Apesar do inconformismo de Eduardo Cunha, ministros do STF, deputado federal e advogado consideram que julgamento tem efic\u00e1cia imediata e n\u00e3o pode ser revertido nem com nova PEC.<\/p>\n
por Eduardo Maretti, da RBA<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da doa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas a partidos pol\u00edticos e campanhas eleitorais \u00e9 irrevers\u00edvel e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Portanto, ser\u00e1 regra nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016. A opini\u00e3o \u00e9 do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da se\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do advogado constitucionalista Jo\u00e3o Paulo Pessoa, professor do curso de Especializa\u00e7\u00e3o de Direito Constitucional da PUC-SP. Mais do que isso, \u00e9 posi\u00e7\u00e3o manifesta, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do julgamento, por dois ministros do STF, o presidente Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o j\u00e1 se aplica em 2016. A efic\u00e1cia da decis\u00e3o \u00e9 imediata. Ainda que o Senado venha a aprovar a PEC (n\u00b0 182\/2007) em tramita\u00e7\u00e3o naquela casa (j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara), ela vai ser considerada inconstitucional pelo Supremo. Porque o tribunal entendeu que (o financiamento de empresas) fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Se for aprovada, a PEC tamb\u00e9m cair\u00e1\u201d, prev\u00ea o deputado Damous.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do STF em sede de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade tem efic\u00e1cia imediata, mesmo se houver recurso em embargos\u201d, acrescenta Pessoa. O advogado observa que, se o Senado confirmar a aprova\u00e7\u00e3o da PEC validando o financiamento empresarial ou se o Congresso criar qualquer lei ordin\u00e1ria nesse sentido, tal norma ter\u00e1 de ser objeto de nova a\u00e7\u00e3o no Supremo para ser derrubada (pois o Judici\u00e1rio precisa ser provocado para agir). Mas isso fatalmente ocorrer\u00e1.<\/p>\n
\u201cNesse caso, havendo uma outra a\u00e7\u00e3o no STF sobre uma eventual nova tentativa parlamentar introduzindo a doa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, essa lei ser\u00e1 considerada inconstitucional, em fun\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia j\u00e1 estabelecida no julgamento (encerrado na quinta-feira, 17)\u201d, explica Pessoa.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manifestou inconformismo e disse que \u201co grande problema \u00e9 que as elei\u00e7\u00f5es de 2016 v\u00e3o ficar em uma zona de sombra, em um limbo de d\u00favida\u201d. Com isso, quis dizer que a decis\u00e3o do Supremo deixa d\u00favidas sobre o que vai vigorar no ano que vem.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 o que pensam Wadih Damous, Marco Aur\u00e9lio e Lewandowski, al\u00e9m de Pessoa. Para eles, n\u00e3o h\u00e1 mais discuss\u00e3o. \u201cTrata-se de um argumento jur\u00eddico (do STF) diante de algu\u00e9m (Cunha) que quer obstinadamente manter (o financiamento privado), porque \u00e9 beneficiado nas elei\u00e7\u00f5es por doa\u00e7\u00f5es empresariais\u201d, diz o deputado.<\/p>\n
O presidente do Supremo foi enf\u00e1tico ao se pronunciar ontem (18), um dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o do julgamento, em evento de lan\u00e7amento do projeto de audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. \u201cDiria que a grande parte dos princ\u00edpios aos quais o Supremo Tribunal Federal se referiu, ao tomar esta decis\u00e3o (de proibir as doa\u00e7\u00f5es por empresas), se constituem em cl\u00e1usulas p\u00e9treas\u201d, disse. \u201cE j\u00e1 h\u00e1, inclusive, precedente em que o Supremo considerou inconstitucionais emendas constitucionais quando elas conflitam com as cl\u00e1usulas p\u00e9treas, que s\u00e3o imut\u00e1veis, n\u00e3o podem ser alteradas pelos constituintes derivados\u201d, disse Lewandowski.<\/p>\n
Segundo defini\u00e7\u00e3o do Senado, cl\u00e1usula p\u00e9trea \u00e9 um \u201cdispositivo constitucional que n\u00e3o pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Entre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas est\u00e3o os direitos e garantias individuais.<\/p>\n
“Quest\u00e3o encerrada”
\nO presidente do STF negou cabalmente a d\u00favida levantada por Eduardo Cunha sobre a decis\u00e3o do Supremo vigorar ou n\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es do ano que vem. \u201cEntendo que a decis\u00e3o (do STF) foi extremamente clara e ao proclamar o resultado deixei expl\u00edcito que as normas valer\u00e3o j\u00e1 para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es\u201d, esclareceu. \u201cPara o Supremo Tribunal Federal, essa quest\u00e3o est\u00e1 encerrada.\u201d<\/p>\n
Lewandowski observou ainda que “foi por uma maioria expressiva que se pronunciou contra o financiamento de campanhas por empresas”. O julgamento terminou em oito votos a tr\u00eas a favor da a\u00e7\u00e3o promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei Eleitoral.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio foi igualmente enf\u00e1tico. \u201cN\u00f3s conclu\u00edmos pela inconstitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es de empresas a partir do texto original da Carta de 1988. Vale dizer: se vier algo dispondo em sentido diverso da proclama\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo hoje (dia 17), ser\u00e1 conflitante.\u201d<\/p>\n
O ministro acrescentou: \u201cLevou-se em conta um princ\u00edpio b\u00e1sico: \u00e9 o povo que deve estar representado, n\u00e3o este ou aquele setor econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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