Governo Temer rebaixa decisão sobre Lula, mas vice-presidente de comitê da ONU diz que “Brasil é legalmente obrigado a acatar”

19.08.2018 - Brasilia, Brasil - Redação São Paulo

Governo Temer rebaixa decisão sobre Lula, mas vice-presidente de comitê da ONU diz que “Brasil é legalmente obrigado a acatar”
(Crédito da Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Por Viomundo

“Uma intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”, reagiu o  ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas a respeito do ex-presidente Lula.

O comitê é composto por 18 especialistas em direitos humanos de todo o mundo, nenhum brasileiro.

“É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência”, afirmou, por outro lado, Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso.

O Itamaraty, em nota, disse que a decisão “não possui efeito juridicamente vinculante”.

“Em junho de 2009, o Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, incorporou ao ordenamento jurídico o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assinado pelo então presidente do Senado, José Sarney, o decreto foi  publicado em 17 de junho de 2009”, relembrou a jornalista Conceição Lemes.

De acordo com o texto da decisão do Comitê, o Brasil tem de tomar “todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

Além disso, o país não pode “impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Uma das quatro vice-presidentes do Comitê, Sarah Cleveland, disse ao UOL que o Brasil tem obrigação legal de cumprir a decisão.

“O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê”, afirmou.

“Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar”.

Cleveland é professora de Direitos Humanos e Constitucionais da Universidade de Columbia, em Nova York, deu aulas anteriormente nas universidades de Harvard, Michigan, Texas e Oxford, no Reino Unido. Ela é doutora em Direito pela Yale Law School. Foi assistente de Harry Blackmun, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1970 a 1994. É diretora do Instituto de Direitos Humanos da Columbia Law School. De 2009 a 2011, foi consultora de lei internacional do Departamento de Estado, o equivalente do Itamaraty nos Estados Unidos.

Categorias: Ámérica do Sul, Política
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