{"id":1145384,"date":"2020-06-27T00:49:47","date_gmt":"2020-06-26T23:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1145384"},"modified":"2020-06-27T01:52:57","modified_gmt":"2020-06-27T00:52:57","slug":"o-marco-regulatorio-do-saneamento-e-as-contradicoes-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2020\/06\/o-marco-regulatorio-do-saneamento-e-as-contradicoes-constitucionais\/","title":{"rendered":"O marco regulat\u00f3rio do saneamento e as contradi\u00e7\u00f5es constitucionais"},"content":{"rendered":"

De 1900 a 1995, o consumo de \u00e1gua no planeta cresceu mais de seis vezes, bem mais, que o dobro da taxa de crescimento populacional, e continua crescendo assustadoramente, com a eleva\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, industrial e dom\u00e9stica. Com isso, os recursos, antes abundantes, apesar de mal distribu\u00eddos, est\u00e3o sendo rapidamente esgotados.<\/p>\n

O crescimento demogr\u00e1fico e o desenvolvimento da economia fez crescer o consumo a ponto de causar um alto n\u00edvel de estresse dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

O Brasil desponta no cen\u00e1rio global como o pa\u00eds com maior disponibilidade h\u00eddrica do planeta e para preservar e garantir \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es e \u00e0 atual, o acesso a esse bem t\u00e3o importante, \u00e9 necess\u00e1rio uma gest\u00e3o eficiente dos recursos com a defini\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios regionais e internacionais \u2013 envolvendo as bacias dos rios Amazonas, Paran\u00e1, Paraguai e Uruguai \u2013 que se encontram em territ\u00f3rios estrangeiros.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a luz amarela est\u00e1 acesa sobre o setor, devido a complexidade clim\u00e1tica, relacionadas a estiagens e secas, principalmente, na regi\u00e3o nordeste. No entanto, eu n\u00e3o sei o porqu\u00ea, mas quando ouvi sobre a aprova\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio do saneamento no Senado fui jogado dentro da fat\u00eddica reuni\u00e3o de 22 de abril no Pal\u00e1cio do Planalto. Lembram da boiada do ministro do meio ambiente, Ricardo Sales? Ele afirmou que era preciso aproveitar a “oportunidade” que a pandemia do novo corona v\u00edrus trouxe para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que as pol\u00edticas de saneamento no Brasil s\u00e3o um problema de sa\u00fade p\u00fablica e que, nem, os governos de centro-esquerda conseguiram dar jeito, mas tra\u00e7ar planos para o setor, sem um amplo debate sobre o tema, me parece um tanto quanto inoportuno ou, para me fazer entender melhor, oportuno demais, chegando a se confundir com oportunismo de uma boiada passando quando o dono do gado saiu para buscar o novilho perdido no pasto.<\/p>\n

Decididamente n\u00e3o d\u00e1 para tomar decis\u00f5es deste porte, em plena pandemia e sem envolver toda a sociedade no debate, principalmente, o setor cientifico e as universidades. N\u00e3o podemos permitir uma discuss\u00e3o somente no campo econ\u00f4mico e governamental, pois j\u00e1 vimos esse filme em outras frentes, como na telecomunica\u00e7\u00e3o, transportes – nas suas mais vari\u00e1veis modalidades-, sa\u00fade e outros.<\/p>\n

O Congresso Nacional precisa promover um amplo debate sobre o tema, principalmente, sobre as contradi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o contidas no setor, envolvendo as pol\u00edticas macro \u2013 das grandes cidades com super densidade demogr\u00e1fica -, e as micro pol\u00edticas \u2013 nas cidades pequenas e regi\u00f5es pouco habitadas.<\/p>\n

Desde o ano 2000, com a cria\u00e7\u00e3o da Agencia Nacional de \u00c1guas ( ANA), o Brasil deu um passo importante, no sentido de implementar uma pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos, mas os interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos, envolvendo governos e mercado, impedem uma gest\u00e3o democr\u00e1tica e eficiente no setor.<\/p>\n

Quando Willian Shakespeare, em Hamelet, sentenciou a loucura dos poderosos – \u201cA loucura dos grandes precisa ser vigiada\u201d, com certeza estava prevendo, cinco s\u00e9culos antes, o papel do mercado financeiro e das elites que o financiam e, que sempre se colocam contr\u00e1rios aos esfor\u00e7os m\u00fatuos, daqueles que tentam humanamente, estabelecer pactos democr\u00e1ticos sobre temas como mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, uso consciente dos recursos h\u00eddricos, saneamento b\u00e1sico como pol\u00edtica de sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o e tantos outros, que carecem de abordagens mais sens\u00edveis e humanas.<\/p>\n

Em 2001, participei junto com dezenas de jornalistas de um ciclo de atualiza\u00e7\u00e3o em jornalismo cient\u00edfico _ Ci\u00eancia e pobreza no sec XXl _, o que me despertou para o tema e me fez voltar \u00e0 universidade para uma p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o de meio ambiente e qualidade de vida. Eu, um mero oper\u00e1rio da grande m\u00eddia, envolvido nos temas do cotidiano, onde a press\u00e3o nos faz cada vez menos observadores do entorno e das contradi\u00e7\u00f5es sociais que nos cercam, me vi, completamente apaixonado pelas quest\u00f5es ambientais e imbu\u00eddo do forte prop\u00f3sito de partilhar conhecimento com a parcela da popula\u00e7\u00e3o exclu\u00edda pela fome, pela sede, pela falta de educa\u00e7\u00e3o, de saneamento e, principalmente, pela aus\u00eancia de possibilidade de pensar seus pr\u00f3prios caminhos.<\/p>\n

O tempo passou e vinte anos depois, muito pouco ou quase nada foi feito. A aliena\u00e7\u00e3o promovida pelo poder continua se sobrepondo \u00e0 verdade e aos fatos.<\/p>\n

Pois, que import\u00e2ncia tem a escassez de \u00e1gua, de saneamento e as vidas ceifadas por falta de pol\u00edticas de preserva\u00e7\u00e3o, diante da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o da sociedade e do lucro?<\/p>\n

\"\"

Paraiba do Sul. Foto de Carlos Ramalhete.<\/p><\/div>\n

\u00c1gua, a dona da vida<\/h4>\n

A \u00e1gua e a paz come\u00e7am nos indiv\u00edduos. A humanidade consome menos de 10 por cento das possibilidades h\u00eddricas do planeta e, no entanto, mais da metade da popula\u00e7\u00e3o mundial n\u00e3o tem acesso ao recurso. O mapa da \u00e1gua \u00e9 cheio de contornos e contradi\u00e7\u00f5es que ficam mais evidentes \u00e0 medida que diminu\u00edmos o nosso campo de observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Brasil, de acordo com a Agencia Nacional das \u00c1guas tem a maior bacia hidrogr\u00e1fica do mundo, mas uma boa parte do seu territ\u00f3rio n\u00e3o possui cobertura de abastecimento de \u00e1gua tratada. Se levarmos em considera\u00e7\u00e3o, a defici\u00eancia no tratamento do esgoto, \u00e9 f\u00e1cil diagnosticar que a sa\u00fade do brasileiro come\u00e7a a se deteriorar na porta dos fundos de cada casa, escola, hospital e empresas do pa\u00eds \u2013 pois na maioria deles existe um cano de PVC que joga o esgoto sem tratamento em uma pequena vala, riacho ou nascente.<\/p>\n

Fechando ainda mais o nosso foco, podemos verificar, que o estado do Rio de Janeiro, que recebe sua \u00e1gua do Rio Para\u00edba do Sul, ainda n\u00e3o conseguiu definir uma pol\u00edtica de gerenciamento de recursos h\u00eddricos. A bacia do Para\u00edba do Sul abrange uma das maiores regi\u00f5es em densidade demogr\u00e1fica e desenvolvimento industrial do pa\u00eds e, em consequ\u00eancia, sofre a degrada\u00e7\u00e3o pelo tratamento inadequado do esgoto dom\u00e9stico, industrial, lix\u00f5es e pela falta de uma pol\u00edtica de conscientiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. As cidades de Volta Redonda e Barra Mansa, na regi\u00e3o do m\u00e9dio Para\u00edba, no estado do Rio de Janeiro e Juiz de Fora, em Minas Gerais s\u00e3o consideradas altamente poluidoras.<\/p>\n

No entorno desse bacia, vivem, atualmente, mais de 7 milh\u00f5es de habitantes dos estados de S\u00e3o Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, a cidade do Rio de Janeiro e sua regi\u00e3o metropolitana, com mais de 10 milh\u00f5es de habitantes, tamb\u00e9m s\u00e3o abastecidas pelo Rio Para\u00edba, gra\u00e7as a uma transposi\u00e7\u00e3o para o Rio Guandu. O Para\u00edba tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, que abastece milh\u00f5es de resid\u00eancia e milhares de empresas da regi\u00e3o. Com todo esse potencial produtivo, era de se esperar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o para essa fonte de recursos, mas o que se v\u00ea \u00e9 que as contrapartidas em investimentos para manter a bacia do Para\u00edba viva, \u00e9 infinitamente menor do que o lucro que ela proporciona.<\/p>\n

De alguma forma, \u00e9 poss\u00edvel ver que algumas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sendo tomadas, mas os implementos s\u00f3 surtir\u00e3o efeito a longo prazo, se houver diretrizes claras e const\u00e2ncia nos investimentos. \u00c9 preciso destacar tamb\u00e9m, que sem um Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos que envolva a popula\u00e7\u00e3o e empres\u00e1rios da regi\u00e3o, o curso da bacia do Para\u00edba do Sul, nos tr\u00eas estados mais ricos do pa\u00eds, pode ser o mesmo dos riachos que desaparecem no Nordeste do Brasil. E quando isso acontecer, n\u00e3o vai adiantar chorar, pois l\u00e1grimas n\u00e3o fazem o papel da chuva.<\/p>\n

Existe uma grande parte de estudiosos, pol\u00edticos, empres\u00e1rios e at\u00e9 cientistas, que defendem o novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento e isso, pode ser at\u00e9 compreens\u00edvel, mas o que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a pressa em se definir regras do jogo em plena pandemia do covid-19. Ora, se o Brasil caminhou na contram\u00e3o at\u00e9 aqui, porque dar um cavalo de pau, num momento t\u00e3o dif\u00edcil, onde fica evidente para todo o planeta a nossa incompet\u00eancia em gerir uma crise de sa\u00fade em tempo de pandemia?<\/p>\n

N\u00e3o me venham falar que a pandemia \u00e9 um motivador, por exp\u00f4r a realidade brasileira, onde brasileiros est\u00e3o em casa confinados, sem acesso a \u00e1gua, pois essa realidade \u00e9 de conhecimento de todos, h\u00e1 mais de cinco d\u00e9cadas.<\/p>\n

O Projeto de lei 4162, abre sim, um conjunto de perspectivas ao trazer o setor privado para dentro do problema. Resta saber, qual a posi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio governo a esta proposta \u2013 \u00e9 o incentivo \u00e0s boas pr\u00e1ticas ou abertura de mais um nicho de produ\u00e7\u00e3o visando o lucro das grandes corpora\u00e7\u00f5es? Isso, mais do que nunca, precisa ficar claro, pois \u00e9 imposs\u00edvel confiar qu\u00ea, de um governo que barganha apoio para se salvar, venha alguma proposta, que n\u00e3o seja a explora\u00e7\u00e3o das riquezas por uma minoria abastada em detrimento do bem estar e da qualidade de vida dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

A universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto, primeiramente, deve passar pela quest\u00e3o \u00e9tica \u2013 a garantia de \u00e1gua e esgoto a todos os cidad\u00e3os, independente, do valor que ele tem ou n\u00e3o para pagar pelo servi\u00e7o. Depois de equacionada essa quest\u00e3o, a\u00ed sim, pode-se partir para uma gest\u00e3o que envolva a lucratividade que os lobistas de plant\u00e3o no Congresso Nacional, tanto ambicionam.<\/p>\n

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Foto Deni Williams<\/p><\/div>\n

Que o setor precisa de investimentos para expandir os servi\u00e7os e corrigir erros seculares, n\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m, mas \u00e9 assustador perceber, que de uma forma geral, setores que deveriam estar com a lupa a postos sobre o PL 4162, est\u00e3o a apoiar o projeto sem fazer o m\u00ednimo de questionamento.<\/p>\n

Existe farta literatura sobre o tema, mas, a principal delas, est\u00e1 justamente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 – o saneamento b\u00e1sico \u00e9 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei n\u00ba. 11.445\/2007 como o conjunto dos servi\u00e7os, infraestrutura e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de res\u00edduos s\u00f3lidos e de \u00e1guas pluviais.<\/p>\n

Portanto, perante a ordem jur\u00eddica vigente no Brasil, o acesso \u00e0 \u00e1gua tratada \u00e9 um direito fundamental e, sendo assim, deve ser garantida pelo Estado e configura-se um servi\u00e7o p\u00fablico de car\u00e1ter essencial. Cabe ao Estado brasileiro aprimorar-se como agente provedor e fiscalizador, de forma, que possa haver a amplia\u00e7\u00e3o e, consequente, universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento e saneamento b\u00e1sico a toda popula\u00e7\u00e3o brasileira. Quem tem sede, tem pressa e n\u00e3o \u00e9 mudando as regras do jogo, com a implementa\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio, que o Estado Brasileiro vai conseguir pagar mais essa d\u00edvida social.<\/p>\n

O governo j\u00e1 tem informa\u00e7\u00f5es suficientes para entender que a falta de saneamento \u00e9 um gerador de problemas de sa\u00fade e, quanto mais investimentos nesse setor, menos gastos seriam necess\u00e1rios na \u00e1rea de sa\u00fade, principalmente, com a popula\u00e7\u00e3o mais empobrecida nas periferias das grandes cidades do pa\u00eds.<\/p>\n

Entenda a PL 4162 \u2013 Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento<\/p>\n

Em s\u00edntese, relacionamos alguns pontos do projeto base aprovado na C\u00e3mara e no Senado:<\/p>\n

    \n
  1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os direta ou por meio de concess\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 iniciativa privada. O Projeto busca estimular a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais que prestam os servi\u00e7os.<\/li>\n
  2. Concorr\u00eancia entre iniciativa privada x empresas estatais. As licita\u00e7\u00f5es teriam a participa\u00e7\u00e3o de empresas privadas e p\u00fablicas, sem direito de prefer\u00eancia para empresas p\u00fablicas.<\/li>\n
  3. Cons\u00f3rcios p\u00fablicos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios vizinhos. Amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de cobertura, o que pode dar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os.<\/li>\n
  4. Contratos de concess\u00e3o. Defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas essenciais, abrangendo metas de expans\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de perdas, qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, efici\u00eancia e uso racional da \u00e1gua, reuso de efluentes sanit\u00e1rios e aproveitamento de \u00e1guas de chuva, fontes de receitas alternativas, metodologia de c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o relativa a bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados, reparti\u00e7\u00e3o de riscos, inclu\u00eddos riscos de caso fortuito e de for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria, al\u00e9m de mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/li>\n
  5. Vig\u00eancia dos contratos. At\u00e9 mar\u00e7o de 2022, os contratos de concess\u00e3o ou \u201ccontratos programa\u201d atualmente vigentes poder\u00e3o ser renovados por mais 30 anos. No entanto, dever\u00e1 ser comprovada capacidade econ\u00f4mico-financeira para investimentos visando a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033.<\/li>\n
  6. Universaliza\u00e7\u00e3o do uso. Estabelecimento de metas para acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, bem como coleta e tratamento de esgoto.<\/li>\n
  7. Alternativas para sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos servi\u00e7os.Indeniza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o amortizados, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada via blocos compostos por munic\u00edpios visando ganho de escala, menor exig\u00eancia em estudos de viabilidade t\u00e9cnica, simplifica\u00e7\u00e3o dos planos de saneamento para pequenos munic\u00edpios.<\/li>\n
  8. Planos de saneamento b\u00e1sico. Estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados.<\/li>\n
  9. Regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Defini\u00e7\u00e3o da entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA).<\/li>\n
  10. Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Prorroga o prazo para o fim dos lix\u00f5es, mas estabelece condi\u00e7\u00f5es que devem ser atendidas pelos munic\u00edpios, como a fixa\u00e7\u00e3o de plano de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e de taxas (ou tarifas) para sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira.\n

    (fonte: rolimvlc.com)<\/li>\n<\/ol>\n

    Caso o projeto seja aprovado \u00e9 certo que o futuro ser\u00e1 incerto. Como \u00e9 certo tamb\u00e9m, que, nesse momento todo cidad\u00e3o brasileiro deve levantar sua voz, se fazer ouvir, ser resistente \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es inconstitucionais e garantir que a atual e as futuras gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham que ficar dependentes das imposi\u00e7\u00f5es de mercado para conseguir um copo d\u201d\u00e1gua.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    De 1900 a 1995, o consumo de \u00e1gua no planeta cresceu mais de seis vezes, bem mais, que o dobro da taxa de crescimento populacional, e continua crescendo assustadoramente, com a eleva\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, industrial e dom\u00e9stica. 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