{"id":1777457,"date":"2023-10-28T22:09:12","date_gmt":"2023-10-28T21:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1777457"},"modified":"2023-10-28T22:09:12","modified_gmt":"2023-10-28T21:09:12","slug":"a-declaracao-de-westminster-sobre-a-liberdade-de-opiniao-e-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2023\/10\/a-declaracao-de-westminster-sobre-a-liberdade-de-opiniao-e-de-expressao\/","title":{"rendered":"A Declara\u00e7\u00e3o de Westminster sobre a Liberdade de Opini\u00e3o e de Express\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Publicamos aqui esta declara\u00e7\u00e3o coletiva em virtude da sua import\u00e2ncia e da notoriedade dos seus signat\u00e1rios.<\/em>
\nTrata-se de defender a liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o<\/strong> no seu sentido mais lato, de desmascarar e de combater a moderna censura que, atrav\u00e9s de grupos econ\u00f3micos poderosos, nos quer imp\u00f4r um pensamento \u00fanico e controlar as nossas opini\u00f5es. Quem controla a opini\u00e3o p\u00fablica, controla o mundo, e os meios de manipula\u00e7\u00e3o dessa opini\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o cada vez mais sofisticados.
\nA liberdade de express\u00e3o \u00e9, por assim dizer, o pilar central da liberdade em todas as suas formas – um pilar que est\u00e1 a ser destruido pouco a pouco, corrompendo assim as nossas democracias … e tornando-as verdadeiras ditaduras de opini\u00e3o!
\nWestminster<\/strong> \u00e9 o nome do bairro do Parlamento e do Governo brit\u00e2nico em Londres.<\/em><\/p>\n

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A Declara\u00e7\u00e3o de Westminster<\/a><\/h3>\n
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Escrevemos na qualidade de jornalistas, artistas, escritores, ativistas, profissionais da tecnologia e acad\u00e9micos para fazer um alerta a respeito do aumento da censura internacional, que amea\u00e7a corroer normas democr\u00e1ticas centen\u00e1rias.<\/p>\n

Vindos dos quadrantes pol\u00edticos da esquerda, da direita e do centro, estamos unidos pelo nosso compromisso com os direitos humanos universais e a liberdade de express\u00e3o, e estamos profundamente preocupados com as tentativas de rotular opini\u00f5es leg\u00edtimas como \u2018desinforma\u00e7\u00e3o\u2019 e outros termos mal definidos.<\/p>\n

Esse uso abusivo de conceitos resultou na censura de pessoas comuns, jornalistas e dissidentes em pa\u00edses de todo o mundo.<\/p>\n

Tal interfer\u00eancia no direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o suprime discuss\u00f5es leg\u00edtimas sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico urgente e mina os princ\u00edpios fundamentais da democracia representativa.<\/p>\n

Em todo o mundo, agentes governamentais, empresas de m\u00eddia social, universidades e ONGs, est\u00e3o cada vez mais trabalhando para monitorar cidad\u00e3os e lhes roubarem as suas vozes. Esses esfor\u00e7os, coordenados em grande escala, s\u00e3o por vezes apelidados de \u2018Complexo Industrial da Censura<\/strong>\u2019.<\/p>\n

Este complexo opera muitas vezes atrav\u00e9s de pol\u00edticas governamentais diretas. Autoridades na \u00cdndia[1] e na Turquia[2] apossaram-se do poder de remover conte\u00fado pol\u00edtico das redes sociais. O legislativo da Alemanha[3] e o Supremo Tribunal Federal do Brasil[4] est\u00e3o criminalizando o discurso pol\u00edtico. Noutros pa\u00edses, medidas como o Projeto de Lei de \u2018Discurso de \u00d3dio\u2019 da Irlanda[5], o Ato de Crime de \u00d3dio da Esc\u00f3cia[6], a Lei de Seguran\u00e7a Online do Reino Unido[7] e a Lei sobre a \u2018Desinforma\u00e7\u00e3o\u2019 da Austr\u00e1lia[8], amea\u00e7am restringir severamente a liberdade de express\u00e3o e criar um efeito inibidor.<\/p>\n

Mas o Complexo Industrial da Censura opera atrav\u00e9s de m\u00e9todos mais subtis. Estes incluem filtragem da visibilidade, aplica\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos e manipula\u00e7\u00e3o de resultados de motores de busca. Atrav\u00e9s de suspens\u00f5es, banimentos e den\u00fancias, os censores das redes sociais j\u00e1 silenciaram opini\u00f5es legalmente permiss\u00edveis em assuntos de import\u00e2ncia nacional e geopol\u00edtica. Fizeram-no com o total apoio de \u2018especialistas em desinforma\u00e7\u00e3o\u2019 e de \u2018verificadores de fatos\u2019 na m\u00eddia convencional, que abandonaram os valores jornal\u00edsticos de debate e de investiga\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\n

Como o caso dos Arquivos do Twitter revelaram, empresas de tecnologia realizam frequentemente \u2018modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u2019 cens\u00f3ria em coordena\u00e7\u00e3o com ag\u00eancias governamentais e a sociedade civil. Em breve, o Ato de Servi\u00e7os Digitais da Uni\u00e3o Europeia formalizar\u00e1 essa rela\u00e7\u00e3o, fornecendo dados das plataformas a \u2018pesquisadores credenciados\u2019 de ONGs e grupos cient\u00edficos, relegando os nossos direitos de express\u00e3o ao arb\u00edtrio dessas entidades n\u00e3o eleitas.<\/p>\n

Alguns pol\u00edticos e ONGs[9] est\u00e3o at\u00e9 mesmo visando aplicativos de mensagens criptografadas de ponta a ponta como o WhatsApp, Signal e Telegram.[10] Se a criptografia de ponta a ponta for banida, n\u00e3o teremos mais nenhum canal para conversas confidenciais no \u00e2mbito digital.<\/p>\n

Embora a desinforma\u00e7\u00e3o estrangeira entre Estados seja um problema real, as ag\u00eancias destinadas a combater essas amea\u00e7as, como a Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e Infraestrutura nos Estados Unidos, est\u00e3o cada vez mais viradas para combater o p\u00fablico dom\u00e9stico. Sob o pretexto de prevenir danos e de proteger a verdade, a liberdade de express\u00e3o est\u00e1 sendo tratada como uma atividade permitida em vez de um direito inalien\u00e1vel.<\/p>\n

Reconhecemos que palavras podem \u00e0s vezes causar ofensa, mas rejeitamos a ideia de que sentimentos feridos e desconforto, mesmo que agudos, sejam objetos de censura. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 o pilar central de uma sociedade livre e \u00e9 essencial para responsabilizar governos, empoderar grupos vulner\u00e1veis e reduzir o risco de tirania.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se aplica apenas a pontos de vista com os quais concordamos; devemos proteger tamb\u00e9m a liberdade de express\u00e3o para os pontos de vista a que mais fortemente nos opomos. Somente na pra\u00e7a p\u00fablica essas opini\u00f5es podem ser ouvidas e devidamente discutidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, muitas vezes as opini\u00f5es e ideias impopulares tornam-se, ao fim, opini\u00f5es comuns. Ao rotular certas posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou cient\u00edficas como \u2018desinforma\u00e7\u00e3o\u2019, as nossas sociedades correm o risco de ficar presas em paradigmas falsos que roubar\u00e3o \u00e0 humanidade conhecimentos conquistados com muito esfor\u00e7o, e eliminar\u00e3o a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 a nossa melhor defesa contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ataque \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o diz respeito apenas a algumas regras e regulamentos distorcidos \u2014 \u00e9 sinal duma crise intr\u00ednseca \u00e0 pr\u00f3pria humanidade. Todas as campanhas da hist\u00f3ria por mais igualdade e justi\u00e7a\u00a0 dependeram sempre dum f\u00f3rum aberto para se expressarem discord\u00e2ncias. Em in\u00fameros exemplos, incluindo o da aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e o do movimento pelos direitos civis, o progresso social dependeu sempre da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o queremos que nossos filhos cres\u00e7am num mundo onde vivam com medo de expressar as suas opini\u00f5es. Queremos que eles cres\u00e7am num mundo onde as suas ideias possam ser expressas, exploradas e debatidas abertamente \u2014 no mundo que os fundadores das nossas democracias imaginaram quando consagraram a liberdade de express\u00e3o nas nossas leis e Constitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA \u00e9 um bom exemplo de como o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de imprensa e de consci\u00eancia pode ser consagrado numa lei. N\u00e3o \u00e9 preciso concordar com os EUA em todas as quest\u00f5es para reconhecer que essa \u00e9 uma \u2018primeira liberdade\u2019 vital, da qual todas as outras liberdades derivam. E s\u00f3 atrav\u00e9s da liberdade de express\u00e3o podemos denunciar viola\u00e7\u00f5es dos nossos direitos e lutar por novas liberdades.<\/p>\n

Tamb\u00e9m existe uma prote\u00e7\u00e3o internacional bem clara para a liberdade de express\u00e3o. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH)[11] foi elaborada em 1948 em resposta \u00e0s atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. O Artigo 19 da DUDH afirma: \u2018Todos os seres humanos t\u00eam direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de manter opini\u00f5es sem interfer\u00eancia e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias atrav\u00e9s de qualquer meio e sem limita\u00e7\u00f5es de fronteiras”. Embora possa haver necessidade de os governos regularem alguns aspectos das redes sociais, como por exemplo limites de idade, essas regulamenta\u00e7\u00f5es nunca devem infringir o direito humano \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Como o Artigo 19 deixa bem claro, o corol\u00e1rio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Numa democracia, ningu\u00e9m tem o monop\u00f3lio da verdade. Em vez disso, a verdade deve ser descoberta atrav\u00e9s do di\u00e1logo e do debate \u2014 e n\u00e3o podemos descobrir a verdade sem permitir a possibilidade de errarmos.<\/p>\n

A censura em nome de \u2018preservar a democracia\u2019 inverte o que deveria ser um sistema de representa\u00e7\u00e3o de baixo para cima para um sistema de controle ideol\u00f3gico de cima para baixo. Essa censura \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, contraproducente: semeia desconfian\u00e7a, incentiva a radicaliza\u00e7\u00e3o e deslegitima o processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

No curso da hist\u00f3ria humana, ataques \u00e0 liberdade de express\u00e3o foram um precursor de ataques a todas as outras liberdades. Regimes que corroeram a liberdade de express\u00e3o, inevitavelmente tamb\u00e9m enfraqueceram e danificaram outras estruturas centrais da democracia. Da mesma forma, as elites que hoje defendem a censura tamb\u00e9m est\u00e3o minando a democracia. O que mudou, no entanto, \u00e9 a escala ampla e as poderosas ferramentas tecnol\u00f3gicas atrav\u00e9s das quais a censura pode nos tempos de hoje ser posta em pr\u00e1tica.<\/p>\n

Acreditamos que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a nossa seguran\u00e7a contra abusos do poder do Estado \u2014 abusos que, historicamente, sempre representaram uma amea\u00e7a muito maior do que as palavras de pessoas individuais ou mesmo de grupos organizados. Para o bem-estar e florescimento humano, fazemos as seguintes tr\u00eas reivindica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n