{"id":141817,"date":"2014-10-22T20:25:04","date_gmt":"2014-10-22T19:25:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pressenza.com\/?p=141817"},"modified":"2014-10-22T20:25:04","modified_gmt":"2014-10-22T19:25:04","slug":"direito-agua-conhece-avancos-na-grande-lisboa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2014\/10\/direito-agua-conhece-avancos-na-grande-lisboa\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 \u00e1gua conhece avan\u00e7os na Grande Lisboa"},"content":{"rendered":"

[media-credit id=1045 align=”alignnone” width=”198″]\"Direito<\/a>[\/media-credit]Os munic\u00edpios de Loures e Odivelas, na periferia da cidade de Lisboa, tomaram neste m\u00eas de Outubro a iniciativa pioneira de deixar de cortar o abastecimento de \u00e1gua aos consumidores com faturas em d\u00edvida. Em alternativa, estes munic\u00edpios passaram a aplicar um redutor da quantidade de \u00e1gua fornecida por dia, enquanto a d\u00edvida se mantiver.<\/p>\n

De acordo com as respetivas c\u00e2maras municipais, o prop\u00f3sito desta iniciativa \u00e9 o de reconhecer a efetividade do direito \u00e0 \u00e1gua, garantindo um m\u00ednimo de subsist\u00eancia a todos os cidad\u00e3os, apesar de estarem em situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder pagar por ela. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o de fundo na pol\u00edtica da \u00e1gua, j\u00e1 que o fornecimento desta continua a ser oneroso e cobrado aos cidad\u00e3os. Por\u00e9m, ao contr\u00e1rio do que acontece em todos os outros munic\u00edpios portugueses, onde em muitos casos o fornecimento de \u00e1gua foi concessionado a empresas privadas, a falta de pagamento j\u00e1 n\u00e3o implica a suspens\u00e3o do servi\u00e7o, mas apenas a sua restri\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, os consumidores que n\u00e3o pagam o servi\u00e7o n\u00e3o ficam impunes, quer por efeito da referida restri\u00e7\u00e3o quer porque o munic\u00edpio pode tentar a cobran\u00e7a coerciva da respetiva d\u00edvida.<\/p>\n

No entanto, a iniciativa j\u00e1 est\u00e1 envolta em pol\u00e9mica, tanto \u00e0 direita como \u00e0 esquerda. Enquanto uns acusam a medida de populista, por causa da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira dos munic\u00edpios, outros dizem que a mesma \u00e9 escassa, tanto em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de \u00e1gua que \u00e9 disponibilizada diariamente aos cidad\u00e3os em mora como tamb\u00e9m por causa do pre\u00e7o da \u00e1gua.<\/p>\n

Certo \u00e9 que o Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos (ODH) j\u00e1 tinha defendido publicamente uma tese similar, sustentando ser poss\u00edvel defender juridicamente a inconstitucionalidade da suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua em caso de d\u00edvidas do consumidor.<\/p>\n

Na verdade, o ODH tinha afirmado que o corte do abastecimento de \u00e1gua violava o direito ao m\u00ednimo de exist\u00eancia condigna, extra\u00eddo do princ\u00edpio da dignidade humana (artigo 2\u00ba da CRP), e o direito \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento, reconhecido como um direito humano pela ONU, por meio da resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/64\/292, de 28\/07\/2010, da sua Assembleia Geral, a\u00a0acrescentar \u00e0queles que j\u00e1 constavam da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, Portugal foi um dos Estados que votaram a\u00a0favor da mesma resolu\u00e7\u00e3o, proposta pelo Governo boliviano. Por outro lado, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) tem uma cl\u00e1usula aberta de rece\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos reconhecidos em instrumentos internacionais, ainda que n\u00e3o expressamente consagrados no texto da mesma (cfr. artigo 16\u00ba, n\u00ba 1 da CRP). Desse modo, ainda que n\u00e3o expressamente consagrado na respetiva legisla\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 \u00e1gua j\u00e1\u00a0vigora na ordem jur\u00eddica portuguesa e carece de uma tradu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n

Nessa medida, segundo o ODH, para al\u00e9m da Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Essenciais (Lei n\u00ba 23\/96, de 23 de Julho) carecer de revis\u00e3o de modo a dar conte\u00fado efetivo ao direito \u00e0 \u00e1gua, a norma legal respetiva que autoriza a suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua, em caso de d\u00edvidas do consumidor, devia ser declarada inconstitucional pelos tribunais portugueses, por viola\u00e7\u00e3o do direito ao m\u00ednimo de exist\u00eancia condigna (o qual \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o direta, conforme o disposto no artigo 18\u00ba, n\u00ba 1 da CRP), em articula\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 \u00e1gua.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o ODH teve o cuidado de esclarecer que n\u00e3o estava a dizer que o consumidor n\u00e3o tivesse que pagar a sua d\u00edvida, mas sim que n\u00e3o podia ficar privado em absoluto de \u00e1gua em raz\u00e3o da mesma, considerando o quadro jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

Desse ponto de vista, a pr\u00e1tica adotada pelos munic\u00edpios de Loures e Odivelas constitui realmente um passo em frente no sentido da consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 \u00e1gua, embora n\u00e3o esgote o caminho para a sua efetividade.<\/p>\n

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