{"id":202443,"date":"2015-07-13T23:57:25","date_gmt":"2015-07-13T22:57:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pressenza.com\/?p=202443"},"modified":"2015-07-13T23:57:25","modified_gmt":"2015-07-13T22:57:25","slug":"em-sp-ato-contra-reducao-da-maioridade-penal-vai-marcar-25-anos-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2015\/07\/em-sp-ato-contra-reducao-da-maioridade-penal-vai-marcar-25-anos-do-eca\/","title":{"rendered":"Em SP, ato contra redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal vai marcar 25 anos do ECA"},"content":{"rendered":"

Movimentos sociais defendem que melhor resposta para enfrentar a viol\u00eancia \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, trabalho e cultura e desenvolvimento urbano.<\/p>\n

por Rodrigo Gomes, da RBA | publicado 12\/07\/2015 10:18<\/p>\n

S\u00e3o Paulo \u2013 Movimentos sociais organizados na Frente Contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal realizam amanh\u00e3 (13), a partir das 13h, manifesta\u00e7\u00e3o no centro de S\u00e3o Paulo pelo arquivamento da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171, de 1993, e a efetiva\u00e7\u00e3o dos instrumentos e pol\u00edticas previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos nesta segunda-feira. \u201cDo estatuto j\u00e1 constam medidas punitivas e n\u00e3o ser\u00e3o as cadeias que resolver\u00e3o os problemas estruturais da sociedade. O ECA foi implementado com muita luta, o que falta \u00e9 ser efetivado\u201d, defende Melissa Silva, representante da frente.<\/p>\n

O ato ter\u00e1 in\u00edcio no Vale do Anhangaba\u00fa, de onde os manifestantes sair\u00e3o em caminhada at\u00e9 a Pra\u00e7a da S\u00e9, onde haver\u00e1 apresenta\u00e7\u00f5es culturais e art\u00edsticas, al\u00e9m de interven\u00e7\u00f5es de militantes sociais contra a proposta.<\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (7), cerca de oito mil pessoas marcharam da Avenida Paulista at\u00e9 a Pra\u00e7a Roosevelt, na regi\u00e3o central da capital paulista, contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n

Para o professor Douglas Belchior, da Uneafro, entidade que mant\u00e9m cursos populares para jovens negros e de baixa renda, os problemas da viol\u00eancia e da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e3o resolvidos com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Ele avalia que a raiz dos problemas est\u00e1 na m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de renda e nos bols\u00f5es de pobreza, que “deixam os jovens sem perspectiva, e coloca para eles como oportunidade o ingresso no mundo do crime organizado”.<\/p>\n

“Tamb\u00e9m \u00e9 preciso considerar que a lei penal sempre foi usada contra pobres e pretos. Os filhos dos ricos n\u00e3o ser\u00e3o afetados por uma lei como essa, ent\u00e3o, ela \u00e9 injusta e segregadora\u201d, salientou Belchior.<\/p>\n

A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na C\u00e2mara Federal, no \u00faltimo dia 2, ap\u00f3s uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em vota\u00e7\u00e3o, mesmo a mat\u00e9ria tendo sido rejeitada no dia anterior.<\/p>\n

Na quarta-feira (1\u00ba), a PEC teve 303 votos favor\u00e1veis \u2013 dos 308 necess\u00e1rios \u2013 e 184 contr\u00e1rios. No entanto, voltou \u00e0 pauta com supress\u00e3o de alguns termos, e foi aprovada por 323 votos e 155 contr\u00e1rios. A proposta ainda precisa passar por uma nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e duas no Senado.<\/p>\n

Para as entidades, a melhor resposta no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia \u00e9 o desenvolvimento e a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, trabalho, cultura, desenvolvimento urbano, tudo o que amplie a prote\u00e7\u00e3o dos jovens. Muitas delas j\u00e1 constantes do ECA.<\/p>\n

Beatriz Louren\u00e7o, do Levante Popular da Juventude, avalia que \u00e9 irracional propor a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e o encarceramento dos jovens. “Se encarcerar n\u00e3o resolve com os adultos, como vai resolver com os jovens”, diz, enfatizando que eles s\u00e3o as maiores v\u00edtimas da viol\u00eancia.<\/p>\n

No dia 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e a inten\u00e7\u00e3o de questionar a medida \u2013 caso aprovada \u2013 no Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cSentimentos passageiros, que por vezes tiveram apoio da maioria da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 levaram n\u00e3o s\u00f3 a sociedade brasileira, mas a de diversos outros pa\u00edses, a pontos que lhes causaram profundo arrependimento\u201d, avalia a entidade em nota.<\/p>\n

\u201cDefendemos diversas mudan\u00e7as em leis que podem ser alteradas. Queremos ampliar o tempo de interna\u00e7\u00e3o de menores, queremos penas mais duras para adultos que usam crian\u00e7as e adolescentes para crimes. Queremos que a educa\u00e7\u00e3o seja garantida, que crimes sejam punidos, mas n\u00e3o queremos que a Constitui\u00e7\u00e3o seja dilacerada para isso\u201d, diz a nota.<\/p>\n

Outros atos tamb\u00e9m v\u00e3o ocorrer hoje em mais 24 estados. Confira a rela\u00e7\u00e3o compleeta no final da reportagem.
\nDados<\/p>\n

De acordo com as estat\u00edsticas dispon\u00edveis, os crimes graves \u2013 homic\u00eddio, latroc\u00ednio, estupro, les\u00e3o corporal \u2013 correspondem a 13,3% do total de atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil. A pr\u00e1tica de roubo responde por 38,6% dos casos e o tr\u00e1fico de drogas, por 27%. Em 2012, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, segundo o Censo do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, elaborado em 2014. O n\u00famero equivale a 0,18% dos 60 milh\u00f5es de brasileiros com menos de 18 anos.<\/p>\n

Relat\u00f3rio divulgado no m\u00eas passado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indica que 40% das unidades de interna\u00e7\u00e3o para jovens s\u00e3o insalubres e 66% delas est\u00e3o superlotadas. Al\u00e9m disso, 38,5% das unidades de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem espa\u00e7os adequados para atividades profissionalizantes e 28,7% n\u00e3o possuem salas de aula adequadas.<\/p>\n

Outro documento, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas Aplicadas (Ipea) indica que a situa\u00e7\u00e3o constatada pelo conselho do MP refor\u00e7a um problema anterior ao ato infracional e que se perpetua ap\u00f3s o cumprimento da medida socioeducativa: cerca de um ter\u00e7o dos adolescentes com idade de 15 a 17 anos cumprindo medidas no pa\u00eds, em 2013, ainda n\u00e3o havia conclu\u00eddo o ensino fundamental. E somente 1,32% havia conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Ainda segundo os dados do Ipea, 60% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e 66% viviam em fam\u00edlias consideradas extremamente pobres. Al\u00e9m da alta defasagem escolar, 51% desses adolescentes n\u00e3o frequentavam a escola quando foram apreendidos e outros 49% estavam desempregados.
\nEngana\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Uma das defesas mais utilizadas pelos defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 que outros pa\u00edses t\u00eam idades penais inferiores \u00e0 do Brasil. No entanto, a informa\u00e7\u00e3o tem sido distorcida e esconde a diferen\u00e7a entre responsabilidade penal e maioridade penal. A primeira indica a possibilidade de uma puni\u00e7\u00e3o, associada a medidas educacionais, profissionais e psicossociais, aplic\u00e1veis aos adolescentes. No Brasil, a responsabilidade se d\u00e1 a partir dos 12 anos. A segunda diz respeito \u00e0 puni\u00e7\u00e3o para os adultos.<\/p>\n

\u201cNo mundo, somos um dos pa\u00edses que responsabiliza mais cedo e o ECA \u00e9 internacionalmente reconhecido como uma das melhores legisla\u00e7\u00f5es do planeta\u201d, destaca Belchior.<\/p>\n

Na Alemanha, na \u00c1ustria, na It\u00e1lia e no Jap\u00e3o, por exemplo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o se inicia aos 14 anos. E a idade penal, aos 21. Entre 18 e 21 anos, existe um sistema chamado \u201cjovens adultos\u201d, que atenua e diferencia a puni\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de crimes. Na Inglaterra, onde a responsabilidade \u00e9 aplicada a partir dos dez anos, a crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o pode ter a liberdade restringida at\u00e9 os 15.<\/p>\n

\"tabela-maioridade-penal-mundial\"<\/a><\/p>\n

Locais em que ser\u00e3o realizados atos contra a redu\u00e7\u00e3o da idade penal:<\/p>\n

ACRE
\nAudi\u00eancia P\u00fablica com o Senador Jorge Viana
\nLocal: Sede da OAB -AC, em Rio Branco.<\/p>\n

AMAP\u00c1
\n16h – Caminhada e ato p\u00fablico contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal
\nConcentra\u00e7\u00e3o: Pra\u00e7a Veiga Cabral, em Macap\u00e1<\/p>\n

AMAZONAS
\n8h Caminhada no Munic\u00edpio de Manacapuru
\n16h Caminhada em Manaus com concentra\u00e7\u00e3o no Espa\u00e7o Les Artiste Caf\u00e9<\/p>\n

BAHIA
\nA partir das 10h – Marcha contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal
\nConcentra\u00e7\u00e3o: Pra\u00e7a do Campo Grande, em Salvador.<\/p>\n

CEAR\u00c1
\nA partir das 8h – Ato p\u00fablico em comemora\u00e7\u00e3o do ECA e contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal
\nLocal : Pra\u00e7a do Ferreira, em Fortaleza<\/p>\n

DISTRITO FEDERAL
\nPanfleta\u00e7o \u00e0s 17h na Rodovi\u00e1ria do Plano piloto<\/p>\n

ESP\u00cdRITO SANTO
\nA partir das 8h – Mobiliza\u00e7\u00e3o em Vit\u00f3ria – Semin\u00e1rio sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal
\nLocal : Teatro do IFES Vit\u00f3ria<\/p>\n

Ato pelos 25 anos do ECA e contra a redu\u00e7\u00e3o da idade penal
\n8h no teatro do IFES em Vit\u00f3ria<\/p>\n

MARANH\u00c3O
\n14h Ato P\u00fablico
\nLocal: Pra\u00e7a Deodoro Centro de S\u00e3o Lu\u00eds do Maranh\u00e3o<\/p>\n

MATO GROSSO
\nAudi\u00eancia P\u00fablica na Assembleia Legislativa \u00e0s 15h, para debater os 25 anos do ECA.
\nLocal: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso<\/p>\n

MATO GROSSO DO SUL
\n16H Caminhada Contra a Redu\u00e7\u00e3o da Idade Penal em Defesa do ECA
\nLocal: Pra\u00e7a Ary Coelho (esquina da Av. Afonso Pena com a Rua 14 de Julho) \u2013 Campo Grande<\/p>\n

PAR\u00c1
\nEm Bel\u00e9m
\nA partir das 8h30 – Ato p\u00fablico e caminhada no centro comercial de Bel\u00e9m contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal
\nConcentra\u00e7\u00e3o: Mercado Ver-o-Peso<\/p>\n

Barcarena
\nA partir das 8h – Ato em defesa do ECA e contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal Local: Gin\u00e1sio Poliesportivo – Travessa Santo Ant\u00f4nio<\/p>\n

MINAS GERAIS
\nBelo Horizonte, 17h – Manifesta\u00e7\u00e3o na Pra\u00e7a da Esta\u00e7\u00e3o, em frente \u00e0 entrada do metr\u00f4<\/p>\n

Varginha, 19h – Mesa de Debate: Educar \u00e9 mais eficiente que prender
\nLocal: Sal\u00e3o da Igreja M\u00e1rtir S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/p>\n

PARA\u00cdBA
\nEm Cajazeiras
\nA partir das 9h- Mobiliza\u00e7\u00e3o no centro de Cajazeiras
\nDas 15h \u00e1s 16h – Debate na Difusora R\u00e1dio Cajazeiras sobre os 25 anos do ECA e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n

PARAN\u00c1
\nEm Curitiba
\nA partir das 18h – Ato em comemora\u00e7\u00e3o aos 25 anos do ECA e contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal
\nConcentra\u00e7\u00e3o – Pra\u00e7a Santos Andrade – Centro de Curitiba<\/p>\n

Em Maring\u00e1
\nEntrega dos resultados da Confer\u00eancia de direitos e da Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o Direito \u00e0 Cidade na C\u00e2mara dos Vereadores Local : C\u00e2mara dos Vereadores de Maring\u00e1
\n\u00c0s 19:30<\/p>\n

PERNAMBUCO
\n9h – Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o exterm\u00ednio da juventude negra
\nLocal: ALEPE 14h – Ato p\u00fablico e caminhada contra a redu\u00e7\u00e3o
\nConcentra\u00e7\u00e3o: Pra\u00e7a Oswaldo Cruz<\/p>\n

08h J\u00fari Simulado
\nLocal: Centro de Conven\u00e7\u00f5es em Recife<\/p>\n

PIAU\u00cd
\n17hs Caminhada
\nConcentra\u00e7\u00e3o na Av. Frei Serafim – Hiper Bom Pre\u00e7o<\/p>\n

RIO DE JANEIRO
\n17h – Ato contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade e 25 anos do ECA
\nLocal: Candel\u00e1ria, no centro do Rio de Janeiro<\/p>\n

RIO GRANDE DO NORTE
\n16h – Oficinas culturais para crian\u00e7as e jovens
\nLocal: \u00c1rea de lazer do Panatis<\/p>\n

RIO GRANDE DO SUL
\n12h – Comemora\u00e7\u00f5es dos 25 anos do ECA
\nLocal : Esquina Democr\u00e1tica, em Porto Alegre
\n18h – Reuni\u00e3o do Comit\u00ea Ga\u00facho contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal
\nLocal : CPERS – Av. Alberto Bins, 480<\/p>\n

ROND\u00d4NIA
\nEntardecer contra Redu\u00e7\u00e3o # 13\/07
\nLocal: Pra\u00e7a Parque das Cidades
\nHor\u00e1rio: a partir das 17 horas<\/p>\n

RORAIMA
\nSensibiliza\u00e7\u00e3o junto aos deputados\/as para convenc\u00ea-los a votar contra a PEC 171\/93, no segundo turno<\/p>\n

SANTA CATARINA
\nAula p\u00fablica e panfleta\u00e7o
\nLocal: Largo da Catedral \u2013 Florian\u00f3polis<\/p>\n

S\u00c3O PAULO
\nA partir das 13h – Comemora\u00e7\u00e3o dos 25 anos de ECA
\nLocal: Vale do Anhangaba\u00fa,em S\u00e3o Paulo<\/p>\n

A partir das 17h – Concentra\u00e7\u00e3o dos Movimentos Sociais para o Grande Ato contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal e a postura antidemocr\u00e1tica do Dep. Eduardo Cunha na C\u00e2mara dos Deputados
\nLocal: Pra\u00e7a da S\u00e9, em S\u00e3o Paulo<\/p>\n

SERGIPE
\n13h – Ato L\u00fadico contra a redu\u00e7\u00e3o e em alus\u00e3o aos 25 anos do ECA e Penal
\n16h – Marcha por cultura, lazer e educa\u00e7\u00e3o contra a redu\u00e7\u00e3o
\nConcentra\u00e7\u00e3o: Centro de Aracaju<\/p>\n

TOCANTINS
\nSensibiliza\u00e7\u00e3o junto aos deputados\/as para convenc\u00ea-los a votar contra a PEC 171\/93, no segundo turno.<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Movimentos sociais defendem que melhor resposta para enfrentar a viol\u00eancia \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, trabalho e cultura e desenvolvimento urbano. por Rodrigo Gomes, da RBA | publicado 12\/07\/2015 10:18 S\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":202444,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116,1256,101],"tags":[18547,17445,7384,6960,18546],"class_list":["post-202443","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-humanos","category-nao-violencia","category-regiao","tag-contra-a-reducao","tag-maioridade-penal","tag-mobilizacao","tag-movimentos-sociais","tag-pec-171"],"yoast_head":"\nEm SP, ato contra redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal vai marcar 25 anos do ECA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Movimentos 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