Realizou-se no passado dia 9 de Mar\u00e7o, na Assembleia da Rep\u00fablica, em Lisboa, um semin\u00e1rio sobre pr\u00e1ticas de gest\u00e3o penitenci\u00e1ria na Europa, organizado pelo Observat\u00f3rio Europeu das Pris\u00f5es.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de abertura, estiveram presentes no semin\u00e1rio o Deputado Fernando Negr\u00e3o, Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, o Prof. Dr. Ant\u00f3nio Pedro Dores, do Observat\u00f3rio Europeu das Pris\u00f5es (OEP) e o Dr. Ricardo Loureiro, do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos Sociais \u2013 Instituto Universit\u00e1rio de Lisboa (CIES-IUL).<\/p>\n
No primeiro semin\u00e1rio, destinado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de entidades intervenientes ou monitoras do sistema prisional, estiveram presentes o Dr. Jorge Costa, da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a, o Dr. Jo\u00e3o Portugal, da Provedoria de Justi\u00e7a. Esteve igualmente presente, o Dr. Lic\u00ednio Lima, Subdiretor-Geral da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais.<\/p>\n
O segundo semin\u00e1rio contou com a participa\u00e7\u00e3o de algumas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como a Associa\u00e7\u00e3o contra a Exclus\u00e3o pelo Desenvolvimento (ACED), a CONFIAR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Fraternidade Prisional e o Observat\u00f3rio de Direitos Humanos (ODH).<\/p>\n
No \u00faltimo painel dos trabalhos previstos, estiveram presentes a Dra. Ana Costa Almeida, da Ordem dos Advogados e o Juiz Conselheiro Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Mouraz Lopes.<\/p>\n
O semin\u00e1rio contou com um debate constante e viva participa\u00e7\u00e3o dos membros presentes acerca de v\u00e1rias quest\u00f5es relevantes sobre o tema. Foram discutidas quest\u00f5es como o papel do Estado Portugu\u00eas face \u00e0s normas internacionais relativas aos direitos humanos, designadamente, a atua\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel do poder legislativo, bem como do poder judicial, na aplica\u00e7\u00e3o das normas da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).<\/p>\n
V\u00e1rios intervenientes, em especial, o Dr. Jos\u00e9 Preto, advogado da ACED e a Dra. Ana Costa Almeida, da Ordem dos Advogados referiram situa\u00e7\u00f5es de incumprimento pelo Estado Portugu\u00eas, de normas da CEDH, e as condena\u00e7\u00f5es do Estado Portugu\u00eas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Deram conta de desconformidades do C\u00f3digo de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) com as Regras Penitenci\u00e1rias Europeias, recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho da Europa aos Estados-membros. Por sua vez, a representante do ODH, Filipa Gravelho, referiu que, em todos os seis casos que foram objeto de relat\u00f3rio por parte desta parceria interassociativa, o Estado portugu\u00eas n\u00e3o cumpriu, de um modo ou outro, as referidas regras penitenci\u00e1rias europeias.<\/p>\n
Foram abordados temas relativos ao modelo de sistema prisional adotado, a falta de investimento estrat\u00e9gico e cont\u00ednuo no acompanhamento do processo de reinser\u00e7\u00e3o social de cada recluso condenado pela pr\u00e1tica de um crime.
\nForam ainda referidos como pr\u00e1ticas nocivas, a falta de diferencia\u00e7\u00e3o de regimes e condi\u00e7\u00f5es de reclus\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o preventiva, \u00e0 luz da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, e para as situa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de pena, por condena\u00e7\u00e3o judicial. Foi referida igualmente como nociva a indiferencia\u00e7\u00e3o dos reclusos, dentro de cada estabelecimento, consoante o tipo de crime e pela inclus\u00e3o de menores de 18 anos indiferenciadamente com os restantes reclusos.<\/p>\n
Os participantes do semin\u00e1rio louvaram a iniciativa, bem como o interesse dos intervenientes, sem, no entanto, deixar de referir que a sociedade, de uma forma geral, e muitos dos intervenientes no sistema prisional mant\u00eam uma postura de desvaloriza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de direitos dos reclusos. Abordou-se a necessidade de sensibilizar a sociedade, de uma forma geral, para a import\u00e2ncia e gravidade das situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos, quer por parte do Estado, nos seus poderes legislativo e judicial, quer pelas entidades envolvidas, incluindo o poder administrativo exercido pelos \u00f3rg\u00e3os dos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n
As \u00faltimas interven\u00e7\u00f5es foram marcadas pela express\u00e3o da vontade dos membros participantes em dar continuidade \u00e0 iniciativa levada a cabo pelo OEP e pelo CIES-IUL, face aos resultados positivos que podem resultar da sensibiliza\u00e7\u00e3o, do di\u00e1logo e da reflex\u00e3o coletiva acerca das quest\u00f5es discutidas.<\/p>\n
Ficou, deste modo, assente que a repeti\u00e7\u00e3o de eventos destinados a reunir representantes das diversas entidades envolvidas, bem como da sociedade civil, com o objetivo de debater as quest\u00f5es acima referidas, poder\u00e1 ser ben\u00e9fica para a futura evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas penitenci\u00e1rias em Portugal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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