Pelo direito efetivo à saúde universal

15.10.2020 - Rio de Janeiro, Brasil - Redação Rio de Janeiro

Pelo direito efetivo à saúde universal
(Crédito da Imagem: GCIS, fotospublicas.com)

Carta da sociedade brasileira em apoio à suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19

Assine, através deste formulário, a carta da sociedade brasileira em apoio à suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19:

“O acesso a vacinas, medicamentos, diagnósticos e outras tecnologias em saúde é um direito humano universal, mas sua realização tem sido repetidamente impedida por barreiras de propriedade intelectual, que tornam essas tecnologias artificialmente escassas e caras. Historicamente, o Brasil tem assumido posições de liderança na denúncia dos prejuízos sociais resultantes dos monopólios conferidos mediante a aplicação das regras do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Somos mundialmente reconhecidos por termos desempenhado um papel fundamental na defesa dos interesses das populações do Sul Global na negociação de salvaguardas para a proteção da saúde pública, em especial no enfrentamento da epidemia de HIV/Aids.

No contexto da pandemia do novo coronavírus, o dano aos países do Sul Global é novamente escancarado: 51% das doses de vacinas em desenvolvimento contra a Covid-19 já foram compradas por países ricos, onde vivem apenas 13% da população mundial. Além disso, no caso do medicamento remdesivir, usado para tratar casos graves, mais de 50% da população mundial está excluída do acesso a versões de baixo custo, inclusive os 10 países mais populosos da América do Sul, dentre eles o Brasil.

Em resistência a este injusto cenário, em 02 de outubro de 2020, Índia e África do Sul apresentaram, no âmbito da OMC, uma importante proposta de suspensão temporária da aplicação de algumas seções do acordo TRIPS em relação a tecnologias para prevenção, contenção ou tratamento da Covid-19.

Ao possibilitar a não aplicação destas regras de propriedade intelectual, tal iniciativa visa a potencializar o acesso da população mundial a todos os tipos de tecnologias que venham a ser utilizadas no combate ao novo coronavírus. Esta proposta, que será discutida pelos Estados-membros da OMC no próximo dia 15 de outubro, pode impactar positivamente o curso da pandemia e poupar incontáveis vidas mundo afora.

Apesar de sua evidente importância, a iniciativa não conta com o apoio do Estado brasileiro, cuja omissão tem sido lamentavelmente sentida e pode gerar consequências graves para diversas populações em risco — incluindo a brasileira. No entanto, a luta do Brasil em defesa do direito à saúde nunca esteve restrita às esferas governamentais. Ela é fruto da mobilização de sua gente e se insere na longa história de resistência dos povos do Sul Global. A subserviência de autoridades transitórias e a sujeição do interesse público ao poder econômico, portanto, não passarão de uma triste exceção em nossa caminhada.

Sendo assim, apesar do comportamento negligente e contraditório dos atuais ocupantes das instâncias de poder em nosso país, nós, indivíduos e organizações da sociedade civil brasileira, manifestamos nosso mais vigoroso apoio à proposta de suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19 e conclamamos toda a comunidade global e os Estados-membros da OMC a se juntarem em apoio à proposta da Índia e da África do Sul na defesa da saúde de todos os povos”.

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Categorias: Direitos Humanos, Internacional, Nota de imprensa, Saúde
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