A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 determina que as pessoas menores de 18 anos n\u00e3o podem sofrer a\u00e7\u00e3o penal da mesma forma que os adultos. Por\u00e9m, neste momento est\u00e1 sendo debatido no Congresso Nacional uma mudan\u00e7a para reduzir a “maioridade penal” para penalizar os jovens de 16 e 17 anos. Caso esta altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o seja feita, os jovens responder\u00e3o por crimes que os levar\u00e3o para os pres\u00eddios. Atualmente os jovens que cometem delitos ou crimes s\u00e3o enviados para horr\u00edveis centros “de ressocializa\u00e7\u00e3o”, locais em que sofrem graves abusos e onde acontecem repetidas rebeli\u00f5es. Ao completarem 18 anos s\u00e3o liberados. Entretanto, a partir dos 12 anos podem passar at\u00e9 3 anos efetivamente presos nestes centros.<\/p>\n
A postura da Pressenza, que \u00e9 uma ag\u00eancia de not\u00edcias orientada pelo Novo Humanismo, \u00e9 nunca combater a viol\u00eancia com mais viol\u00eancia, o que, para n\u00f3s \u00e9 \u00f3bvio que s\u00f3 aumenta a viol\u00eancia que se diz querer combater. <\/p>\n
Para aprofundar o debate, seguem algumas opini\u00f5es de juristas e ativistas de direitos humanos:<\/p>\n
Dalmo Dallari: “O meu enfoque \u00e9 essencialmente, exclusivamente jur\u00eddico, e desse ponto de vista tenho defendido o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o. Um dos direitos \u00e9 esse de n\u00e3o ser penalizado se n\u00e3o tiver idade superior a 18 anos.”
\n“..Est\u00e1 havendo uma certa explora\u00e7\u00e3o de um sentimento popular, explora\u00e7\u00e3o que at\u00e9 certo ponto \u00e9 lament\u00e1vel, porque est\u00e3o se valendo de um sentimento de inseguran\u00e7a de grande parte da popula\u00e7\u00e3o para adotar ou propor uma provid\u00eancia que essencialmente \u00e9 mal\u00e9fica para todo o povo, para a sociedade. E \u00e9 mal\u00e9fica por um ponto, por um aspecto que \u00e9 fundamental: o menor de 18 anos condenado criminalmente ser\u00e1 obrigado a conviver em um pres\u00eddio superlotado com criminosos tradicionais, organizados, poderosos. Fatalmente, esse menino de 16 anos acabar\u00e1 sendo coagido a integrar uma quadrilha. Por isso, a proposta, al\u00e9m de n\u00e3o ser constitucionalmente aceit\u00e1vel, \u00e9 socialmente prejudicial para o povo brasileiro, porque vai for\u00e7ar meninos de 16 anos a ficarem \u00e0 merc\u00ea de criminosos j\u00e1 amadurecidos.”<\/p>\n
Segundo o Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas a Inf\u00e2ncia (Unicef) “dos 21 milh\u00f5es de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas s\u00e3o eles que est\u00e3o sendo assassinados sistematicamente: o Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds no mundo em n\u00famero absoluto de homic\u00eddios de adolescentes, atr\u00e1s apenas da Nig\u00e9ria. Hoje, os homic\u00eddios j\u00e1 representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no pa\u00eds, enquanto para a popula\u00e7\u00e3o total corresponde a 4,8%.”<\/p>\n
A Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) \u00e9 “contr\u00e1ria a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.”<\/p>\n
“O sistema de garantias de direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes utilizado no Brasil \u00e9 um dos mais avan\u00e7ados do mundo, e a determina\u00e7\u00e3o da imputabilidade penal aos 18 anos \u00e9 destas garantias avan\u00e7adas que tratam as crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, tratados corretamente como cidad\u00e3os e cidad\u00e3s em crescimento, que dependem da prote\u00e7\u00e3o do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.<\/p>\n
A confus\u00e3o entre imputabilidade e impunidade n\u00e3o pode haver quando o tema \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e, como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens est\u00e3o sendo privados de sua liberdade em locais onde n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o alguma para a sua ressocializa\u00e7\u00e3o, assim a impunidade n\u00e3o \u00e9 justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade n\u00e3o existe como querem fazer crer especialistas conservadores do Congresso.”<\/p>\n
Do Manifesto da XI MARCHA DA CONSCI\u00caNCIA NEGRA (2014), em seu ponto 3: PELA DESMILITARIZA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA, PELO FIM DOS AUTOS DE RESIST\u00caNCIA E CONTRA A REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL. As periferias ainda vivem em verdadeiros \u201cestados de s\u00edtio\u201d, com execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, pris\u00f5es arbitr\u00e1rias e invas\u00f5es de domic\u00edlios sem mandados. A concep\u00e7\u00e3o militar das for\u00e7as policiais criam um caldo de cultura favor\u00e1vel para tratar a popula\u00e7\u00e3o como inimiga. Os crit\u00e9rios raciais s\u00e3o aplicados na defini\u00e7\u00e3o de suspeitos e no trato mais violento por parte dos policiais. \u00c9 urgente que a pol\u00edcia se desmilitarize e se torne uma for\u00e7a civil com mecanismos de controle social. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio acabar com o instrumento dos autos de resist\u00eancia que encobrem assassinatos cometidos por policiais. Tamb\u00e9m o movimento negro \u00e9 contr\u00e1rio a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal que virou bandeira de campanha dos setores mais reacion\u00e1rios da sociedade. Defendemos a plena aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente para garantir as crian\u00e7as, adolescentes e jovens o pleno respeito aos seus direitos.<\/p>\n
Para Miguel Reale Jr.: “Em parte dos estabelecimentos de recolhimento de menores, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o piores do que nas unidades prisionais. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal s\u00f3 se justificaria se houvesse uma redu\u00e7\u00e3o da criminalidade, o que n\u00e3o ir\u00e1 ocorrer. A amea\u00e7a abstrata da lei n\u00e3o produz um efeito intimidativo”, argumenta.<\/p>\n
O especialista enumera a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei, a falta de pol\u00edticas sociais e a inoper\u00e2ncia policial \u2013 o percentual de descoberta de autoria de latroc\u00ednios, por exemplo, n\u00e3o passa de 2% \u2013 como os principais fatores para o agravamento da viol\u00eancia.<\/p>\n
Para Reale, a solu\u00e7\u00e3o reside em pol\u00edticas criminais de cunho social, que incluam desde a melhora das condi\u00e7\u00f5es de vida na periferia, com condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia mais dignas, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. “S\u00e3o pol\u00edticas de longo prazo, mas que surtem efeito na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. A maioridade penal n\u00e3o se traduz em impunidade, porque os adolescentes j\u00e1 est\u00e3o sujeitos a medidas repressivas.”<\/p>\n