A presidente eleita Keiko Fujimori iniciou o seu mandato solicitando poderes legislativos por um período de 120 dias, para abordar questões como: segurança dos cidadãos, flexibilização trabalhista e modernização do Estado. «Para enfrentar os desafios urgentes que o fenómeno El Niño e a insegurança dos cidadãos nos trazem, emitiremos decretos de urgência e solicitaremos ao Congresso da República poderes delegados», afirmou na sua mensagem à nação, no passado dia 28 de julho.

Para tal, já realizou uma reunião preliminar com as bancadas da oposição, do partido Agora Nação (AN), e foi agendada uma reunião para esta sexta-feira, dia 31, com as bancadas de Juntos pelo Peru (JP) e Bom Governo (BG), que demonstram uma abertura cautelosa para analisar os poderes solicitados.

Uma nova Lei Pulpín?

No entanto, segundo informa o jornal La República, a deputada Indira Huilca (AN) referiu que, após a reunião, o pedido «é preocupante» porque é muito abrangente e não se concentra em problemas urgentes como o fenómeno El Niño, orientando-se mais para propostas de alteração da legislação trabalhista, mudanças em matéria fiscal e questões ambientais.

Para Huilca, é preocupante a intenção de alterar o regime de contratação de jovens. «O que foi proposto assemelha-se à contestada Lei Pulpín», declarou, que visava reduzir a informalidade laboral através do corte de benefícios sociais e foi revogada na sequência de protestos massivos em 2015. «O país precisa de políticas económicas que promovam o emprego, mas emprego com direitos, não emprego precário», acrescentou.

Fusão de organismos públicos

Outro aspecto preocupante é a intenção de proceder a uma reorganização da estrutura estatal que permitiria a fusão de organismos reguladores, como a Sunat e a Indecopi, entre outros; organismos que desempenham funções importantes e que requerem dotações orçamentais, pessoal, logística, entre outros, para o seu funcionamento.

As disposições propõem ainda a criação de incentivos económicos voluntários para o pessoal que decida abandonar a função pública durante a reorganização dos organismos, salvo nos casos de trabalhadores com estabilidade laboral.

Alterações nos setores produtivos

No que diz respeito aos setores produtivos, como a agricultura, a silvicultura, a pesca, a aquicultura, a mineração, os hidrocarbonetos, a eletricidade e o turismo, serão tomadas medidas para simplificar as licenças e otimizar a gestão dos recursos hídricos (setores que têm sido alvo de diversos protestos devido a projetos que afetam as bacias hidrográficas), entre outras.

Além disso, haverá também alterações à legislação ambiental para simplificar os prazos de aprovação dos instrumentos de gestão ambiental — será que isto afetará as avaliações ambientais de projetos que têm impacto no ambiente e nas comunidades localizadas nas áreas de influência?

Uma grande lacuna: as Leis «Procrime»

A revogação das leis «Procrime», que constitui o pedido majoritário de toda a população peruana, nas três regiões do país (costa, serra e selva) e nos 25 departamentos — uma vez que tem mergulhado milhares de famílias, vítimas de extorsão e assassinatos por encomenda, no luto —, não é abordada no pedido de poderes.

Para o Executivo, a insegurança cidadã será combatida através da reestruturação do sistema prisional, da reinserção social e da participação temporária das Forças Armadas nos estabelecimentos prisionais. Além disso, está prevista a atualização do quadro jurídico para permitir o investimento privado em parcerias público-privadas nas prisões a nível nacional. Será que, em medidas anteriores, a insegurança cidadã foi reduzida com reestruturações do sistema prisional?

As bancadas da oposição, compostas pelos partidos políticos «Juntos pelo Peru» (JP), «Agora Nação» (AN) e «Obras e Bom Governo» (BG), estão atualmente a avaliar o pedido de poderes apresentado por Keiko Fujimori. O emprego dos jovens com direitos laborais, a estabilidade política institucional, a proteção do ambiente e o nosso potencial como país produtivo estão em jogo; é importante recordá-lo.