A presidenta do Poder Judiciário, Janet Tello, manifestou-se contra as afirmações feitas pela presidenta Keiko Fujimori nas Nações Unidas no último 22 de setembro, quando afirmou que “vencemos o terrorismo, mas lamentavelmente ainda hoje, depois de trinta e quatro anos, aqueles que assumiram essa missão continuam sendo julgados, apesar de terem demonstrado que o devido processo foi transgredido”.
“A quem ela se refere? Em 28 de julho e 4 de agosto passados, disse que respeitaria a independência dos poderes, do Poder Judiciário e dos juízes. Mas parece que se esqueceu disso. Porque perante as Nações Unidas fez algumas afirmações que não posso permitir como presidenta do Poder Judiciário, rejeito-as completamente” afirmou a presidenta do Poder Judiciário.
Janet Tello respaldou o trabalho realizado pelos profissionais que exercem a justiça no país. “Para vencer o terrorismo em nosso país, militares e policiais estiveram na linha de frente, mas nós, juízes, também o fizemos, também tivemos juízes assassinados; e juízes que estiveram à altura, como se diz, quando o Estado nos compelía. Porque juízes e juízas condenaram terroristas que estiveram sob sua competência, julgando-os com sentenças muito severas. Inclusive, o líder Abimael Guzmán, que morreu na prisão” afirmou.
Tello esclareceu que, quando há denúncias e investigações, cabe ao Poder Judiciário seguir o devido processo para, finalmente, determinar se são ou não culpados, razão pela qual ressaltou a necessidade de respeitar a independência do Poder Judiciário para uma atuação adequada por parte dos juízes e juízas.
Blindagem política
As declarações de Keiko Fujimori na ONU, sobre os processos movidos contra policiais e militares, por supostos crimes contra a humanidade cometidos na década de violência armada no país, contrastam com as recentes reformas legais realizadas para esse tipo de caso.
Assim, o Congresso da República anterior, por meio da Lei 32419, concedeu anistia a militares, policiais e comitês de autodefesa processados ou condenados durante a luta antiterrorista entre 1980 e 2000. Essa lei foi questionada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exigiu que os juízes peruanos não a aplicassem por se tratar de supostos crimes contra a humanidade.
Da mesma forma, atualmente, com a promulgação da Lei 32735, os processos de policiais e militares são excluídos da jurisdição civil ordinária, e eles serão julgados na jurisdição militar-policial. A Anistia Internacional classificou a medida como um passo em direção à impunidade institucional.
