S\u00e3o Paulo \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia emitiu comunicado pedindo o fechamento do Gabinete Criminal de Crise instaurado esta semana pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Ivan Sartori. Na nota p\u00fablica, a entidade afirma que a finalidade de combater a crescente onda de crimes no estado n\u00e3o pode justificar o atropelo dos meios constitucionais.<\/p>\n
\u201cO Poder Judici\u00e1rio, em um Estado de Direito e Democr\u00e1tico, como \u00e9 o nosso, n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica nem \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de crimes, mas, sim, de controle da atividade dos \u00f3rg\u00e3os repressivos e de garantia dos direitos das pessoas. E o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode simplesmente renunciar a essas suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, diz o comunicado, assinado pelo presidente da associa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Henrique Rodrigues Torres, e pelo membro do Conselho Executivo Luis Fernando Camargo de Barros Vidal.<\/p>\n
Esta semana, Sartori publicou uma portaria para instituir um gabinete que ter\u00e1 a finalidade de colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no combate \u00e0 viol\u00eancia em S\u00e3o Paulo, que tem assustado a popula\u00e7\u00e3o com as not\u00edcias de aumento no n\u00famero de homic\u00eddios e de uma guerra entre o crime organizado e a Pol\u00edcia Militar. Os integrantes do grupo de crise t\u00eam o poder de \u201cdecretar medidas cautelares\u201d e \u201cautorizar a transfer\u00eancia de presos para pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima\u201d.<\/p>\n
Para a Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o deste tipo n\u00e3o pode ser feita por meio de ato administrativo do presidente do TJ. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, as leis, os princ\u00edpios de Direito e o sistema jur\u00eddico como um todo n\u00e3o permitem essa medida\u201d, argumenta. \u201cE cria um precedente perigoso e grave, que abre caminho para o avesso da ordem democr\u00e1tica. (…) N\u00e3o podemos abrir m\u00e3o desse preceito, nem mesmo em nome de objetivos considerados leg\u00edtimos, pois os fins \u2013 quase nunca e, sobretudo, nesse caso \u2013 n\u00e3o podem justificar os meios. Os meios, aqui, s\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o do Estado de Direito e a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal de Exce\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 proibido por nossa Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
A entidade lamenta ainda que a portaria preveja excluir advogados e defensores p\u00fablicos do recebimento e do processamentos de pedidos. \u201cIsso viola, inclusive, o princ\u00edpio da isonomia, que \u00e9 uma das grandes vigas de sustenta\u00e7\u00e3o de todos os direitos civis\u201d, acrescenta.<\/p>\n
O gabinete ter\u00e1 mandato de 120 dias. Neste per\u00edodo, segundo a portaria de Sartori, dever\u00e1 atuar como um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e as secretarias do estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m de dar suporte aos magistrados de S\u00e3o Paulo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia, como transfer\u00eancias de detentos e ordens de pris\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO gabinete vai atuar prestando apoio e assessoria para esse juiz. Ele est\u00e1 l\u00e1 com um preso de alta periculosidade e necessita da transfer\u00eancia dele para um pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima, estadual ou federal. O gabinete intervir\u00e1 prestando o apoio para que essa transfer\u00eancia seja feita imediatamente\u201d, explicou esta semana o juiz assessor da presid\u00eancia do Tribunal Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Rodrigo Capez. Ele foi um dos magistrados respons\u00e1veis pela ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse da comunidade Pinheirinho, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, no Vale do Para\u00edba. A a\u00e7\u00e3o, que beneficiou o megaespeculador Naji Nahas, ficou conhecida pela viol\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n