Buenos Aires, 18 set (Prensa Latina) Depois de 14 horas de debate a Câmara de Deputados da Argentina aprovou hoje a reforma da Lei de Abastecimento e Proteção aos Consumidores.

Pese a resistência da oposição alinhada com a cúpula empresarial, a Frente para a Victoria (FpV) converteu em lei esta madrugada a atualização da velha Lei de Abastecimento que data da ditadura cívico-militar (1976-1983) por 130 votos afirmativos, 105 negativos e 5 abstenções.

Também se aprovou a criação do Foro Judicial especializado sobre consumo, com votação de 136 a 104, e do Observatório de Preços, que tem o fim de proteger os consumidores e usuários dos abusos de posição dominante das empresas monopólicas, com resultado de 202 a 36 votos.

Das propostas aprovadas, a que mais debate gerou no círculo opositor, entre os que há legisladores que são grandes empresários, é a atualização da Lei de Abastecimento.

A iniciativa estipula uma nova regulação nas relações de produção e consumo, habilitando o Executivo a estabelecer margens de utilidade e valores de referência para qualquer etapa do processo econômico.

Além disso, permite aplicar sanções a quem aumente artificial ou injustificadamente os preços, a quem monopolize mercadoria, se negue à venda de produtos, afete o normal abastecimento de uma mercadoria, ou não entregue as faturas.

A chefa da bancada do FpV, Juliana Di Tullio, enfatizou que “um Estado forte precisa desses instrumentos para gerar mais direitos ao nosso povo frente às posições dominantes para ter uma relação mas equitativa entre produção e consumo”.

Afirmou também que até agora as legislações nesse campo não eram suficientes “porque se distorceu a capacidade que tem o Estado para regular a relação entre produção e consumo”.

Por sua vez, sua colega Diana Conti destacou a necessidade de dar ferramentas ao Estado frente aos “abusos do poder econômico concentrado”, e criticou duramente o círculo opositor por se alinhar às corporações econômicas.

O Executivo da presidenta Cristina Fernández também persegue com essas medidas frear a especulação com os preços em uma tentativa também por conter inflação em meio a crescentes pressões dos poderes econômicos e políticos opositores por alterar o mercado interno.