>\n
Quatro relatores especiais da ONU (Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas) criticaram publicamente nesta quarta-feira, 4\/11, o projeto de lei antiterrorista que tramita no Congresso brasileiro em regime de urg\u00eancia. Para eles, o projeto \u00e9 muito abrangente na defini\u00e7\u00e3o de terrorismo e pode restringir liberdades fundamentais.<\/p>\n
\u201cEstamos preocupados que a defini\u00e7\u00e3o do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confus\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exerc\u00edcio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais\u201d, disseram os relatores em pronunciamento p\u00fablico. <\/p>\n
Sob a falsa justificativa de proteger o Pa\u00eds, o PLC 101\/2015 pode criminalizar ativistas, organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais que reivindicam direitos por meio de protestos. O texto foi aprovado no Senado no dia 28\/10 e deve ser novamente votado pelos deputados federais nas pr\u00f3ximas semanas, antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n
De acordo com Juana Kweitel, diretora de programas da Conectas, a declara\u00e7\u00e3o dos relatores da ONU expressa as mesmas preocupa\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais brasileiras. \u201cQuando organiza\u00e7\u00f5es que lutam por direitos veem risco \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, quem perde \u00e9 a democracia\u201d, diz Kweitel.<\/p>\n
Em carta de rep\u00fadio, mais de 80 entidades explicam que o projeto n\u00e3o vai tornar o Brasil mais seguro, j\u00e1 que n\u00e3o prev\u00ea nenhum crime ainda n\u00e3o tipificado pelo C\u00f3digo Penal. <\/p>\n
Leia aqui a \u00edntegra do pronunciamento dos relatores:<\/p>\n
Brasil: relatores da ONU alertam que lei antiterrorismo \u00e9 muito ampla
\nEstamos preocupados que a defini\u00e7\u00e3o do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confus\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exerc\u00edcio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.<\/p>\n
Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participa\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e em movimentos sociais n\u00e3o fosse considerada no \u00e2mbito dessa lei.<\/p>\n
Os Estados t\u00eam o dever de proteger a sociedade civil e os direitos fundamentais para sua exist\u00eancia e seu desenvolvimento, como os direitos \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o pac\u00edfica e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es imprecisas ou demasiado amplas sobre terrorismo abrem a possibilidade do uso deliberadamente indevido do termo. Por isso, legisla\u00e7\u00f5es que visam combater o terrorismo devem ser suficientemente precisas para cumprir com o princ\u00edpio de legalidade, a fim de evitar que possam ser usadas contra a sociedade civil, silenciar defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pac\u00edficas na defesa dos direitos das minorias, religiosos, trabalhistas e pol\u00edticos.<\/p>\n
As medidas contra o terrorismo que t\u00eam um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente est\u00e3o fadadas a ser, em \u00faltima inst\u00e2ncia, contraproducentes na redu\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a imposta pelo terrorismo.<\/p>\n
As consultas p\u00fablicas no processo legislativo s\u00e3o um elemento sempre indispens\u00e1vel ao desenvolvimento de pol\u00edticas e na prepara\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Conectas<\/p>\n
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