{"id":1686307,"date":"2022-10-20T21:41:12","date_gmt":"2022-10-20T20:41:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1686307"},"modified":"2022-10-20T21:45:18","modified_gmt":"2022-10-20T20:45:18","slug":"legitimidade-e-tutela-coletiva-como-ferramentas-de-privatizacao-dos-direitos-sociais-apos-o-rompimento-da-barragem-da-vale-s-a-na-bacia-do-rio-paraopeba-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2022\/10\/legitimidade-e-tutela-coletiva-como-ferramentas-de-privatizacao-dos-direitos-sociais-apos-o-rompimento-da-barragem-da-vale-s-a-na-bacia-do-rio-paraopeba-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Legitimidade e tutela coletiva como ferramentas de privatiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais ap\u00f3s o rompimento da barragem da Vale S.A na bacia do rio Paraopeba, em Minas Gerais."},"content":{"rendered":"
MINERA\u00c7\u00c3O<\/span><\/h5>\n

Por Fernanda Perdig\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Depois de 3 anos e 9 meses do Desastre-Crime da Vale S.A., o rompimento da barragem da Mina do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o em Brumadinho\/MG, as pessoas atingidas buscam a garantia de seus direitos, ainda violados, a efetiva participa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 voz na execu\u00e7\u00e3o do <\/span>Acordo<\/span><\/a>, firmado entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer, inicialmente, que os danos provocados pela Vale S.A. passam por diversos conceitos. Aqui ser\u00e3o abordados os direitos difusos e coletivos, sendo os direitos difusos caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, direitos que n\u00e3o pertencem a um \u00fanico indiv\u00edduo e que atendem a um grupo de pessoas ou \u00e0 coletividade afetada pelo rompimento da barragem da empresa Vale S.A.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, podemos dizer que os direitos difusos pertencem a um grupo maior, sendo direitos coletivos em sentido amplo, uma categoria mais abrangente. De maneira geral, \u00e9 poss\u00edvel\u00a0 definir a exist\u00eancia de <\/span>tr\u00eas categorias b\u00e1sicas de direitos coletivos: os direitos individuais homog\u00eaneos; os direitos e interesses coletivos em sentido estrito (<\/span>stricto sensu<\/span><\/i>);\u00a0 e os direitos e interesses difusos.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a grande maioria das a\u00e7\u00f5es de direitos coletivos s\u00e3o promovidas, no Brasil, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O crescimento da atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o ministerial, a sua compet\u00eancia, via de regra, e o trabalho por ele desenvolvido n\u00e3o t\u00eam sido exitosos. Muitos dos direitos coletivos defendidos no caso do rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho, foram silenciados por meio de um Acordo Judicial, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S.A. Tal fato gera, no m\u00ednimo, certo estranhamento, pois, um pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o do Estado \u00e9 o principal defensor deles, ainda que ele seja dotado de independ\u00eancia funcional e de autonomia. Logo, nesta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Acordo, \u00e9 question\u00e1vel a liga\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o com o Estado de Minas Gerais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, explica-se a luta das pessoas atingidas, que buscam um meio de inser\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos processos de execu\u00e7\u00e3o do Acordo Judicial, a fim de que haja, na persecu\u00e7\u00e3o de seus direitos, sua participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, escuta e decis\u00e3o. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na tutela dos direitos coletivos, da forma que se apresenta hoje, obriga as pessoas atingidas a exigirem espa\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o e a questionarem a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos governantes, j\u00e1 que estes n\u00e3o se utilizam dos meios de que disp\u00f5em para garantir a participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas atingidas, conforme pondera Mirra:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>peculiaridades dos<\/i><\/b> direitos e interesses difusos<\/i><\/b> p\u00f5em \u00e0 mostra o significado pol\u00edtico da sua prote\u00e7\u00e3o, na medida em que, apesar de serem direitos e interesses supra-individuais e indispon\u00edveis, <\/span><\/i>n\u00e3o t\u00eam e n\u00e3o podem ter no Estado o titular \u00fanico e exclusivo da persecu\u00e7\u00e3o da sua satisfa\u00e7\u00e3o, impondo-se a abertura de canais para a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos indiv\u00edduos e dos diversos grupos sociais em sua tutela<\/i><\/b>\u201d (MIRRA, \u00c1lvaro Luiz Valery, \u201cAssocia\u00e7\u00f5es civis e a defesa <\/span><\/i>dos interesses difusos em ju\u00edzo: do direito vigente ao direito projetado\u201d, in GRINOVER, Ada Pellegrini e outros (coord.). Direito Processual Coletivo e anteprojeto de C\u00f3digo Brasileiro de Processos Coletivos. S\u00e3o Paulo: RT, 2007.\u201d<\/span><\/p>\n

Contudo, essa tutela coletiva n\u00e3o pode ser indiscriminada, pois nem sempre o que esse \u00f3rg\u00e3o busca tutelar reflete a vontade da sociedade. \u00c9 urgente que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico se reconhe\u00e7a como um <\/span>representante da sociedade, <\/b>cujo dever irrevog\u00e1vel \u00e9 garantir a escuta dos anseios desses sujeitos de direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel, mesmo diante de previs\u00e3o da lei posta, aplicar <\/span>o instituto da representatividade adequada<\/b>, fazendo-o em face do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, previsto no artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a esse ente incumbe \u201ca defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d.\u00a0 Portanto, \u00e9 err\u00f4neo o entendimento de que a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 irrestrita e absoluta, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer direito coletivo em sentido lato submetido ao Judici\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, o que vemos na pr\u00e1tica da tutela coletiva, do Acordo Judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., \u00e9 o que podemos comparar com o pensamento de Chau\u00ed em uma aula na UFPR: \u201c<\/span>Vivemos hoje a privatiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais<\/i><\/b><\/a>\u201d. Como constata\u00e7\u00e3o dessa realidade, podemos verificar, por exemplo, que a partir dos anexos 1.3 e 1.4 – Fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos – do supracitado Acordo, as pessoas atingidas experimentaram uma \u201cconsulta popular\u201d para defini\u00e7\u00e3o destes projetos, atrav\u00e9s de uma ferramenta on-line. \u00c9 necess\u00e1rio mencionar que boa parte das comunidades atingidas sequer tem acesso \u00e0 tecnologia e \u00e0 internet, o que, por sua vez, deveria inviabilizar tal metodologia. Al\u00e9m disso, foram apresentados temas e subtemas de projetos, sem nenhuma descri\u00e7\u00e3o que possibilitasse a compreens\u00e3o das pessoas atingidas, comprometendo, mais uma vez, a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de nenhuma ferramenta de controle social sobre os projetos definidos pelos compromitentes do Acordo – Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual; Defensoria P\u00fablica do Estado e <\/span>Comit\u00ea Gestor Pr\u00f3 Brumadinho<\/span><\/a> (criado via <\/span>Decreto<\/span><\/a> Estadual para gerir o processo de repara\u00e7\u00e3o dos danos e execu\u00e7\u00e3o do Acordo).<\/span><\/p>\n

Percebe-se, claramente, que os direitos da repara\u00e7\u00e3o integral de danos foram transformados em \u201cservi\u00e7os\u201d. O resultado desta a\u00e7\u00e3o neoliberal traz consequ\u00eancias graves \u00e0s pessoas atingidas, a sua cultura, a sua mem\u00f3ria, aos seus conhecimentos populares e territoriais e, por fim, a sua auto-organiza\u00e7\u00e3o. A privatiza\u00e7\u00e3o desses\u00a0 direitos \u00e9 uma vis\u00e3o minimalista expressa na execu\u00e7\u00e3o do Acordo por meio de um \u201cGestor Estatal\u201d – Comit\u00ea Gestor Pr\u00f3 Brumadinho – cujo escopo de funcionamento \u00e9 similar ao de uma empresa, como um neg\u00f3cio rent\u00e1vel \u00e0queles que o executam.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais equ\u00edvocos desta legitimidade e tutela coletiva, aqui tratados, n\u00e3o cessam na execu\u00e7\u00e3o do Acordo Judicial. Permeiam, ainda, a \u201cgest\u00e3o\u201d do Direito \u00e0 <\/span>Assessoria T\u00e9cnica Independente<\/span><\/a>, que deveria ser uma institui\u00e7\u00e3o independente para as pessoas atingidas. Por\u00e9m, neste arcabou\u00e7o de decis\u00f5es unilaterais das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, este direito foi\u00a0 conspurcado em mais uma\u00a0 ferramenta do \u00f3rg\u00e3o do judici\u00e1rio. As Institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de Assessoria T\u00e9cnica Independente tornaram-se Assistentes T\u00e9cnicos das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, de modo que as defini\u00e7\u00f5es dos trabalhos a serem desenvolvidos por estas institui\u00e7\u00f5es de Assessoria T\u00e9cnica Independente passam pela aprova\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, colocando em xeque a autonomia e a\u00a0 participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas, principalmente no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das demandas que deveriam ser executadas pelas Assessorias T\u00e9cnicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia das garantias de participa\u00e7\u00e3o efetivamente informada e do respeito ao princ\u00edpio da centralidade do sofrimento das v\u00edtimas resultam no agravamento dos danos provocados pela Vale S.A., em todos os 27 munic\u00edpios atingidos na Bacia do rio Paraopeba.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, as pessoas atingidas vivem, diariamente, processos de revitimiza\u00e7\u00e3o, tais como: ineficientes pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade para controle da contamina\u00e7\u00e3o causada pelos metais pesados presentes no rejeito derramado, cont\u00e1gio de fontes aqu\u00edferas de abastecimento para o consumo humano e a inexist\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da agricultura, da pesca e de outras atividades vocacionais dos munic\u00edpios e comunidades afetados. Al\u00e9m, claro, da viola\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o e dos pilares do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos. Em particular, a insatisfa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, que afeta sobremaneira a dignidade social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma, s\u00e3o negados os direitos humanos fundamentais sociais, econ\u00f4micos e culturais, que postulam o m\u00ednimo existencial. A dignidade social tamb\u00e9m compreende os direitos de solidariedade, denominados de direitos difusos e coletivos, j\u00e1 citados neste artigo.<\/span><\/p>\n

Por fim, a tutela coletiva representa uma parcela significativa das demandas, pois esses direitos, tais como direito do consumidor e defesa do meio ambiente, envolvem a pessoa humana como destinat\u00e1rio. \u00c9 expressamente urgente a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos que garantam a defesa destes direitos sob o prisma desses sujeitos de direitos que atuam incansavelmente na busca pela efetiva participa\u00e7\u00e3o informada e a devida repara\u00e7\u00e3o integral dos danos junto ao legitimado desta tutela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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