A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o \u2013 maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 vem comemorar e registrar a conquista hist\u00f3rica do dia de hoje: o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n
O novo Fundeb foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Sinaeb), sendo agora parte permanente de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \u00c9 um momento hist\u00f3rico e tamb\u00e9m in\u00e9dito, j\u00e1 que \u00e9 a primeira vez na Hist\u00f3ria do pa\u00eds que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil s\u00e3o constitucionalizados.<\/p>\n
O texto, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica gratuita e de qualidade no pa\u00eds. Por meio do CAQ, agora h\u00e1 possibilidade de que os recursos da educa\u00e7\u00e3o, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, chegue efetivamente nas escolas, melhorando as condi\u00e7\u00f5es de oferta da educa\u00e7\u00e3o e o padr\u00e3o de qualidade das unidades escolares, sempre com fortalecimento do controle social.<\/p>\n
Esse passo foi poss\u00edvel ap\u00f3s intensos debates e ampla luta coletiva daquelas e daqueles que defendem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o porque conhecem e acreditam na escola p\u00fablica.<\/p>\n
A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, mais uma vez, formulou argumentos t\u00e9cnicos e pol\u00edticos consistentes, coordenando ampla e decisiva mobiliza\u00e7\u00e3o social, em atua\u00e7\u00e3o vitoriosa para a melhoria do texto aprovado, que contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha:<\/p>\n
– Aumento da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
– Constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como par\u00e2metro para qualidade adequada da educa\u00e7\u00e3o e como mecanismo de controle social, melhoria da gest\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica, fazendo avan\u00e7ar a justi\u00e7a federativa no Brasil<\/p>\n
– Incorpora\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Sinaeb) como pol\u00edtica de avalia\u00e7\u00e3o que inclui, mas supera as avalia\u00e7\u00f5es de larga escala<\/p>\n
– Aprova\u00e7\u00e3o de sistema h\u00edbrido de distribui\u00e7\u00e3o de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes p\u00fablicas do Norte e Nordeste do pa\u00eds<\/p>\n
– Uso do recurso p\u00fablico exclusivamente para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
– Destina\u00e7\u00e3o dos 70% dos recursos do Fundeb para a valoriza\u00e7\u00e3o de todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
– Proibi\u00e7\u00e3o do desvio dos recursos de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. – Atualmente, as escolas p\u00fablicas perdem R$ 20 bilh\u00f5es com essa transfer\u00eancia indevida.<\/p>\n
Fomos reconhecidos pelo Congresso Nacional, atrav\u00e9s do Pr\u00eamio Darcy Ribeiro de 2007, pela constru\u00e7\u00e3o do Fundeb 2007-2020. Agora, no novo Fundeb, demos sequ\u00eancia \u00e0 nossa vitoriosa tradi\u00e7\u00e3o de incidir decisivamente nas agendas legislativas relevantes para a comunidade educacional, especialmente na agenda do financiamento da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante registrar que, pela primeira vez na Hist\u00f3ria do Brasil, um movimento social foi capaz de incidir para constitucionalizar dois conceitos que desenvolveu: o CAQ, desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o a partir de 2002; e o Sinaeb, proposto pela Campanha em parceria com o Centro de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade, em 2011.<\/p>\n
Diante da bela vit\u00f3ria de hoje, parabenizamos o relator da mat\u00e9ria, senador Fl\u00e1vio Arns (REDE-PR), pelo compromisso desde a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, com o financiamento adequado para nossas escolas p\u00fablicas, apresentando texto que fez jus a este engajamento no Senado Federal e trabalhando para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sem retrocessos.<\/p>\n
Cabe tamb\u00e9m agradecer ao senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pelo apoio ao Fundeb e ao CAQ, do in\u00edcio ao fim da tramita\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, desde a assinatura \u00e0 PEC 65\/2019 at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o final naquela Casa.<\/p>\n
O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), al\u00e9m de ter sido autor, junto com Randolfe Rodrigues, da PEC 65\/2019, constru\u00edda com apoio da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi defensor do texto conforme aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, que apresentou os imprescind\u00edveis avan\u00e7os que listamos nesta Carta \u00e0 Sociedade.<\/p>\n
Deixamos registrados aqui tamb\u00e9m as senadoras e os senadores que declararam publicamente seu apoio ao Fundeb com CAQ: Acir Marcos Gurgacz (PDT-PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), Daniella Ribeiro (PP-PB), Eduardo Braga (MDB-AM), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Fabiano Contarato (REDE-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PSDB-MA) e Zenaide Maia (PROS-RN).<\/p>\n
Um reconhecimento primordial a ser feito aqui, ainda, \u00e9 \u00e0 Mesa da Comiss\u00e3o Especial do Fundeb na C\u00e2mara dos Deputados, na figura da presid\u00eancia, deputado Bacelar (PODEMOS-BA), e da relatoria, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que fizeram um trabalho de anos em constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e comprometida com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante tamb\u00e9m ressaltar que a Campanha se constr\u00f3i gra\u00e7as \u00e0s entidades de seu Comit\u00ea Diretivo – A\u00e7\u00e3o Educativa, ActionAid Brasil, Centro de Cultura Luiz Freire, Cedeca-CE, CNTE, Fineduca, Mieib, MST, Uncme e Undime -, gra\u00e7as a sua Rede, presente hoje em todos os estados e no DF, e gra\u00e7as a seus parceiros apoiadores. Todas as pessoas que integram essas institui\u00e7\u00f5es e movimentos foram primordiais para a conquista que tivemos hoje, cada qual em suas frentes e estrat\u00e9gias respectivas de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate t\u00e9cnico e pol\u00edtico para a constru\u00e7\u00e3o da lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb e do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. E sempre far\u00e1 isso com respeito \u00e0 \u00e9tica cient\u00edfica.<\/p>\n
Devem prevalecer no debate educacional a voz e a elabora\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pautadas nas contribui\u00e7\u00f5es das ci\u00eancias da educa\u00e7\u00e3o. Agora \u00e9 a hora educadoras e dos educadores assumirem a gest\u00e3o das pol\u00edticas educacionais. Esse \u00e9 o caminho que a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 defender e ajudar a pavimentar, tanto na regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb quanto em qualquer outro tema do debate educacional.<\/p>\n
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n