{"id":1037715,"date":"2020-02-18T16:45:44","date_gmt":"2020-02-18T16:45:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pressenza.com\/?p=1037715"},"modified":"2020-02-18T16:45:44","modified_gmt":"2020-02-18T16:45:44","slug":"conselho-nacional-de-saude-pede-que-stf-declare-inconstitucional-subsidio-aos-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pressenza.com\/pt-pt\/2020\/02\/conselho-nacional-de-saude-pede-que-stf-declare-inconstitucional-subsidio-aos-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Sa\u00fade pede que STF declare inconstitucional subs\u00eddio aos agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Cida de Oliveira\/Rede Brasil Atual<\/strong><\/em><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (19) a\u00e7\u00e3o que pede o fim dos incentivos ao ICMS e IPI. Mas setor tem outras isen\u00e7\u00f5es, com PIS e Cofins, e pode ser abatido no IR e no IOF<\/strong><\/p>\n

O Conselho Nacional de Sa\u00fade recomenda aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem a inconstitucionalidade de duas cl\u00e1usulas do\u00a0Conv\u00eanio Confaz 100\/1997\u00a0e 24 dispositivos apontados na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que concedem benef\u00edcios fiscais \u00e0s ind\u00fastrias dos agrot\u00f3xicos. O tema est\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio do STF desta quarta-feira (19), quando ser\u00e1 julgada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553\/2016, ajuizada pelo Psol.<\/p>\n

Representando todos os setores da sociedade, os conselheiros invocam princ\u00edpios constitucionais, indo muito al\u00e9m dos direitos de todos \u00e0 sa\u00fade e ao ambiente equilibrado. Provocam o Estado a garantir, por meio de pol\u00edticas sociais, a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos, e o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para isso, provocam o Estado a atuar sobre a atividade econ\u00f4mica relacionada a agrot\u00f3xicos, equilibrando a atividade econ\u00f4mica com a defesa da sa\u00fade p\u00fablica, assegurando exist\u00eancia digna sem estimular a oferta e o consumo de alimentos nocivos \u00e0 sa\u00fade, por meio dos benef\u00edcios fiscais concedidos ao setor, o que torna essa forma de produ\u00e7\u00e3o de alimentos hegem\u00f4nica no pa\u00eds.<\/p>\n

Considerando que essas medidas de pol\u00edtica fiscal t\u00eam intensificado o uso de agrot\u00f3xicos para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos no pa\u00eds e que, conforme Relat\u00f3rios Anuais de Comercializa\u00e7\u00e3o de Agrot\u00f3xicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), as vendas anuais de agrot\u00f3xicos e afins no Brasil entre os anos 2000 e 2012 tiveram um crescimento de 194,09%.<\/p>\n

Para o Conselho Nacional de Sa\u00fade,\u00a0\u201cos benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos implicam em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria do ICMS e do IPI e na consequente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

Confira a recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020<\/p>\n

Recomenda a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade das Cl\u00e1usulas Primeira e Terceira do Conv\u00eanio CONFAZ n\u00ba 100\/1197 e os 24 dispositivos apontados da TIPI.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), em sua Trecent\u00e9sima Vig\u00e9sima Sexta Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, em Bras\u00edlia \u2013 DF, no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, da legisla\u00e7\u00e3o brasileira correlata; e<\/p>\n

Considerando que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de pol\u00edticas sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o (art. 196, CF\/1988);<\/p>\n

Considerando que a ordem econ\u00f4mica deve observar os princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, dentre eles o de assegurar a todos uma exist\u00eancia digna a partir dos ditames de justi\u00e7a social, e que os princ\u00edpios do art. 170 da CF\/1988 definem a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado (princ\u00edpios da propriedade privada e livre concorr\u00eancia) e, ao mesmo tempo, a limita para garantia de outros direitos igualmente importantes;<\/p>\n

Considerando que o Estado deve atuar sobre o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica relacionada a agrot\u00f3xicos no Brasil para equilibrar o livre exerc\u00edcio desta atividade com a defesa da sa\u00fade p\u00fablica, assegurando exist\u00eancia digna e n\u00e3o estimulando a oferta e consumo de alimentos que impliquem em perigo \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a das pessoas de um produto que gera externalidades negativas not\u00f3rias;<\/p>\n

Considerando que o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e os artigos 4\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), protegem os consumidores contra os riscos decorrentes de produtos oferecidos no mercado, e a garantia do direito \u00e0 escolha e ao acesso a produtos que n\u00e3o impliquem risco \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a;<\/p>\n

Considerando que o cen\u00e1rio atual, na grande maioria das vezes, \u00e9 de predomin\u00e2ncia da compra de alimentos produzidos com agrot\u00f3xicos, pois, em raz\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos ao setor, esta \u00e9 a forma de produ\u00e7\u00e3o de alimentos hegem\u00f4nica no pa\u00eds;<\/p>\n

Considerando que os malef\u00edcios do consumo de alimentos produzidos com agrot\u00f3xicos t\u00eam vasta comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica produzida por institui\u00e7\u00f5es especializadas e de not\u00e1vel prest\u00edgio, como o dossi\u00ea \u201cUm alerta sobre os impactos dos agrot\u00f3xicos na sa\u00fade\u201d, da ABRASCO, que indica uma associa\u00e7\u00e3o entre a utiliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e diversas consequ\u00eancias graves \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente;<\/p>\n

Considerando que a Cl\u00e1usula Primeira do Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) n\u00ba 100\/1997 reduz em 60% a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos; a Cl\u00e1usula Terceira autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas com agrot\u00f3xicos a mesma redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o da base do ICMS e os dispositivos questionados da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), referem-se \u00e0 concess\u00e3o de al\u00edquota 0% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a 24 agrot\u00f3xicos;<\/p>\n

Considerando que a pol\u00edtica fiscal deve ser harmonizadora do desenvolvimento econ\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente e que os incentivos fiscais a agrot\u00f3xicos v\u00e3o na contram\u00e3o desse objetivo, violando o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, uma vez que a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o de impostos a agrot\u00f3xicos leva \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o do seu uso, conforme tem se dado no caso do Conv\u00eanio CONFAZ n\u00ba 100\/1997 e na TIPI do Decreto n\u00ba 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que revogou o Decreto n\u00ba 7.660, de 23 de dezembro de 2011;<\/p>\n

Considerando que tais medidas de pol\u00edtica fiscal t\u00eam intensificado o uso de agrot\u00f3xicos para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos no pa\u00eds e que, conforme Relat\u00f3rios Anuais de Comercializa\u00e7\u00e3o de Agrot\u00f3xicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), as vendas anuais de agrot\u00f3xicos e afins no Brasil entre os anos 2000 e 2012 tiveram um crescimento de 194,09%;<\/p>\n

Considerando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI n\u00ba 5553, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com o objetivo ver declarada a inconstitucionalidade das Cl\u00e1usulas Primeira e Terceira do Conv\u00eanio n\u00ba 100\/1997 do CONFAZ e 24 dispositivos da TIPI aprovada pelo Decreto 7.660\/2011;<\/p>\n

Considerando que os benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos implicam em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria do ICMS e do IPI (CF, art. 153, \u00a7 3\u00b0, I, e art. 155, \u00a7 2\u00ba, III) e consequente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), princ\u00edpio fundante do Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como dos seguintes direitos constitucionalmente assegurados: o direito ao meio ambiente equilibrado (CF, art. 225, caput) e o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade (CF. art. 196, caput); e Considerando que referida a\u00e7\u00e3o est\u00e1 aguardando julgamento no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Recomenda<\/strong><\/p>\n

Aos Excelent\u00edssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial ao Sr. Relator, Ministro Edson Fachin, que declarem a inconstitucionalidade das Cl\u00e1usulas Primeira e Terceira do Conv\u00eanio CONFAZ n\u00ba 100\/1197 e os 24 dispositivos apontados da TIPI.<\/p>\n

Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Sa\u00fade, em sua Trecent\u00e9sima Vig\u00e9sima Sexta Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia\/DF, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Cida de Oliveira\/Rede Brasil Atual Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (19) a\u00e7\u00e3o que pede o fim dos incentivos ao ICMS e IPI. 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