{"id":1633085,"date":"2022-07-28T20:54:42","date_gmt":"2022-07-28T19:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1633085"},"modified":"2022-07-29T13:26:53","modified_gmt":"2022-07-29T12:26:53","slug":"os-25-anos-da-lei-brasileira-de-refugio-entre-avancos-e-retrocessos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2022\/07\/os-25-anos-da-lei-brasileira-de-refugio-entre-avancos-e-retrocessos\/","title":{"rendered":"Os 25 anos da Lei Brasileira de Ref\u00fagio: entre avan\u00e7os e retrocessos"},"content":{"rendered":"

A Lei Brasileira de Ref\u00fagio (Lei 9.474\/97) completou 25 anos em vigor em 2022. Considerada um exemplo internacional, no entanto, ela ainda encontra obst\u00e1culos para sua plena aplica\u00e7\u00e3o, especialmente diante de novos desafios humanit\u00e1rios<\/p>\n

Por Patr\u00edcia Nabuco Martuscelli*<\/p>\n

A Lei 9.474\/97<\/a>, mais conhecida como a Lei Brasileira do Ref\u00fagio, completou bodas de prata neste ano. Aprovada em 22 de julho de 1997, essa legisla\u00e7\u00e3o foi reconhecida internacionalmente e elogiada pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u014des Unidas para os Refugiados (ACNUR) como progressiva e uma boa pr\u00e1tica no tema do ref\u00fagio a ser replicada por outros pa\u00edses. Nada mais justo do que reconhecer os avan\u00e7os e retrocessos desses \u00faltimos 25 anos tomando como base nossa t\u00e3o celebrada Lei do Ref\u00fagio.<\/p>\n

Muita coisa mudou desde 1997 tanto internacionalmente quanto nacionalmente. Novos conflitos e situa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias surgiram, o que fez o ACNUR prever que passaremos o n\u00famero de 100 milh\u014des de deslocados for\u00e7ados ainda esse ano<\/a>. A Lei 9474 sedimentou a defini\u00e7\u00e3o expandida de ref\u00fagio levando em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o fundado temor de persegui\u00e7\u00e3o por causa da ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, opini\u00e3o pol\u00edtica ou pertencimento a um grupo social espec\u00edfico, mas tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Com base nesse crit\u00e9rio, o Brasil reconheceu como refugiados tanto pessoas fugindo do conflito da S\u00edria quanto venezuelanos, grupo esse que representa a maioria de refugiados em nosso pa\u00eds atualmente.<\/p>\n

Por um lado, a Lei 9474 forneceu as bases para que o Brasil fornecesse prote\u00e7\u00e3o para pessoas que poderiam ter dificuldade para demonstrar um temor de persegui\u00e7\u00e3o individualizado. Por outro, muitos solicitantes de ref\u00fagio oriundos de locais em que h\u00e1 graves e generalizadas viola\u00e7\u014des de direitos humanos documentadas por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais n\u00e3o conseguem se beneficiar dessa cl\u00e1usula porque o governo brasileiro n\u00e3o reconhece formalmente essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o expandida de ref\u00fagio presente na Declara\u00e7\u00e3o de Cartagena (1984) foi um importante avan\u00e7o da Lei 9474 que permitiu a prote\u00e7\u00e3o de milhares de pessoas como refugiadas em nosso pa\u00eds. Por\u00e9m o uso pol\u00edtico<\/a> da grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos para algumas nacionalidades e outras n\u00e3o \u00e9 uma barreira para o acesso ao ref\u00fagio.<\/p>\n

Essas novas situa\u00e7\u00f5es de deslocamento for\u00e7ado tamb\u00e9m se traduziram em um aumento no n\u00famero de solicitantes de ref\u00fagio no pa\u00eds. Quando a Lei 9474 foi aprovada, o pa\u00eds n\u00e3o recebia dezenas de milhares de solicitantes de ref\u00fagio como tem acontecido na \u00faltima d\u00e9cada. A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE), \u00f3rg\u00e3o tripartite respons\u00e1vel pelo processo de ref\u00fagio e pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o tema no pa\u00eds, foi institucionalizar o processo de ref\u00fagio. A solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio e demais processos como solicita\u00e7\u00e3o de viagem foram digitalizados por meio da cria\u00e7\u00e3o do SISCONARE. Por um lado, hoje preencher o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio depende apenas de ter acesso \u00e0 Internet. Por outro, nem todos os solicitantes de ref\u00fagio t\u00eam acesso \u00e0 tecnologia, o que pode gerar quest\u00f5es sobre o real acesso ao ref\u00fagio no pa\u00eds.<\/p>\n

Outro problema \u00e9 a necessidade de passar pela Pol\u00edcia Federal para a identifica\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do documento provis\u00f3rio. Nos \u00faltimos 25 anos, vimos uma s\u00e9rie de empecilhos como aus\u00eancia de hor\u00e1rios de agendamento na Pol\u00edcia Federal (o que foi agravado ap\u00f3s a pandemia da COVID-19). Problemas com agendamento n\u00e3o s\u00e3o culpa da Lei 9474, por\u00e9m, esse \u00e9 um tema que ainda n\u00e3o avan\u00e7amos e que mina o direito a solicitar ref\u00fagio como garantido nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro tema n\u00e3o previsto pela lei foi o passivo de solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio esperando por uma decis\u00e3o. Segundo informa\u00e7\u00e3o da Plataforma Interativa sobre dados do Ref\u00fagio do ACNUR, uma solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio demora cerca de 2,2 anos para ser analisada em nosso pa\u00eds. Ainda que o CONARE tenha tomado uma s\u00e9rie de decis\u00f5es (algumas bem question\u00e1veis violando o direito ao devido processo legal de alguns solicitantes de ref\u00fagio), o problema de como lidar com um n\u00famero cada vez maior de processos de ref\u00fagio de maneira a garantir o direito ao ref\u00fagio permanece no Brasil. H\u00e1 tamb\u00e9m que se pensar que a decis\u00e3o do CONARE de enviar solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio de haitianos para outros tipos de regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria sem considerar que esses nacionais poderiam se encaixar na defini\u00e7\u00e3o de refugiado presente na nossa lei representa uma clara viola\u00e7\u00e3o da Lei 9474 ao negar a esse grupo o direito a ser ouvido em seu processo de ref\u00fagio.<\/p>\n

Nesses 25 anos, a Lei 9474 ganhou apoio da nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445\/2017)<\/a> aprovada em maio de 2017 e que passou a vigorar seis meses depois. Com base em uma \u00f3tica de direitos humanos e fruto de muito advocacy da sociedade civil que trabalha com a tem\u00e1tica, a Lei 13.445 complementa a Lei de Ref\u00fagio em diferentes temas. Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.445 (feita sem consulta com os diferentes atores que participaram do processo participativo que culminou com a lei) restringe muitos dos direitos presentes no documento. Isso respingou tamb\u00e9m no tema do ref\u00fagio tornando por exemplo tanto os processos de reuni\u00e3o familiar quanto o de naturaliza\u00e7\u00e3o mais complicados para refugiados. Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o emergencial criada durante a pandemia foi usada para fechar a fronteira terrestre brasileira, retornar pessoas que cruzaram a fronteira durante esse tempo (violando o princ\u00edpio da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o) e negar o direito ao ref\u00fagio a pessoas que eventualmente conseguiram entrar no pa\u00eds nessa \u00e9poca. Confesso que achava que essas legisla\u00e7\u00f5es estavam mais consolidadas. No entanto, foi e \u00e9 preocupante ver como tanto a Lei de Ref\u00fagio quanto a Lei de Migra\u00e7\u00e3o foram completamente ignoradas durante esse per\u00edodo.<\/p>\n

Um significativo avan\u00e7o n\u00e3o previsto na Lei 9474 tem a ver com a chegada de crian\u00e7as sozinhas (conhecidas como crian\u00e7as desacompanhadas). Havia um entendimento impl\u00edcito na Lei que crian\u00e7as solicitariam ref\u00fagio com algum representante legal, que seria a pessoa respons\u00e1vel pelo processo. Contudo, ainda que em pouca quantidade se comparado com a situa\u00e7\u00e3o na Europa e nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o Brasil passou a receber crian\u00e7as sozinhas. Em 2017, uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CONARE, Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o (CNIg), Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) criou um procedimento claro em que a DPU se tornou a respons\u00e1vel por representar essas crian\u00e7as nos procedimentos migrat\u00f3rios e conexos a eles. Al\u00e9m disso, esse documento garante a necessidade de considerar a participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nas decis\u00f5es (de acordo com sua maturidade e capacidade) e o seu interesse superior.<\/p>\n

No outro extremo, um importante retrocesso visto nos \u00faltimos 5 anos se refere ao processo de reuni\u00e3o familiar. A lei 9474, em seu artigo segundo, reconhece que os efeitos da condi\u00e7\u00e3o do refugiado poder\u00e3o ser estendidos para ascendentes, descendentes, c\u00f4njuges ou parceiros e demais membros familiares que dependam economicamente do refugiado que estejam em territ\u00f3rio nacional. Por\u00e9m, a lei n\u00e3o define depend\u00eancia econ\u00f4mica e nem explica qual o processo claro para que familiares de refugiados possam chegar ao Brasil. At\u00e9 2017, o CONARE entendia que ele era a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por analisar a reuni\u00e3o familiar de refugiados. Em 2013, o \u00f3rg\u00e3o criou um procedimento claro para esse processo (tanto para o visto quanto para quando a fam\u00edlia chegar ao pa\u00eds) por meio de Resolu\u00e7\u00e3o 16. Contudo, tudo mudou em 2018, com a resolu\u00e7\u00e3o 27 que consolidou o entendimento que visto de reuni\u00e3o familiar \u00e9 de responsabilidade do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u014des Exteriores e seus diplomatas e extens\u00e3o dos efeitos da condi\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do CONARE. Isso dificultou o processo de reuni\u00e3o familiar, separando fam\u00edlias refugiadas permanente ainda que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o garanta explicitamente um direito \u00e0 reuni\u00e3o familiar a todos os imigrantes residentes no Brasil. A reuni\u00e3o familiar de refugiados realmente sofreu um retrocesso que muito provavelmente n\u00e3o foi previsto pelos idealizadores da Lei 9474.<\/p>\n

Finalmente, 25 anos se passaram desde que a Lei 9474 foi aprovada e refugiados n\u00e3o participam ativamente do CONARE ou do processo de tomada de decis\u00f5es envolvendo pol\u00edticas p\u00fablicas para esse grupo no \u00e2mbito federal. Ademais, o Brasil ainda n\u00e3o possui um plano de integra\u00e7\u00e3o local para refugiados, mesmo que essa seja a principal solu\u00e7\u00e3o duradoura em nosso pa\u00eds. Ainda que refugiados tenham acesso aos mesmos direitos que os brasileiros conforme o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em nossa Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na Lei 9474, refugiados e solicitantes de ref\u00fagio enfrentam barreiras di\u00e1rias para acessar seus direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, benef\u00edcio sociais, acesso ao sistema banc\u00e1rio e outros. Ou seja, a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 9474 em sua \u00f3tica de garantia de direitos humanos dos refugiados perpassa uma luta di\u00e1rias dos pr\u00f3prios refugiados, ativistas e organiza\u00e7\u00f5es que apoiam essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o momento de celebrar os 25 anos da Lei 9474. Temos que reconhecer que \u00e9 importante que nosso sistema de ref\u00fagio seja baseado em um sistema de garantia de direitos em que a sociedade civil participe diretamente da tomada de decis\u00f5es sobre ref\u00fagio. Isso foi consolidado com a Lei 9474. \u00c9 importante ter essa base especialmente considerando governos que tendem a ser mais reticentes a temas de direitos humanos. Por\u00e9m, observamos uma s\u00e9rie de retrocessos no modo como a lei vem sendo interpretada e implementada especialmente nos \u00faltimos anos. Nesse sentido, \u00e9 fundamental continuarmos a lutar todos os dias para que o esp\u00edrito acolhedor presente na formula\u00e7\u00e3o da Lei 9474 continue vivo no Brasil.<\/p>\n

\n

Patr\u00edcia Nabuco Martuscelli \u00e9 Professora Assistente de Rela\u00e7\u014des Internacionais na Universidade de Sheffield, Reino Unido<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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