OPINIÃO
Por Luiz Carlos Rena e Luis Alberto de Souza
Por trás de cada direito garantido na Constituição existe uma estrutura que deve assegurar que ele seja efetivamente exercido por todas as pessoas.
No entanto, para milhões de brasileiros, acessar a Justiça ainda é um desafio. É nesse contexto que a Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na construção da cidadania e na promoção da igualdade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 10, que todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública perante um tribunal independente e imparcial para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre qualquer acusação criminal que lhe seja feita.
Embora esse princípio tenha sido proclamado há décadas, sua concretização ainda enfrenta obstáculos em muitos lugares do Brasil.
O acesso à Justiça é um dos pilares da democracia. Afinal, não basta que os direitos existam no papel; é necessário que as pessoas tenham condições reais de reivindicá-los quando forem violados. Entretanto, grande parte da população brasileira não possui recursos financeiros para contratar um advogado particular, o que pode dificultar ou até impedir a busca por justiça.
Foi justamente para enfrentar essa desigualdade que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Prevista no artigo 134 da Constituição, sua missão é garantir assistência jurídica gratuita e integral às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo dados recentes, cerca de 30 milhões de brasileiros recorreram aos serviços da Defensoria Pública em um único ano. Apesar da enorme demanda, o país conta com aproximadamente sete mil defensores públicos entre as esferas estadual e federal. Esse número ainda é insuficiente diante da dimensão territorial brasileira e da quantidade de cidadãos que necessitam desse atendimento.
A atuação da Defensoria Pública vai muito além da defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Ela presta assistência em questões de família, como divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia; em conflitos de consumo; em demandas relacionadas à saúde, moradia, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente, direitos da pessoa idosa e muitas outras áreas.
Além disso, a instituição atua em favor de grupos vulneráveis, entendendo que a vulnerabilidade não é apenas econômica. Falta de informação, exclusão social, ausência de serviços públicos e dificuldades de acesso às políticas públicas também podem colocar pessoas em situação de fragilidade perante o sistema de justiça.
Um exemplo importante dessa atuação ocorreu após o rompimento da barragem em Brumadinho, quando a Defensoria Pública desempenhou papel decisivo na orientação, acolhimento e defesa dos direitos das populações atingidas. Outro aspecto relevante é o atendimento a pessoas em situação de rua. Mesmo sem documentos, elas podem procurar a Defensoria Pública, que auxilia na obtenção de registros civis, documentos de identidade e CPF, possibilitando o acesso a programas sociais e ao exercício pleno da cidadania.
Os imigrantes também contam com apoio institucional. Nesses casos, a atuação costuma envolver a Defensoria Pública da União, responsável por questões relacionadas à regularização migratória, pedidos de refúgio e outras demandas vinculadas à legislação federal.
Da mesma forma, adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração do trabalho podem buscar orientação e proteção. A Defensoria atua em conjunto com outras instituições, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público, garantindo que nenhuma situação de violação de direitos fique sem acompanhamento.
Um dos grandes desafios atuais é ampliar a presença da Defensoria Pública em municípios menores e regiões mais distantes. Em Minas Gerais, por exemplo, o número de defensores ainda está abaixo do necessário para atender toda a população. Para enfrentar essa realidade, a instituição vem utilizando mecanismos de cooperação, atendimento virtual e projetos de Defensoria Itinerante, levando orientação jurídica a comunidades de difícil acesso.
É importante destacar que os defensores públicos ingressam na carreira por meio de concursos altamente concorridos e possuem formação jurídica qualificada. O serviço oferecido à população é técnico, especializado e comprometido com a garantia dos direitos fundamentais.
Conhecer a Defensoria Pública é compreender que a Justiça não pode ser privilégio de quem tem recursos financeiros. O direito de defesa, a orientação jurídica e o acesso aos tribunais devem estar ao alcance de todos. Afinal, somos seres de direitos e temos, acima de tudo, o direito de ter direitos.
Por isso, divulgar informações sobre a Defensoria Pública é também fortalecer a cidadania. Quanto mais a população conhecer seus direitos e os instrumentos disponíveis para garanti-los, mais próxima estaremos de uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e igualitária.
