O pedido de faculdades legislativas apresentado em caráter de urgência pelo Poder Executivo em 28 de agosto passado foi observado pela Comissão de Constituição e Regulamento da Câmara dos Deputados. O motivo: o pedido não contém a ata da sessão do Conselho de Ministros na qual foi aprovado o caráter de “muito urgente” da proposta legislativa. O Executivo regularizará a apresentação e anexará o pedido.
Medidas extremas
As faculdades legislativas solicitadas incluem 66 pedidos para legislar em um prazo de 120 dias corridos em matérias como: segurança cidadã, combate à criminalidade, regime tributário, simplificação administrativa, modernização do Estado e fortalecimento das micro e pequenas empresas (MYPEs), desenvolvimento produtivo, entre outras.
No entanto, o pedido de faculdades legislativas despertou desconfianças por parte da população, sobretudo no tema trabalhista (nova Lei Pulpín?), simplificação de procedimentos administrativos vinculados a concessões e títulos habilitantes; assim como a participação “excepcional e temporária” das Forças Armadas na segurança e a criação da figura de “organizações terroristas” para as organizações criminosas.
O papel que a Câmara dos Deputados desempenhar será decisivo para defender os direitos trabalhistas e a recuperação da segurança dos cidadãos.
Uma vez regularizada a proposta, a Câmara dos Deputados tem até 15 dias úteis, para que os deputados emitam o parecer correspondente. Em seguida, seu debate será incorporado à agenda do plenário. A norma também estabelece que o presidente da comissão responsável pelo parecer tem a faculdade de apresentar um novo texto substitutivo, referendado pela assinatura dos porta-vozes que representem maioria simples. Este texto pode ser votado na mesma sessão plenária, e finalmente será encaminhado ao Senado para sua tramitação.
