Orientação e esclarecimentos gratuitos sobre os procedimentos necessários para que imigrantes em situação irregular possam se regularizar. Este é o trabalho que será feito em mutirão organizado pela Defensoria Pública da União - Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva/DPU-SP com participação dos membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados, que é coordenado pela CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo).

Para informar os estrangeiros sobre a Lei 11.961/09 (e o Decreto 6.893/09, que a regulamenta) representantes de entidades estarão atendendo no sábado 7/11, das 13 às 19 horas, no Centro de Integração a Cidadania em Guarulhos (da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), Av. Capão Bonito, 64, Bairro dos Pimentas, Guarulhos-SP (tel. 2484-0809). Essa lei de Anistia, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, entrou em vigor em 2 de julho de 2009. De acordo com a lei, o prazo para regularização migratória para quem entrou no Brasil até 1/2/2009 vai até 30/12/09.

Segundo informações obtidas junto ao órgão federal responsável pela implementação da lei - a Polícia Federal -, em São Paulo, com a maior concentração de imigrantes do Brasil, tem sido verificada uma redução na procura por regularização nas últimas semanas. Essa redução pode ser atribuída à pouca divulgação junto aos imigrantes da Regularização Migratória, iniciativa do Governo brasileiro considerada como de caráter humanitário.

Outras ações desse tipo serão promovidas ainda no mês de novembro.

Estarão presentes: Ofício DHTC/DPU-SP (Defensoria Pública da União); os seguintes membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos), Casa do Migrante, entre outros; além das equipes do Centro de Integração a Cidadania em Guarulhos (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), que também cedeu o espaço.

Guia com orientações já está disponível

Nesse contexto de respeito e valorização dos direitos humanos, órgãos municipais, estaduais e entidades da sociedade civil realizam mutirões e outras ações de esclarecimento, tendo ainda elaborado um guia de orientação, formulado seguindo as determinações da Lei 11.961/09, que pode acessado pela internet nestes links:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/cmdh/index.php?p=1352

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/comite%20imigrantes%20-%20miolo%20-%20v1bx_1256575132.pdf

A CMDH (e integrantes do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados), com apoio da Imprensa Oficial do Estado, disponibiliza gratuitamente esse guia de orientação no Páteo do Colégio, 5.

Ximena I. León Contrera - Assessora de Imprensa e Comunicação

Comissão Municipal de Direitos Humanos

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/cmdh/

http://twitter.com/cmdhsp

Fone: (11) 3397-1426 / pabx (11) 3397-1400 / Balcão de Atendimento 0800-7701445

xcontrera@prefeitura.sp.gov.br

CMDH - Comissão Municipal de Direitos Humanos

Ligada à Prefeitura de São Paulo, defende, protege e promove os Direitos Humanos. Conta com um Balcão de Atendimento. É presidida pelo secretário Especial de Direitos Humanos da Cidade de São Paulo, José Gregori.

Pátio do Colégio, 5 – Centro – São Paulo – SP / CEP 01016-040

PABX: 11 3397-1400 / 0800-7701445 /

E-mail: cmdh@prefeitura.sp.gov.br ou pelo site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/cmdh/