Por Raphael Pinheiro*<\/p>\n
Recentemente, nossos congressistas promulgaram emenda constitucional que transforma a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) em um direito fundamental. Mas, como tantas outras leis que temos no pa\u00eds, ser\u00e1 que ela ir\u00e1, como dizem popularmente, “vingar”?<\/p>\n
Tenho amigos advogados que sempre comentam o qu\u00e3o complexo e bem estruturado \u00e9 o nosso conjunto de leis. Contudo, ainda que tenhamos um c\u00f3digo bem estabelecido, a aplicabilidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mesmo deixam a desejar. Por isso, temos a ideia \u2013 incompleta \u2013 de que a Justi\u00e7a n\u00e3o funciona<\/em>.<\/p>\n Desde a d\u00e9cada passada, o Brasil tenta avan\u00e7ar nas quest\u00f5es relativas aos direitos dos cidad\u00e3os na internet<\/em>. Nossa pedra angular foi concebida em 2014 com o Marco Civil da Internet e de l\u00e1 pra c\u00e1, algumas proposi\u00e7\u00f5es foram colocadas em discuss\u00e3o; umas boas e outras um tanto quanto atabalhoadas. Por vezes, h\u00e1 uma n\u00edtida impress\u00e3o de que o corpo de legisladores n\u00e3o domina o assunto tecnologia e tampouco conta com o devido suporte t\u00e9cnico para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n O Marco Civil da Internet, ent\u00e3o, foi o primeiro passo desse processo. E como uma crian\u00e7a que aprende a andar, \u00e9 natural que leve alguns tombos. Ainda assim, seu grande pilar foi regular a privacidade dos internautas, sendo a primeira lei do pa\u00eds a disciplinar direitos e deveres dos usu\u00e1rios de internet <\/em>e suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas on-line<\/em>. Mesmo com as discuss\u00f5es sobre a neutralidade da rede, que por vezes colocou em xeque a implementa\u00e7\u00e3o do marco, ele encontra-se em vigor.<\/p>\n Por outro lado, a LGPD n\u00e3o anula o marco de 2014 e, de certa forma, expande-o, regulamentando a maneira como a captura e o tratamento de dados em territ\u00f3rio brasileiro ocorre, reiterando a necessidade de consentimento inequ\u00edvoco por parte do usu\u00e1rio e estabelecendo as melhores pr\u00e1ticas e responsabilidades na manuten\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n Com isso, conclu\u00edmos que enquanto o Marco Civil da Internet abarca quest\u00f5es inerentes apenas ao “on-line”<\/em>, a LGPD possui alcance mais amplo, disciplinando a privacidade tamb\u00e9m no \u201coff-line\u201d<\/em>.<\/p>\n Vamos lembrar que no come\u00e7o desta cr\u00f4nica, foi abordada a quest\u00e3o da necessidade de haver fiscaliza\u00e7\u00e3o, do contr\u00e1rio, a aplicabilidade das leis seria inexistente. Pensando nisso, foi criada a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que seria respons\u00e1vel por certificar que as organiza\u00e7\u00f5es tratar\u00e3o adequadamente as quest\u00f5es relativas ao tema.<\/p>\n \u00c9 interessante notar, entretanto, que uma enormidade de empresas acredita j\u00e1 estar adequada \u00e0s exig\u00eancias da LGPD ao implementar uma caixa de aceite para cookies <\/em>em seus sites<\/em>. \u00c9 como se o grande problema de privacidade e seguran\u00e7a fosse apenas o registro de nossas prefer\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, lamento informar que a coisa \u00e9 muito mais s\u00e9ria.<\/p>\n Ao lidar com dados sens\u00edveis de consumidores, \u00e9 preciso manter uma infraestrutura segura para eles. Do contr\u00e1rio, no caso de uso indevido ou um comprometimento do banco de dados, a empresa respons\u00e1vel deveria arcar com pesadas multas. Deveria<\/em>. E essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual acredito na ideia da LGPD para ingl\u00eas ver<\/em>.<\/p>\n H\u00e1 um ano, foi registrado o maior vazamento de dados j\u00e1 conhecido em nossa hist\u00f3ria, em pleno funcionamento da LGPD. Mais de 200 milh\u00f5es de CPFs e outras informa\u00e7\u00f5es pessoais foram subtra\u00eddas de sistemas inform\u00e1ticos e comercializados em mercados clandestinos. Dados como nome, endere\u00e7o, telefone, renda, perfis de cr\u00e9ditos, entre outros, estavam organizados de modo jamais visto anteriormente.<\/p>\n A imprensa especializada e diversos t\u00e9cnicos tiveram acesso a um fragmento dessa base e nele constataram informa\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas em outros incidentes e que poderiam estar relacionadas aos sistemas da Serasa. Rapidamente, todos viraram os holofotes para ela. Um vazamento dessa magnitude, em plena era da LGPD, teria potencial para destruir, no m\u00ednimo, a imagem da empresa.<\/p>\n A Serasa, por sua vez, veio a p\u00fablico informar que realizou, por conta pr\u00f3pria, uma per\u00edcia em seus sistemas e n\u00e3o encontrou nenhum registro de comprometimento. Ent\u00e3o, ela mesma atestava que n\u00e3o sofrera invas\u00e3o alguma e os dados \u2013 muitos deles que s\u00f3 ela poderia possuir \u2013 n\u00e3o tiveram origem em seus dom\u00ednios. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, por sua vez, parece ter concordado com as explica\u00e7\u00f5es e deixou o caso sem conclus\u00e3o. Ali\u00e1s, desde sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da reda\u00e7\u00e3o desta cr\u00f4nica, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o aplicou nenhuma san\u00e7\u00e3o a qualquer organiza\u00e7\u00e3o envolvida em incidentes.<\/p>\n Ultimamente, \u00e9 cada vez mais comum acompanharmos not\u00edcias de vazamentos de dados a partir dos sistemas PIX. Os bancos Banese (Banco do Estado de Sergipe), Acesso e Logbank, s\u00f3 para citar alguns, j\u00e1 tiveram dados pessoais de seus correntistas (e de n\u00e3o correntistas que se relacionaram com o banco) expostos.<\/p>\n A despeito da import\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, n\u00e3o podemos menosprezar o poder financeiro e o lobby <\/em>governamental que praticam. Por isso, at\u00e9 hoje, nenhuma dessas organiza\u00e7\u00f5es foi multada por essas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O pr\u00f3prio Banco Central, numa atitude extremamente paternalista, recentemente defendeu a tese de que os vazamentos ainda ocorrer\u00e3o com frequ\u00eancia, mas n\u00e3o oferecem informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis. Os dados seriam, na opini\u00e3o do seu presidente, \u201capenas\u201d o nome completo, CPF e telefone celular. Para ele, esses dados podem ser obtidos \u201cfacilmente\u201d de outras formas, logo n\u00e3o considera a falha relevante.<\/p>\n Este cronista, como discorda, \u00a0sente-se no direito, ent\u00e3o, de desafiar o presidente do BC a divulgar seus pr\u00f3prios dados publicamente, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o nada sens\u00edveis. A tecnologia evoluiu, \u00e9 verdade, mas o antigo conceito de pimenta nos olhos dos outros \u00e9 refresco <\/em>aplica-se at\u00e9 hoje.<\/p>\n Vazamento de dados \u00e9 coisa ser\u00edssima. Por isso, estarmos amparados por leis \u00e9 imprescind\u00edvel para que tenhamos o m\u00ednimo de seguran\u00e7a. No entanto, enquanto os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o fizerem vista grossa <\/em>para atenderem interesses escusos, estaremos \u00e0 merc\u00ea de todo o tipo de golpe.<\/p>\n Com esses dados em m\u00e3os, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel que criminosos, entre outras coisas, abram contas banc\u00e1rias, requisitem empr\u00e9stimos e realizem diversas a\u00e7\u00f5es financeiras que eventualmente trariam preju\u00edzos consider\u00e1veis. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que eu pago por um servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de dados mantido pela Serasa que me informa quando o meu CPF \u00e9 consultado. Espera um pouco: servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de dados mantido pela Serasa<\/em>?!<\/p>\n \u00c9 a velha hist\u00f3ria da vaca na sala.<\/p>\n * Raphael Pinheiro \u00e9 p\u00f3s-graduado em Marketing Digital e profissional com mais de duas d\u00e9cadas de experi\u00eancia na \u00e1rea de tecnologia. Atualmente, \u00e9 editor-chefe do Portal da Academia Brasileira de Letras<\/u>, uma das maiores e mais importantes institui\u00e7\u00f5es culturais do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Raphael Pinheiro* Recentemente, nossos congressistas promulgaram emenda constitucional que transforma a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) em um direito fundamental. 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