{"id":1274234,"date":"2021-01-08T18:43:01","date_gmt":"2021-01-08T18:43:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1274234"},"modified":"2021-01-08T18:43:01","modified_gmt":"2021-01-08T18:43:01","slug":"turquia-projeto-de-lei-ameaca-a-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2021\/01\/turquia-projeto-de-lei-ameaca-a-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"Turquia: projeto de lei amea\u00e7a a sociedade civil"},"content":{"rendered":"

Lei de Preven\u00e7\u00e3o de Metas de Financiamento do Terrorismo visa \u00e0 Liberdade de Associa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O governo turco deve retirar as disposi\u00e7\u00f5es de um projeto de lei que restringe arbitrariamente as atividades das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e tem o potencial de violar o direito \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, disse hoje a Human Rights Watch. O Parlamento deve votar a lei em 24 de dezembro de 2020.<\/p>\n

O projeto que se pretende transformar na Lei de Preven\u00e7\u00e3o do Financiamento da Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas de Destrui\u00e7\u00e3o em Massa foi ostensivamente apresentado para cumprir uma resolu\u00e7\u00e3o sobre o combate ao terrorismo do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Res1373, de 2001) e em resposta a um relat\u00f3rio de 2019 da For\u00e7a-Tarefa de A\u00e7\u00e3o Financeira, um \u00f3rg\u00e3o intergovernamental de vigil\u00e2ncia da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Ocorre que suas disposi\u00e7\u00f5es excedem, em muito, o objetivo de prevenir o financiamento do terrorismo e a prolifera\u00e7\u00e3o de armas. Em vez disso, permitiria ao Minist\u00e9rio do Interior visar \u00e0s atividades leg\u00edtimas e legais de grupos n\u00e3o governamentais e o direito de associa\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/p>\n

\u201cA nova lei do governo turco para coibir o financiamento do terrorismo, com os novos poderes que outorga ao Minist\u00e9rio do Interior, esconde em si outro prop\u00f3sito: reduzir e restringir as atividades leg\u00edtimas de qualquer grupo n\u00e3o governamental de que n\u00e3o goste\u201d, disse Hugh Williamson<\/a> , Diretor da Human Rights Watch na Europa e na \u00c1sia Central. \u201cEsta lei ir\u00e1 se tornar uma ferramenta perigosa para limitar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, e as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais devem ser retiradas imediatamente\u201d.<\/p>\n

O projeto inclui 43 artigos, alterando sete leis nacionais. Foi levado \u00e0s pressas ao parlamento em 18 de dezembro, sem consulta \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as quais mais afetar\u00e1.<\/p>\n

Apenas seis dos artigos incluem meios e regulamentos para combater o financiamento do terrorismo. O restante concede ao Minist\u00e9rio do Interior e ao presidente ampla autoridade para restringir as atividades de grupos independentes e diminuir seu papel. N\u00e3o est\u00e1 claro como as medidas propostas limitar-se-\u00e3o a restringir as atividades de grupos que possuem conex\u00e3o material com bandos armados e n\u00e3o ser\u00e3o amplamente utilizadas contra outras organiza\u00e7\u00f5es, segundo a Human Rights Watch. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas pelo governo por seu trabalho em quest\u00f5es de direitos humanos e no tocante ao Estado de Direito na Turquia estar\u00e3o especialmente correndo risco.<\/p>\n

O projeto de lei introduz inspe\u00e7\u00f5es anuais de grupos n\u00e3o governamentais, o que afetar\u00e1 gravemente suas atividades, uma vez que as inspe\u00e7\u00f5es frequentemente duram meses e reduzem a capacidade de opera\u00e7\u00e3o do grupo. Ele introduz multas vultosas se o Minist\u00e9rio do Interior considerar ilegal a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos online de um grupo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Interior tamb\u00e9m teria autoridade para suspender um membro do grupo de seu cargo se ele estiver sob investiga\u00e7\u00e3o criminal por uma a\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de suas atividades na sociedade civil, que seja pun\u00edvel de acordo com as vagas leis antiterrorismo amplamente utilizadas pelo governo da Turquia. O Minist\u00e9rio do Interior pode suspender todo o conselho da organiza\u00e7\u00e3o ou paralisar suas atividades at\u00e9 que um novo aviso e uma decis\u00e3o final do tribunal sejam emitidos sobre o caso.<\/p>\n

Promotores turcos regularmente abrem investiga\u00e7\u00f5es de terrorismo contra pessoas que exercem pacificamente os direitos \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos e pelas pr\u00f3prias leis da Turquia. Os tribunais turcos carecem de independ\u00eancia e h\u00e1 um padr\u00e3o difundido de tribunais que condenam pessoas por crimes de terrorismo com base em suas atividades legais e sem fornecer evid\u00eancias de conex\u00e3o material com grupos armados.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a Human Rights Watch se op\u00f5e veementemente a que se invista o Minist\u00e9rio do Interior de autoridade para usar o pretexto de uma investiga\u00e7\u00e3o de terrorismo que n\u00e3o tenha levado a um processo, muito menos a uma condena\u00e7\u00e3o, para impedir que as pessoas se envolvam com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

Mesmo que as decis\u00f5es administrativas para suspender temporariamente as atividades dos grupos precisem ser confirmadas por ordem judicial para se tornarem permanentes, o judici\u00e1rio carece de independ\u00eancia e o executivo pode interferir na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a por capricho. Por essas raz\u00f5es, os tribunais podem n\u00e3o ser eficazes na prote\u00e7\u00e3o de grupos n\u00e3o governamentais contra o fechamento arbitr\u00e1rio dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es do projeto de lei que podem ser usadas arbitrariamente contra as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e indiv\u00edduos nelas envolvidos incluem: exclus\u00e3o vital\u00edcia absoluta de qualquer pessoa condenada por crimes relacionados ao tr\u00e1fico de drogas ou financiamento do terrorismo de ser eleito para cargos executivos em grupos n\u00e3o governamentais, inspe\u00e7\u00e3o adicional de grupos que colaborarem ou tenham liga\u00e7\u00f5es com um grupo sob inspe\u00e7\u00e3o, e a autoridade para obrigar advogados que representam indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es a divulgarem qualquer documento ou informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 renda ilegal.<\/p>\n

A Human Rights Watch observa que a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 da For\u00e7a-Tarefa de A\u00e7\u00e3o Financeira exorta os governos a respeitarem os direitos humanos, o Estado de Direito e reconhecerem os direitos de terceiros inocentes, enquanto trabalham para prevenir o financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro. O projeto de lei da Turquia, caso seja aprovado, desprezar\u00e1 completamente esses padr\u00f5es e, em vez disso, ampliar\u00e1 o escopo do Minist\u00e9rio do Interior de restringir as atividades de qualquer organiza\u00e7\u00e3o e indiv\u00edduos envolvidos neles.<\/p>\n

Um total de 475 grupos n\u00e3o governamentais na Turquia assinaram uma declara\u00e7\u00e3o<\/a> solicitando ao governo para retirar as disposi\u00e7\u00f5es do projeto de lei relacionadas a associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de fundos de caridade, com base no fato de que violam as obriga\u00e7\u00f5es da Turquia, segundo o direito internacional no tocante aos direitos humanos e \u00e0 pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 crucial para a For\u00e7a-Tarefa de A\u00e7\u00e3o Financeira reconhecer que a nova lei proposta pela Turquia n\u00e3o \u00e9 adequada ao seu prop\u00f3sito\u201d, disse Williamson. \u201cA lei proposta pode restringir a atividade leg\u00edtima da sociedade civil ao inv\u00e9s de contribuir para prevenir o financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

Texto traduzido do ingl\u00eas por Luciana Leal \/ Revisado por Jos\u00e9 Luiz Corr\u00eaa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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